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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0806017-74.2022.8.18.0065
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA
EMBARGADO: GONCALO RODRIGUES LIMA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. NULIDADE CONTRATUAL. ART. 595 DO CC. SÚMULAS Nº 30 E 37 DO TJPI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES E ERRO MATERIAL NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, sem observância dos requisitos do art. 595 do Código Civil.

2. Alegação de omissão quanto à compensação de valores supostamente liberados ao embargado e de erro material quanto à não aplicação da modulação do EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929/STJ). Inexistência de comprovação do efetivo repasse de valores ao consumidor, ônus que recai sobre a instituição financeira. Compensação inviável.

3. Modulação do Tema 929/STJ restrita às hipóteses de cobrança indevida involuntária ou sem má-fé, inaplicável quando demonstrada conduta dolosa do fornecedor.

4. Decisão embargada que, ao manter a restituição na forma simples, já contemplou resultado mais favorável ao embargante.

5. Embargos conhecidos e rejeitados.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão terminativa (Id. 30901503), proferida monocraticamente por este Relator, que negou provimento à Apelação Cível interposta contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GONÇALO RODRIGUES LIMA.

O embargante alega, em síntese, a existência de: (i) omissão na decisão, ao não determinar a compensação do valor de R$ 823,10, supostamente liberado em favor do embargado por ocasião da celebração do contrato nº 805762199, a fim de evitar enriquecimento sem causa; e (ii) erro material, consistente na não aplicação da modulação dos efeitos fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, segundo a qual a restituição em dobro do indébito somente se aplicaria a cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, devendo os descontos anteriores ser restituídos na forma simples.

Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES

O embargante sustenta que a decisão embargada é omissa por não ter determinado a compensação do valor de R$ 823,10, alegadamente creditado em favor do embargado a título de empréstimo consignado (contrato nº 805762199), pugnando pela dedução dessa quantia do montante a ser restituído, sob o argumento de vedação ao enriquecimento sem causa.

A pretensão não merece acolhida.

A decisão embargada, ao negar provimento à apelação e manter integralmente as decisões exaradas pelo juízo de primeiro grau, ratificou, por consequência lógica, a rejeição do pedido de compensação, tal como expressamente decidido pelo juízo a quo quando da apreciação dos embargos de declaração opostos contra a sentença. Naquela oportunidade, o Juízo da 2ª Vara de Pedro II/PI consignou, de forma clara e fundamentada, que o embargante não comprovou nos autos o repasse de qualquer valor em benefício do autor, razão pela qual não havia que se cogitar hipótese de compensação.

Ainda que assim não fosse, a matéria deve ser integrada nesta oportunidade para fins de completude do decisum: a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva transferência de valores à conta do consumidor. A mera apresentação de via impressa do instrumento contratual — cuja nulidade, aliás, foi reconhecida em todas as instâncias por inobservância do art. 595 do Código Civil — não substitui a comprovação do efetivo creditamento, que dependeria da apresentação de comprovante de TED, DOC, ordem de pagamento ou extrato bancário. Cabia à instituição financeira, por força da inversão do ônus da prova inerente às relações de consumo (art. 6º, VIII, do CDC) e do princípio da aptidão probatória, produzir essa prova, o que não fez. Inexistindo comprovação do repasse, não há que se falar em compensação.

DA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À MODULAÇÃO DO EARESP Nº 676.608/RS (TEMA 929/STJ)

O embargante alega que a decisão embargada incorreu em erro ao determinar a restituição em dobro de todos os valores descontados, sem observar a modulação dos efeitos fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929), segundo a qual a restituição em dobro do indébito somente se aplicaria às cobranças realizadas após a publicação do acórdão paradigma, em 30/03/2021.

A alegação não procede, senão vejamos:

Cumpre observar que a decisão embargada manteve os termos da sentença tal como modificada pelos embargos de declaração acolhidos em primeiro grau, os quais já haviam convertido a restituição originalmente fixada em dobro para a modalidade simples, em aplicação da modulação do EAREsp nº 676.608/RS. Ou seja, a decisão ora embargada já contempla a restituição na forma simples, de modo que o embargante não possui, neste ponto, qualquer interesse recursal, uma vez que o resultado que pretende obter — restituição simples — já lhe foi assegurado. Pretender a reiteração de providência já adotada configura ausência de utilidade do recurso.

Não há, portanto, erro material a ser corrigido, tampouco omissão a ser suprida.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, porquanto tempestivos, e os REJEITO INTEGRALMENTE, por não se verificar qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, mantendo-se incólume a decisão embargada em todos os seus termos.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator