poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0757329-19.2021.8.18.0000
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Competência]
EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
EMBARGADO: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO APÓS INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que rejeitou alegação de incompetência, sobrevindo decisão terminativa anterior por perda de objeto, seguida de interposição de embargos de declaração e agravo interno, e, posteriormente, pedido de desistência do recurso pela própria agravante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a homologação da desistência do recurso, mesmo após a interposição de recursos internos, e o consequente reconhecimento da perda superveniente do objeto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte adversa, conforme art. 998 do CPC.

4. A desistência regularmente formulada por procurador com poderes suficientes deve ser homologada, ainda que já tenham sido interpostos recursos internos.

5. A homologação da desistência implica a perda superveniente do objeto do recurso, tornando prejudicada sua análise.

6. O relator possui competência para decidir monocraticamente sobre recurso prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso prejudicado.

Tese de julgamento:

1. É facultado ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária, ainda que já interpostos recursos internos.

2. A homologação da desistência acarreta a perda superveniente do objeto e prejudica o exame do recurso.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 998, 999 e 485, §5º; arts. 1.021, §4º, e 1.026, §§2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, AI nº 2016.0001.006701-1, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, DJPI 29.06.2017; TJPI, MS nº 2015.0001.007333-0, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, DJPI 08.06.2018.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATÓRIO

Trata-se de  AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, ajuizado por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em face de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina, o qual rejeitou a alegação de incompetência apresentada pela ora agravante.

Decisão Terminativa (ID nº 13892261) pela perda do objeto em razão de sentença proferida no processo de origem (Processo nº 0030664-82.2015.8.18.0140).

Embargos de Declaração interposto pela agravante - ID nº 14266670.

Embargos de Declaração não acolhidos - ID nº 19470356.

Agravo Interno interposto no ID nº 21249443.

No petitório contido no ID nº 31819011, a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - EQUATORIAL PIAUÍ, comunica a desistência do recurso, requerendo sua homologação com a consequente extinção do processo.

Vieram-me os autos conclusos.

É suficiente o relatório.

Decido. 

II. MATÉRIA DE MÉRITO

a) Do Julgamento Monocrático do Recurso

Consoante dispõem os arts. 932, III do CPC, dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, negar conhecimento ao recurso inadmissível, in verbis: 

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

(...)

Resta claro, que o próprio CPC, assegura que o relator possui competência para julgar monocraticamente recursos prejudicados, conforme art. 932, III, do CPC.

b) Da Prejudicialidade Recursal

A desistência formulada por procuradores com poderes suficientes merece acolhimento de plano, considerando-se, ainda, o fato de não se tratar de hipótese de remessa necessária.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 998, confere ao recorrente a faculdade de, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, independentemente da anuência da parte adversa, conforme dispõe o referido dispositivo legal, in verbis:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe Sendo assim, é facultado às partes optar por renunciar a prestação jurisdicional a qualquer momento, contanto que tenha expressado tal interesse antes da prolação da decisão definitiva de mérito. Assim dispõe o art. 485, § 5º do Código de Processo Civil (CPC).

Este egrégio tribunal já se posicionou a respeito, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Desistência do recurso. Artigo 998, do código de processo civil em vigor. Homologação. (TJPI; AI 2016.0001.006701-1; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar; DJPI 29/06/2017; Pág. 52)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕES. PETIÇÃO REQUERENDO A DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. Considerando o pedido de desistência da parte impetrante, com a qual anuiu a parte impetrada, deve ser homologada a desistência. 2. Homologada a desistência com a perda do objeto do recurso interposto. (TJPI; MS 2015.0001.007333-0; Tribunal Pleno; Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho; DJPI 08/06/2018; Pág. 54)

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, por ter sido formalizada por procurador devidamente constituído nos autos e investido dos poderes necessários para tanto, com fundamento no art. 998 do CPC, restando prejudicado o exame do presente recurso em virtude da perda superveniente do objeto.

Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, incidirão as consequências previstas no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC e ainda que, em caso de interposição de Agravo Interno com intuito meramente protelatório, incidirão as consequências previstas no Art. 1.021, § 4º.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

Juíza de Direito Convocada