Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora idosa e hipossuficiente, que teve valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência de contrato de empréstimo consignado não comprovado pela instituição financeira. Pretende-se a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da consumidora; (ii) estabelecer se deve ser declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado não apresentado pela instituição financeira; e (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais em decorrência da conduta da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova deve ser deferida quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula 26 do Tribunal de Justiça, sendo suficiente a demonstração de indícios mínimos do fato constitutivo do direito. A ausência de apresentação do contrato pela instituição financeira, apesar de ter apresentado comprovante de transferência do valor, impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, ante a inexistência de formalização válida. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, conforme Súmula 479 do STJ, não se eximindo da responsabilidade pela falha na formalização contratual. A devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois não ficou demonstrada a má-fé da instituição financeira, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no AREsp 599.347/PR). A configuração do dano moral decorre da conduta ilícita da instituição financeira ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, configurando violação aos direitos da personalidade e ensejando a fixação de indenização, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo bancárias quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. A não apresentação do contrato bancário pela instituição financeira enseja a declaração de nulidade do negócio jurídico e a responsabilidade objetiva pela devolução dos valores descontados. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, salvo demonstração de má-fé da instituição financeira. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura violação aos direitos da personalidade e gera o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 39, IV; CC, arts. 186, 187 e 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJ, Súmula nº 26; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 599.347/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.03.2017, DJe 10.04.2017. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801762-93.2023.8.18.0047 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 07/04/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0801762-93.2023.8.18.0047

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

EMBARGADO: EDIVANIA DOS SANTOS MOTA

Advogado(s) do reclamado: LUCAS OLIVEIRA HOLANDA GUERRA

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. NULIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e afastou a indenização por danos morais. A autora pleiteia restituição em dobro, indenização moral e majoração dos honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro; (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais e em que quantum.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Aplica-se o CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), admitindo-se a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC; Súmula 26/TJ).

2. A ausência de juntada do instrumento contratual evidencia a nulidade do negócio e caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do banco (art. 14 do CDC; Súmula 479/STJ).

3. A cobrança fundada em contrato inexistente configura conduta contrária à boa-fé objetiva, o que autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente de demonstração de má-fé subjetiva, conforme entendimento da Corte Especial do STJ (art. 42, parágrafo único, do CDC).

4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ultrapassam mero aborrecimento e configuram dano moral, impondo indenização fixada em R$ 5.000,00, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação do contrato bancário implica nulidade do negócio e caracteriza falha na prestação do serviço. 2. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de prova de má-fé subjetiva. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, IV, e 42, parágrafo único; CC, art. 927.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1.988.191/TO, Quarta Turma, j. 03.10.2022, DJe 06.10.2022; TJPI, Súmula 26.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, nos termos do voto divergente do Exmo. Sr. Des Hilo de Almeida Sousa, conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento. Acompanharam a divergência os Exmos. Srs.: Des. Olímpio José Passos Galvão ( convocado) e Des. Dioclécio Sousa da Silva ( membro). Vencidos os Exmos. Srs.: Des. Antônio Lopes de Oliveira ( Relator) e Des. José James Gomes Pereira ( convocado). Designado para lavrar acórdão o Exmo. Sr. Hilo de Almeida Sousa - prolator do primeiro voto vencedor.

RELATÓRIO

VOTO VENCIDO

Conheço do Recurso de Apelação, eis que se encontram os pressupostos de sua admissibilidade. 

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. 

Nota-se, ainda, a condição de idosa e de hipossuficiência da parte apelante (consumidor), cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual, tendo a mesma, inclusive, requerido a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC: 

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

 

Nesse caminho, colaciona-se o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste e. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

Dito isto, tenho que o banco, quando da apresentação de sua contestação(Num.20873599),não colacionou aos autos o contrato ora discutido, trazendo o  comprovante de realização de transferência no valor de R$ 1.158,94 (Hum mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos)- Num.20873600- Pág.4/8, demonstrando assim, o recebimento do valor contratado.

Nessa toada, muito embora tenha restado inconteste o recebimento do valor objeto do contrato, a parte apelada não trouxe aos autos o instrumento contratual, sendo este, portanto, inexistente. 

Assim, deve ser declarado a nulidade do contrato supostamente formulado entre as partes. 

Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do banco demandado pela prática do ato abusivo. 

A Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Na espécie, as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo evidentemente nulo, eis que celebrado sem a observância de nenhuma formalidade essencial, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido. 

Por este motivo, deverá a parte ré ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora, compensando-se o valor comprovadamente depositado. 

No entanto, quanto à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), é de se ter em mente que não se vislumbra a má-fé da Instituição Financeira demandada, inobstante o contrato não tenha sido realizado com observância das formalidades legais. 

É de se notar que, de fato, foi juntado comprovante de valor em favor da parte autora, conforme extrato anexado nos autos. 

Assim, nada mais natural do que o banco credor promover o desconto das parcelas referentes à quantia efetivamente depositada na conta bancária da parte autora, sob pena de se afrontar o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. 

Desse modo, não configurada a má-fé da Instituição Bancária na cobrança da quantia devidamente depositada na conta bancária da parte autora, não há que se falar em restituição em dobro, afastando-se, portanto, a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, nos termos da jurisprudência emanado do Colendo STJ:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...) omissis (...)

2. A decisão agravada consignou expressamente que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos só é cabível em caso de demonstração de má-fé do credor, o que não foi comprovado nos autos em apreço.

3. Decisão em consonância com a atual jurisprudência desta Corte quanto ao tema da impossibilidade da restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, se não for comprovada a má-fé do fornecedor.

(...) omissis (...)

7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt nos EDcl no AREsp 599.347/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017)”

 

Neste ponto, mantêm-se a sentença para condenar o banco no que tange à devolução simples da quantia efetivamente descontada da aposentadoria da parte autora, compensando-se, ainda, o valor efetivamente depositado na conta da parte autora. 

Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral que afirma a parte autora haver sofrido, também merece reforma a sentença recorrida.

Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

 

Como dito acima, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final. 

Desse modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional, pela infringência a uma regra contratual, ou por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. 

Na espécie, a conduta humana consiste no ato do banco réu no sentido de firmar contrato bancário sem a observância das cautelas necessárias no sentido de lhe garantir a segurança que o consumidor dele possa esperar, prática vedada no Código Consumerista (art. 39, IV). 

Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportado pela parte autora, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seus proventos por má conduta do banco na formalização do contrato. 

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta e. Corte, hei por bem condenar a empresa recorrida no pagamento de danos morais no valor de dois mil reais (R$ 2.000,00). 

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação, reformando a sentença para arbitrar indenização a título de danos morais para dois mil reais (R$ 2.000,00). Mantendo, em seus termos restantes, a sentença de 1º Grau. 

 

É o voto.

VOTO VENCEDOR

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, a repetição em dobro é devida quando a cobrança indevida se consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso em comento, vejamos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022)

Nesse sentido, resta configurada a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores pelo negócio jurídico nulo.

Dessa forma, voto pela repetição do indébito em dobro, quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a devida compensação, diante da conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ.

Pelo exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento.

É O VOTO.  

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, nos termos do voto divergente do Exmo. Sr. Des Hilo de Almeida Sousa, conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento. Acompanharam a divergência os Exmos. Srs.: Des. Olímpio José Passos Galvão ( convocado) e Des. Dioclécio Sousa da Silva ( membro). Vencidos os Exmos. Srs.: Des. Antônio Lopes de Oliveira ( Relator) e Des. José James Gomes Pereira ( convocado). Designado para lavrar acórdão o Exmo. Sr. Hilo de Almeida Sousa - prolator do primeiro voto vencedor.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de agosto de 2025.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.