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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0845062-49.2025.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O cartão de crédito consignado, embora guarde semelhança com os cartões tradicionais, constitui modalidade de crédito pessoal expressamente autorizada pela Lei nº 10.820/2003, que admite descontos em folha de pagamento para amortização de despesas decorrentes de seu uso, observados os limites legais.

2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.626.997, firmou entendimento no sentido de que não é abusiva a cláusula contratual que autoriza o desconto do valor mínimo da fatura em conta corrente do titular, desde que haja prévia e adequada informação ao consumidor.

3. A relação jurídica estabelecida entre o consumidor e a instituição financeira é de natureza consumerista, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, a qual, todavia, não dispensa a demonstração de indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado (Súmula 26/TJPI).

4. Comprovadas a formalização válida do contrato, mediante assinatura eletrônica da consumidora, e a efetiva disponibilização do valor contratado em sua conta bancária, resta evidenciada a regularidade do negócio jurídico, afastando-se a alegação de inexistência ou nulidade da avença (Súmula 18/TJPI).

5. A alegação de analfabetismo funcional não se sustenta quando há assinatura regular em documento de identidade e ausência de prova concreta de incapacidade para compreender os termos do contrato.

6. Demonstrada a validade da contratação e a ausência de vício na manifestação de vontade, inexiste ilicitude na conduta da instituição financeira, sendo legítimos os descontos realizados e indevidas as pretensões de repetição do indébito e indenização por danos morais.

7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que restou comprovada a regular contratação de cartão de crédito consignado, inexistindo vício de consentimento ou ilegalidade na avença, bem como ausência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais ou repetição do indébito, tendo sido demonstrado que a autora tinha ciência das condições contratuais e utilizou o serviço contratado.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que houve vício de consentimento na contratação, pois acreditava estar firmando empréstimo consignado tradicional, e não cartão de crédito consignado, alegando ausência de informações claras sobre a natureza do contrato, encargos, número de parcelas e prazo de pagamento, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Defende a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais.

Em suas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que a contratação foi válida e regularmente formalizada, com manifestação inequívoca de vontade da apelante, inclusive mediante assinatura e utilização do crédito disponibilizado, inexistindo qualquer vício ou falha na prestação do serviço. Sustenta que os descontos decorreram de exercício regular de direito, inexistindo dano moral ou cobrança indevida, razão pela qual requer a manutenção integral da sentença.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9).

É o relatório. Passo a Decidir:

2. FUNDAMENTAÇÃO

Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos em lei, uma vez que foi interposto tempestivamente, por parte legítima, devidamente representada, estando presentes os demais pressupostos de regularidade formal e interesse recursal. Assim, conheço do recurso.

O Cartão de Crédito Consignado guarda semelhança com os cartões de crédito tradicionais, consistindo em instrumento eletrônico de pagamento que faculta ao seu titular, dentro do limite de crédito previamente autorizado, a aquisição de bens ou serviços, seja à vista ou de forma parcelada. Ademais, permite a contratação de crédito pessoal e a realização de saques em terminais de autoatendimento conveniados.

A referida modalidade contratual encontra respaldo expresso na legislação, mais especificamente na Lei nº 10.820/2003, que regulamenta a autorização para descontos de prestações diretamente em folha de pagamento, dispondo de forma específica sobre o tema.

No julgamento do Recurso Especial n.º 1.626.997, o Superior Tribunal de Justiça analisou a modalidade de contratação do cartão de crédito consignado, firmando a tese de que não se caracteriza como abusiva a cláusula contratual que autoriza a instituição financeira, em caso de inadimplemento, a realizar o débito do valor mínimo da fatura diretamente na conta corrente do titular, mesmo diante da eventual contestação das despesas lançadas.

Dessa forma, conclui-se que, desde que haja adequada informação ao consumidor, não se verifica abusividade na contratação do cartão de crédito com margem consignável.

Partindo-se da admissibilidade desse modelo contratual, impõe-se analisar, no caso concreto, a validade do instrumento celebrado. 

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor qualifica como “serviço”, para fins de definição de fornecedor, qualquer atividade ofertada no mercado de consumo mediante remuneração, abrangendo expressamente as de natureza bancária, financeira, creditícia e securitária. Nesse contexto, a relação jurídica ora em exame submete-se, indiscutivelmente, às normas do CDC. 

Em decorrência disso, aplica-se a regra da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade do contrato celebrado.

No presente caso, verifica-se que tal encargo foi devidamente cumprido pela parte recorrida, senão vejamos:

Consoante se depreende do documento de Id. 31831594, o contrato foi devidamente formalizado, de modo que contém todos os elementos essenciais à sua validade: identifica expressamente as partes envolvidas, registra a data e hora da contratação, o valor disponibilizado, a forma de pagamento, a taxa de juros pactuada. Importa salientar que o contrato se encontra devidamente assinado eletronicamente pela própria consumidora, circunstância que reforça a manifestação inequívoca de sua vontade e corrobora a regularidade e validade jurídica da contratação.

Outrossim, necessário estabelecer que a alegação de analfabetismo funcional não encontra respaldo nos autos, porquanto consta assinatura regular da autora em seu documento de identidade, circunstância que enfraquece a tese de que estaria impossibilitada de compreender ou formalizar atos contratuais, ausente, ademais, qualquer prova robusta em sentido contrário.

Ademais, verifica-se que o montante total do contrato, no valor de R$ 1.193,50 (mil e cento e noventa e três reais e cinquenta centavos), foi devidamente creditado na conta bancária de titularidade da autora da presente apelação em 02/10/2024, conforme consta na Pág. 20 da contestação de Id. 31831593.

Diante desse cenário, a questão deve ser interpretada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, consubstanciada nas Súmulas nº 18 e nº 26, que, aplicadas em sentido contrário, reforçam a conclusão de que, uma vez apresentado o contrato questionado e demonstrada pela instituição financeira a efetiva transferência dos valores contratados, não há falar em nulidade da avença tampouco em inversão do ônus probatório em favor do consumidor, diante da incontroversa contratação. Veja-se o teor das Súmulas citadas:

Repise-se, portanto, que a análise do conjunto fático probatório leva à conclusão de que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar.

Nesse sentido:

Diante desse panorama, verifica-se que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do valor objeto do mútuo, afastando qualquer alegação de nulidade ou de inexistência do negócio jurídico, razão pela qual se impõe a manutenção da validade da avença e a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do apelante.

Diante do conjunto de elementos probatórios constantes dos autos, não se evidencia qualquer vício que comprometa a validade do contrato discutido, o qual foi firmado livremente, em conformidade com os arts. 54-B e 54-D do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança dos valores pactuados, portanto, encontra respaldo legal e constitui legítimo exercício do direito creditício.

Em outras palavras, é possível concluir que a apelante tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais ora impugnadas, as quais se apresentam claras quanto ao conteúdo e aos efeitos jurídicos.

Dessa maneira, estando comprovada a regularidade da contratação e a ausência de erro quanto à manifestação de vontade, não há que se falar em ilicitude na conduta da instituição apelada, impondo-se a rejeição do pedido de repetição de indébito, bem como da indenização por danos morais, uma vez inexistente qualquer ato ilícito.

3. DA DECISÃO MONOCRÁTICA

Por fim, cumpre destacar que o art. 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, confere ao relator, em juízo monocrático, a prerrogativa de não conhecer ou julgar o mérito do recurso quando presentes hipóteses legalmente autorizadas, como nos casos de:

Por conseguinte, aplica-se ao caso o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da manifesta improcedência do recurso, haja vista a existência de jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 33 do TJPI, que consolida o entendimento quanto à faculdade de exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense.

4. DISPOSITIVO

Ante o exposto, e com base no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC e nos precedentes firmados por este E. TJPI nas Súmulas nº 18 e 26, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença recorrida.

Além disso, MAJORO as verbas sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade decorrente do benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator