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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0848846-05.2023.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
EMBARGADO: CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 1.022, DO CPC. FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra Acórdão desta 3ª Câmara Especializada Cível, que deu provimento à Apelação Cível interposta por CLEONICE SIQUEIRA DA SILVA, ora Embargada, nos seguintes termos, ipsis litteris: 

“EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DISFARÇADO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CLÁUSULAS ABUSIVAS. FALTA DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, com o fundamento de inexistência de irregularidades e abusividades no contrato firmado. A parte autora sustenta que foi induzida a erro ao contratar suposto empréstimo consignado que, na realidade, tratava-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cujas cláusulas impõem ônus excessivo e perpetuação da dívida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade do empréstimo obtido por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro; (iii) a condenação em danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A modalidade de empréstimo por meio de cartão de crédito com RMC se mostra abusiva por criar um ciclo de endividamento perpétuo, com descontos mensais do valor mínimo da fatura sem redução significativa do saldo devedor, violando os princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva (CDC, art. 6º, III e V).

4. A Lei nº 10.820/03 não autoriza a contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito, e a Lei nº 13.172/15 permite apenas a consignação de valores oriundos da utilização do cartão de crédito, mas não a concessão de empréstimo disfarçado nessa modalidade.

5. O contrato firmado não apresenta informações claras sobre taxa de juros, custo efetivo total e forma de amortização da dívida, induzindo o consumidor ao erro e configurando prática abusiva nos termos dos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC.

6. Reconhecida a ilegalidade do contrato, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC, dado o evidente abuso por parte da instituição financeira.

7. O desconto indevido em verba alimentar e o abalo psicológico sofrido pelo consumidor, que se viu preso a uma dívida impagável, configuram dano moral indenizável, a ser arbitrado em montante razoável para evitar enriquecimento sem causa e punir a conduta ilícita da instituição financeira.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

8. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. O contrato de empréstimo obtido por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é abusivo e nulo quando não há transparência na informação sobre suas condições, impondo ônus excessivo ao consumidor.

2. A restituição do indébito deve ocorrer em dobro quando demonstrada a má-fé da instituição financeira na imposição de cláusulas abusivas.

3. O desconto indevido de valores em folha de pagamento, decorrente de contratação irregular de RMC, gera dano moral indenizável ao consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 113, 138, 139, I, 389, 405, 406 e 422; CDC, arts. 6º, III e V, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; Lei nº 10.820/03; Lei nº 13.172/15.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1555722/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Segunda Seção, j. 22.08.2018; TJ-MA, EDcl na Apelação Cível nº 0010064-91.2015.8.10.0001, Rel. Des. Raimundo Barros, j. 12.05.2017; TJ-MG, AC nº 10000200742831001, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, j. 15.07.2020; TJ-MS, AGT nº 0803588-88.2018.8.12.0018, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 14.08.2019.

O Embargante, na petição que opõe os aclaratórios (id n.º 31168155), alegou apenas que a finalidade dos Embargos é prequestionar a matéria para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores, sequer pugnando pela modificação do julgado embargado. 

Isto posto, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material” (art. 1.022, do CPC).

No caso dos autos, percebe-se que o Banco Réu utilizou dos aclaratórios ora analisados sustentando que está apenas prequestionando a matéria, citando diversos artigos de Leis Federais, entretanto, não alegou nenhuma das hipóteses legalmente previstas para oposição do presente recurso, conforme previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil. 

Noutro giro, vale esclarecer que os Embargos de Declaração, em essência, não se prestam ao fim prequestionador, no sentido de preencher o requisito de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, não podendo ser este o pedido recursal. Os Embargos prestam-se às finalidades já elencadas no art. 1.022, da Lei Adjetiva Civil, de modo que o Tribunal efetivamente aborde a questão de direito suscitada pelo Embargante, a esclareça, elimine contradição ou corrija erro material.

O prequestionamento corresponde, portanto, a uma consequência da correção do Acórdão, pelo Tribunal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Nesse contexto, Embargos de Declaração interpostos com a exclusiva finalidade de prequestionar, sem que seja apontado algum dos vícios previstos no art. 1.022, são manifestamente incabíveis.

Neste sentido, segue o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão.

II – A ausência de efetiva e precisa indicação dos vícios no acórdão embargado implica juízo negativo de admissibilidade do recurso, por inviabilizar a resposta do Poder Judiciário ao questionamento da parte.

III – A oposição de embargos de declaração para fins de pré-questionamento não é hipótese prevista na lei processual, inexistindo prejuízo ao embargante na inadmissão ou rejeição caso eventual tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, consoante art. 1.025, CPC.

IV – Embargos de Declaração não conhecidos.

(TJ-AM – EMBDECCV: 00135259520228040000 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 10/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023). [negritou-se]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

Não devem ser conhecidos os embargos de declaração se os Embargantes deixam de apontar, efetivamente, qualquer um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a aduzir, genericamente, que o recurso serviria para viabilizar o prequestionamento da matéria discutida com vista à interposição de recursos excepcionais. Embargos de declaração não conhecidos.

(TJ-BA – ED: 80330229720208050000, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021). [negritou-se]

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO E DE VÍCIOS SANÁVEIS VIA DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA INDICAÇÃO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

1 – Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado para afastar do julgamento eventual obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, para corrigir evidente erro material, servindo como instrumento integrativo para aprimoramento do julgado.

2 – O caput do art. 1.023, do CPC aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente.

3 – A falta de indicação dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida com a interposição dos embargos de declaração, tendo em vista a finalidade jurídica a que se destina o presente recurso, cuja natureza é de caráter integrativo.

4 – Mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, os embargos de declaração devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC/15.

5 -A ausência de indicação da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais.

6 – Importante destacar que o exame da controvérsia à luz dos temas invocados é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores.

7 – O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

8 - Embargos de declaração não conhecidos.

(TRF-3 – ApCiv: 50014612220184036126 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 04/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/09/2020). [negritou-se]

Ademais, o que se nota é que a real intenção do embargante é apenas de mudar o entendimento proferido no julgamento, o que fica evidente logo no primeiro parágrafo das razões dos embargos, onde expressamente o Embargante pede a reavaliação da decisão, conforme cito:

“O mais tênue equívoco compromete a segurança da justiça, surgindo daí a necessidade de se reavaliar a decisão, de forma a torná-la mais segura e amparada, em harmonia com o ideal de justiça.”

Isto posto, levando em consideração que o Embargante se utilizou do presente recurso fora das suas hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022, do Códex Processual, de rigor, impõe-se a negativa de seguimento aos Embargos de Declaração, haja vista a ausência de requisito de admissibilidade recursal intrínseco.

À vista do exposto, o art. 932, do CPC, aduz, em seu inciso III, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível (…)”, medida que se impõe ao caso em tela.

Forte nas razões expendidas, nego seguimento aos Embargos de Declaração em epígrafe, ante a inexistência de requisito de admissibilidade recursal intrínseco.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator