poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0000015-49.2018.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Furto Qualificado]
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE SOUSA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO PROCESSUAL. DEMANDA DE NATUREZA PENAL. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO TERMINATIVA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível distribuída a Câmara Cível em razão de classificação equivocada, embora a demanda originária consista em ação penal por crime de furto qualificado, com interposição de apelação criminal contra sentença penal condenatória.

2. Verifica-se erro na autuação e distribuição do feito, em desacordo com a matéria efetivamente veiculada nos autos.

3. Decisão que reconhece o vício de distribuição e determina a correção da classe processual e a remessa ao órgão competente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em saber se o erro na classificação processual e na distribuição do recurso, em desacordo com a natureza penal da demanda, impõe a redistribuição do feito ao órgão jurisdicional competente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A competência das Câmaras Criminais decorre da natureza da demanda, sendo irrelevante a classificação equivocadamente atribuída no momento da distribuição.

2. O erro na autuação configura vício de distribuição, passível de correção de ofício, a fim de assegurar a regular tramitação processual.

3. A observância do princípio do juiz natural impõe a remessa dos autos ao órgão competente, vedada a permanência do feito em órgão absolutamente incompetente.

4. A decisão possui natureza terminativa, sem apreciação do mérito recursal e sem prevenção do relator.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Determinada a retificação da classe processual e a redistribuição do feito a uma das Câmaras Criminais.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de recurso distribuído a este Gabinete sob a classe de Apelação Cível.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a natureza da demanda originária é penal, tratando-se de ação penal por crime de furto qualificado, com interposição de recurso de apelação criminal, conforme se depreende dos dados processuais e da sentença proferida pelo juízo de origem .

Não obstante, observa-se que o feito foi cadastrado e distribuído equivocadamente como Apelação Cível, com encaminhamento a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal, em manifesta desconformidade com a matéria veiculada nos autos.

Tal circunstância configura vício de distribuição, uma vez que a competência para processamento e julgamento do recurso é das Câmaras Criminais, nos termos das regras regimentais deste Tribunal, devendo o feito tramitar sob a classe adequada de Apelação Criminal.

Dessa forma, impõe-se a correção do equívoco, com a necessária redistribuição do feito ao órgão jurisdicional competente, a fim de assegurar a regularidade da tramitação processual e a observância do princípio do juiz natural.

Ressalte-se que a presente decisão possui natureza meramente terminativa, não implicando qualquer análise de mérito recursal, tampouco gerando prevenção a este Relator para eventual apreciação futura do feito.

Ante o exposto, DETERMINO:

1. O cancelamento da distribuição do presente feito a este Gabinete, em razão do equívoco na classificação e encaminhamento;

2. A retificação da classe processual para APELAÇÃO CRIMINAL;

3. A redistribuição dos autos a uma das Câmaras Criminais deste Tribunal, observadas as regras regimentais de competência.

Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.

Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.