poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0766865-15.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Honorários Periciais]
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
AGRAVADO: FIRMINO JOSÉ MARTINS, MANOEL AIRTON SILVA SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINADO PAGAMENTO EM DOBRO. PAGAMENTO A MENOR. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Guadalupe/PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE LIMINAR IMISSÃO NA POSSE INAUDITA ALTERA PARS (proc. n. 0800163-72.2021.8.18.0053), movida pelo Agravante em desfavor de FIRMINO JOSÉ MARTINS e outros.

Em decisão de ID. 30014830, ante a verificação da ausência de pagamento do preparo recursal, determinou-se à parte Agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, o efetivo recolhimento do preparo “em dobro”, bem como a juntada aos autos da respectiva comprovação do pagamento, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 4°, do CPC.

Contudo, embora intimado para proceder ao recolhimento do preparo em dobro, o Recorrente juntou aos autos, em ID. 30516187, comprovação de recolhimento em valor “a menor” do que o efetivamente devido.

Destarte, de acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Portanto, não tendo o Agravante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo, no valor efetivamente devido, consoante os termos da decisão incursa em ID. 30014830, prejudicado fica o recurso.

Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, face a deserção, o que faço com fulcro nos arts. 932, III, c/c 1.007, caput e § 4°, ambos do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator