poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0001223-25.2014.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Não padronizado]
IMPETRANTE: LUCIMAR DE SOUSA LEAL
IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA IMPETRANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera parte impetrado por particular em face de ato atribuído ao Secretário de Saúde do Estado do Piauí, visando ao fornecimento de tratamento/medicamento necessário à preservação de sua saúde, diante de negativa administrativa, sobrevindo notícia do falecimento da impetrante no curso do processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se o falecimento da impetrante enseja a perda superveniente do objeto em mandado de segurança que objetiva o fornecimento de medicamento de natureza personalíssima.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O fornecimento de medicamento específico e contínuo vincula-se diretamente à pessoa da impetrante, caracterizando direito de natureza personalíssima.
2. O falecimento da impetrante extingue a necessidade do tratamento pleiteado, afastando o interesse processual.
3. A perda superveniente do objeto impede o prosseguimento do feito, inclusive quanto aos recursos eventualmente interpostos.
4. A jurisprudência admite a extinção do processo sem resolução de mérito em hipóteses de morte da parte em demandas dessa natureza.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Processo extinto sem resolução de mérito.

Tese de julgamento: 1. O falecimento da impetrante em mandado de segurança que visa ao fornecimento de medicamento implica perda superveniente do objeto. 2. A pretensão de fornecimento de tratamento médico individualizado possui natureza personalíssima e não subsiste após a morte da parte. 3. A perda do objeto acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; art. 485, VI e IX, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5000454-92.2022.8.13.0386, Rel. Des. Rogério Medeiros, 5ª Câmara Cível, j. 23.02.2024, pub. 26.02.2024.