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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0804687-65.2025.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Tarifas, Repetição do Indébito]
APELANTE: JOSEFA BORGES DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO ADESÃO A CESTA DE SERVIÇOS. COBRANÇA POR SERVIÇOS EXCEDENTES. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. SÚMULA Nº 35 DO TJPI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSEFA BORGES DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

A sentença (ID 31942282) julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o ato ilícito praticado pela instituição financeira. O juízo de primeiro grau entendeu que a simples alegação de desconhecimento das tarifas não é suficiente para caracterizar sua ilegalidade, especialmente quando a parte autora reconhece a existência de uma relação de conta bancária e se utiliza dos serviços. Ressaltou que a tarifação de serviços bancários é, em regra, onerosa, conforme a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, e que caberia à autora demonstrar que as cobranças foram indevidas, o que não ocorreu. Por fim, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.

Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de Apelação (ID 31942285), sustentando, em síntese, a ilegalidade da cobrança da tarifa denominada "EXTRATOMES". Argumenta que sua conta se destina exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, sendo, portanto, regida pela Resolução BACEN nº 3.402/2006, que veda a cobrança de quaisquer tarifas. Alega, ainda, a existência de um "Termo de Não Adesão" (ID 31942275) que comprovaria sua recusa ao serviço tarifado. Aponta violação ao dever de informação e à Súmula 35 do TJ/PI. Requer a reforma integral da sentença para que os pedidos de declaração de nulidade da cobrança, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais sejam julgados procedentes.

Em contrarrazões (ID 31942288), o BANCO BRADESCO S.A. pugna pela manutenção integral da sentença. Defende a regularidade da cobrança, afirmando que a autora se utiliza regularmente dos serviços disponibilizados, o que legitima a tarifação, conforme a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. Sustenta que a apelante não apresentou provas mínimas de suas alegações e que a simples juntada de um termo de não adesão a uma cesta de serviços específica não implica gratuidade para todos os demais serviços utilizados que excedam os essenciais. Invoca a ausência de ato ilícito e, consequentemente, a inexistência de dever de indenizar ou de repetir valores.

À luz do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não se configurarem as hipóteses legais de intervenção ministerial.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E DA JUSTIÇA GRATUITA

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

No caso em julgamento não há nada nos autos que faça revogar o beneficio de justiça gratuita deferido à parte Apelante em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pela parte Apelada nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte Autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Adianto que não merece reforma a sentença recorrida.

Preambularmente, a lide regula-se pelo disposto na Lei nº 8.078/1990, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva da instituição fornecedora de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa.

A respeito do tema, cabe ser citado o verbete sumular nº 297 da Corte Cidadã, vejamos:

STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Em continuidade, conforme relatado, a parte apelante pretende a reforma da sentença de 1º grau que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, sustentando que não autorizou a cobrança da tarifa bancária denominada "EXTRATOMES", argumentando que sua conta, por receber benefício previdenciário, estaria isenta de tarifas, conforme a Resolução BACEN nº 3.402/2006.

Contudo, analisando toda a documentação constante nos autos, entendo que a pretensão da parte apelante não merece prosperar.

O ponto central da controvérsia reside em definir se a cobrança da tarifa era legítima ou não. A apelante fundamenta sua tese na natureza da conta (conta-benefício) e em um "Termo de Não Adesão" a uma cesta de serviços (ID 31942275). O juízo de primeiro grau, por sua vez, concluiu pela improcedência por entender que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a ilicitude da cobrança, conforme o art. 373, I, do CPC.

A decisão de origem está correta. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras é regulada pela Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, editada pelo Banco Central do Brasil. O referido ato normativo, em seu art. 1º, dispõe que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços, conceituada como tarifa, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

O documento juntado pela instituição financeira, o "Termo de Não Adesão à Cesta de Serviços" (ID 31942275), ao contrário do que alega a recorrente, não serve como prova de ilegalidade da cobrança. Pelo contrário, tal documento esclarece que, ao optar por não aderir a um pacote de serviços padronizado (que possui um valor mensal fixo), o cliente passa a ser tarifado de forma avulsa por cada serviço que utilizar e que exceder a franquia dos Serviços Essenciais gratuitos, conforme previsto na própria Resolução nº 3.919/2010. O item 3 do referido termo é claro ao dispor: "A utilização de serviços não contemplados ou que ultrapassem a franquia dos Serviços Essenciais será cobrada de acordo com os preços estabelecidos nos demais Grupos de Tarifas do Cartaz Serviços Bancários - Tabela de Tarifas, vigente ao tempo da utilização do serviço."

Dessa forma, a não adesão a um pacote de serviços não torna a conta isenta de todas as tarifas, mas apenas submete o consumidor a um regime de tarifação individualizada pelos serviços que excederem a gratuidade legal. A sentença acertadamente apontou que a apelante não demonstrou que as cobranças da tarifa "EXTRATOMES" decorreram de serviços não utilizados ou que estavam dentro da franquia gratuita.

Ademais, a alegação de que a conta seria exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, sob a égide da Resolução nº 3.402/2006, não se sustenta. Conforme destacado na sentença e nas contrarrazões, a conta era movimentada como uma conta de depósitos comum, com a utilização de diversos serviços que não se limitam ao simples saque do benefício. A própria natureza da tarifa "EXTRATOMES", como sugere o nome, está relacionada à emissão de extratos, serviço que, se utilizado acima da quantidade gratuita prevista nos serviços essenciais, é passível de cobrança.

Nessas condições, a cobrança se mostra lícita. Este, também, é o entendimento que se extrai, a contrario sensu, da Súmula nº 35 deste Egrégio Tribunal de Justiça:

TJPI/SÚMULA Nº 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.

A Súmula veda a cobrança sem prévia contratação ou autorização. No caso, a utilização dos serviços que ultrapassam a franquia essencial configura a autorização tácita para a cobrança individualizada, conforme previsto no próprio "Termo de Não Adesão". Assim, não há que se falar em ilegalidade.

Portanto, pelos fundamentos alhures, não há guarida à pretensão de reforma da sentença recorrida, o que mantém a validade das cobranças relativas à tarifa impugnada, o que, por via de consequência, prejudica a ponderação quanto aos pedidos de condenação à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais.

IV – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, mantendo incólumes os termos da sentença vergastada.

Alfim, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 30 de março de 2026.