poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0802195-78.2024.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Juros Progressivos, Gratificação Natalina/13º salário, Conversão em Pecúnia]
APELANTE: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA
APELADO: ELISSANDRA SOARES SOBRINHO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Conflito de Competência distribuído a esta Câmara.

Verifica-se, contudo, a inexistência de efetiva controvérsia entre órgãos jurisdicionais, uma vez que não há decisão conflitante ou suscitação formal do incidente, mas apenas redistribuição do feito decorrente de declaração unilateral de incompetência.

Desse modo, constata-se tratar de equívoco na distribuição do feito como conflito de competência, inexistindo os pressupostos para seu conhecimento.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente conflito de competência, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem/atual, para regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de sua tramitação.

Proceda-se à baixa dos autos.

Cumpra-se. 

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho