poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0767527-13.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito]
AGRAVANTE: VALDELICIA DOS SANTOS
AGRAVADO: C. A. M.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JSC TRANSPORTES, VALDELICIA DOS SANTOS e JESSE DE SOUSA COSTA, contra decisão proferida nos autos da Ação indenizatória (Proc nº 0801695-12.2024.8.18.0042) proposta por CECÍLIA AGUIAR MOURA, ora agravada.

Este Relator, por meio da decisão de Id. 23847595, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, fundamentando que a empresa agravante não demonstrou cabalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, permanecendo inerte mesmo após intimada a apresentar documentos comprobatórios. Na mesma oportunidade, foi determinado o pagamento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Devidamente intimados (conforme expediente de segundo grau), os recorrentes deixaram transcorrer o prazo sem a devida comprovação do recolhimento das custas processuais.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, a admissibilidade do recurso é matéria de ordem pública e deve ser examinada de ofício pelo relator.

Dentre os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, destaca-se o preparo, que consiste no recolhimento prévio das custas relativas ao processamento do recurso.

Com efeito, a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição ou no prazo assinalado pelo Relator após o indeferimento da gratuidade judiciária acarreta a pena de deserção, nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil.

 Quanto ao tema, a jurisprudência pátria assevera:

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro nos art. 932, inciso III, e 1.007, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, declarando-o DESERTO em razão da falta de preparo.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator