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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000750-35.2017.8.18.0032
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [Liminar]
REQUERENTE: MARIA LUCIA MATOS
APELADO: PREFEITO MUNICIPAL DE GEMINIANO - PI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Compulsando os fólios, verifica-se a existência da decisão de ID 24242173, de lavra do Excelentíssimo Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, na qual restou consignado, em síntese, que:

“Importante trazer a baila que o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09 prevê que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.”

E, ao final, concluiu:

“Por tudo que fora exposto, declino da competência e DETERMINO a remessa dos autos às TURMAS RECURSAIS, que integram o Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Piauí, para o conhecimento e processamento do presente recurso.”

Todavia, há de se destacar que o art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009 estabelece exceção expressa à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispondo que:

“Art. 2º (...)§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança (...)”

No caso em exame, verifica-se que a demanda originária possui natureza mandamental, circunstância que afasta, de forma inequívoca, a competência absoluta do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, por conseguinte, das Turmas Recursais.

Assim, a remessa dos autos a este órgão julgador revela-se indevida, porquanto a matéria não se insere no âmbito de competência previsto na Lei nº 12.153/2009.

Dessa forma, reconheço a incompetência absoluta desta Turma Recursal para processar e julgar o presente feito.

Assim, pedindo vênia pela manifestação divergente, DETERMINO que a Secretaria das Turmas Recursais proceda à devolução dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para o regular processamento do feito, com as cautelas de praxe. 

Intimem-se. Publiquem-se. Cumpra-se. 

JUIZ PAULO ROBERTO BARROS

     Relator