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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0753285-15.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: ILDENEIDE DE PAULA PIRES SILVA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação previdenciária de pensão por morte com pedido de tutela de urgência, sobrevindo sentença no processo originário antes da apreciação do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença no processo originário implica a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão interlocutória impugnada perde sua eficácia com a prolação de sentença no processo principal, que passa a regular a controvérsia de forma definitiva.

4. O eventual provimento do agravo de instrumento não possui utilidade prática diante da existência de decisão superveniente de mérito.

5. O art. 932, III, do CPC autoriza o não conhecimento de recurso prejudicado por perda superveniente do interesse recursal.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal local consolidam o entendimento de que a superveniência de sentença acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso prejudicado.

Tese de julgamento:

1. A superveniência de sentença no processo originário acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória.

2. O recurso deve ser julgado prejudicado quando ausente utilidade prática na sua apreciação, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.701.403/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07.12.2017, DJe 19.12.2017; TJPI, AI nº 0754425-60.2020.8.18.0000, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, j. 23.11.2023.

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo proposto por ILDENEIDE DE PAULA PIRES SILVA, qualificado(a) na peça recursal, impugnando decisão proferida nos autos da Ação de previdenciária por morte, com pedido de tutela de urgência, em trâmite perante o MM. Juiz de Direito da Comarca de Luzilândia/PI, (processo nº 0800994-60.2025.8.18.0060), proposta em face do (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ora agravado.

Concedida justiça gratuita- ID nº 24012545.

É o relatório.

Decido.

2. ADMISSIBILIDADE

O recurso de Agravo de Instrumento, por sua natureza, pressupõe a existência de uma decisão interlocutória que, por óbvio, somente subsiste enquanto não sobrevier decisão definitiva.

Ao proceder à análise dos autos, constata-se que o processo que deu ensejo ao presente Agravo de Instrumento (nº 0800994-60.2025.8.18.0060) já foi regularmente julgado em primeiro grau, tendo sido proferida sentença em 23 de março de 2026, conforme Certidão De Julgamento De Processo Originário juntada aos autos no ID nº 31933235.

Assim sendo, resta esvaziado o objeto do presente recurso, até porque houve superveniência de sentença no processo principal, restando inócua a apreciação do recurso interposto, conforme ilustra a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO . RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2 . Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1701403 RS 2017/0253409-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017)

Ademais, o art. 932, III, do CPC, dispõe que:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Este também é o entendimento deste Eg Tribunal de Justiça:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DECISÃO SUPERVENIENTE NO JUÍZO DE 1º GRAU. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Decisão superveniente prolatada pelo Juízo de primeiro grau, substitutiva da decisão agravada, acarreta a prejudicialidade do julgamento do presente agravo de instrumento, em face do próprio esvaziamento da questão principal. 2. Negado seguimento ao agravo de Instrumento, por manifesta prejudicialidade, ante a perda de objeto do pedido do recurso. Inteligência do art. 557, caput, do CPC. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754425-60.2020.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/11/2023)

Desse modo,  a solução lógico-jurídica que o caso reclama é reconhecer-se prejudicado o presente recurso, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

3. DISPOSITIVO

Diante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão porque declaro-o extinto, nos termos do art. 932, III, CPC/15.

Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Transcorrendo o prazo recursal de 15 dias úteis, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição nesta instância.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS 

Juíza Convocada