poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0000469-68.2012.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, MINISTERIO DA FAZENDA
APELADO: MUNICIPIO DE LUZILANDIA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional), em sede de Execução Fiscal originariamente distribuída perante este Juízo Estadual.

Compulsando os autos, verifica-se que a demanda envolve interesse direto da União, atraindo, em regra, a competência da Justiça Federal, nos termos do Art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 

Historicamente, as execuções fiscais da União podiam tramitar na Justiça Estadual quando a comarca do devedor não fosse sede de Vara Federal (competência delegada).

Todavia, com a edição da Lei nº 13.043/2014, houve a revogação do inciso I do Art. 15 da Lei nº 5.010/1966, extinguindo-se a competência federal delegada para as execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional. 

Nesse sentido, o texto constitucional estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada. Verificada a incompetência absoluta desta Corte de Justiça, a remessa dos autos é medida que se impõe, sob pena de nulidade dos atos decisórios.

Ademais, tratando-se de recurso, o órgão ad quem para processar e julgar feitos da Fazenda Nacional é o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), e não este Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Poder Judiciário Estadual para o processamento e julgamento do presente feito.

Determino a REMESSA IMEDIATA dos autos a uma das Varas da Seção Judiciária do Piauí (Justiça Federal), com as cautelas de estilo e as devidas baixas nos registros de distribuição deste Tribunal de Justiça.

 Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.