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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0813164-52.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Tarifas, Repetição do Indébito]
APELANTE: BANCO BRADESCO SA
APELADO: MARIA LOPES DE SOUSA

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 932, IV, “a”, do CPC E ART. 91, VI-B, do RITJPI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SÚMULA 35 DO TJPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença proferida Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina  /PI, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por  MARIA LOPES DE SOUSA, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando indevida a cobrança e condenando o banco à restituição dos valores descontados, de forma simples ou em dobro, conforme a modulação do AREsp 1.413.542/RS, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação.

Nas razões recursais (ID. 31747152), o Banco Bradesco sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal e decadência. No mérito, alega a regularidade da contratação, defendendo que a adesão ao cartão de crédito pode ocorrer por uso ou desbloqueio, sendo legítima a cobrança da anuidade, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a exclusão da devolução em dobro, a redução dos danos morais e a revisão dos juros e da correção monetária.

Em contrarrazões (ID.31747158), a autora defende a manutenção da sentença, afirmando que não houve comprovação da contratação e que o banco não se desincumbiu do ônus probatório, sendo indevidos os descontos realizados .

Diante da recomendação contida no Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

II - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil.

III – DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO

3.1. Decadência

A instituição financeira sustenta a decadência do direito do autor, com base no art. 178, II, do Código Civil. Entretanto, a pretensão deduzida não visa à anulação por vício do negócio jurídico, mas à declaração de inexistência de contrato e à restituição de valores descontados indevidamente.
Nos termos da Súmula 477 do STJ, o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC não se aplica a demandas que discutem a inexistência de relação contratual ou a cobrança indevida de valores.

Dessa forma, afasto a incidência do prazo decadencial.

3.2. Prescrição

Alega, ainda, a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.
Contudo, por se tratar de relação de trato sucessivo, em que os descontos mensais configuram violação continuada, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado a partir do último desconto indevido.
No caso, não se verifica a prescrição da pretensão autoral, reconhecendo-se apenas a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio legal.

Por essas razões, rejeito a prejudicial de mérito.

IV – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC e do art. 91, VI-D, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao relator dar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

A controvérsia reside na verificação da existência de contratação válida que autorize a cobrança de anuidade de cartão de crédito. Na hipótese, aplica-se o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Súmula 26 deste Tribunal, impondo-se à instituição financeira o ônus de comprovar a existência e a regularidade da contratação.

No caso dos autos, o banco não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Inexiste nos autos contrato, termo de adesão ou qualquer documento apto a demonstrar a manifestação de vontade da parte autora, sendo insuficiente a alegação de contratação tácita por meio de uso ou desbloqueio de cartão.

Não prospera, portanto, a tese de que a simples abertura de conta corrente ou a utilização de serviços bancários autorizaria, automaticamente, a cobrança de anuidade. Trata-se de contratos distintos, que exigem consentimento específico e inequívoco do consumidor.

De acordo com o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas depende de autorização prévia ou contratação expressa, situação igualmente aplicável ao caso concreto. Ademais, a disponibilização de serviço não solicitado configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor.

A matéria encontra-se, inclusive, pacificada neste Tribunal por meio da Súmula nº 35, a qual veda a cobrança de tarifas bancárias sem prévia contratação ou autorização do consumidor, nos seguintes termos:

“SÚMULA 35 - É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.”

Diante desse contexto, a cobrança realizada revela-se indevida, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando a restituição dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme corretamente reconhecido na sentença.

Quanto à repetição do indébito, deve ser mantida a forma estabelecida na origem, observada a modulação dos efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp 1.413.542/RS, sendo desnecessária a comprovação de má-fé quando evidenciada a cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva.

No que se refere aos danos morais, embora corretamente reconhecida a sua ocorrência, o valor arbitrado na sentença comporta redução. Considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar o dano suportado e atender ao caráter pedagógico da medida.

Sobre esse montante, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC), e a correção monetária, a partir da data do arbitramento, ou seja, do julgamento (Súmula 362/STJ). Aplica-se o IPCA para a correção e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.

V - DISPOSITIVO

Isso posto, com fulcro no artigo 932, V, “a” do CPC c/c art. 91, VI-D do RITJ/PI, conheço do presente recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento apenas para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos nesta decisão.

Diante da sucumbência parcial da parte recorrente, insubsistente a majoração ou inversão dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059).

Registre-se a ausência de intervenção do Ministério Público Superior neste recurso.

Ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Cumpra-se.