poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0802216-73.2024.8.18.0068
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Enquadramento, Gratificação Extraordinária - GE]
APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI
APELADO: GARDENE DA SILVA SOARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO /PI contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Porto/PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR (0802216-73.2024.8.18.0068) ajuizada por GARDENE DA SILVA SOARES.

2. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifica-se que a análise do presente recurso é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcreve-se a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

(...)

II – julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

(...)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução n.º 77, de 29/06/2017). grifou-se

Dessa forma, frente a incompetência desta 4ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

3. DECIDO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina–PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator