PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0800428-70.2022.8.18.0043

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado]

APELANTE: BERNARDA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA

Advogados do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A

APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA

Advogados do(a) APELADO: ANDRE SOUZA GUIMARAES - MG150552-A, LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE DEMANDA IDÊNTICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por BERNARDA MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de honorários advocatícios sucumbenciais.

Após oposição de aclaratórios, a sentença condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e ignorar a coisa julgada (ID. 29416345). 

Em suas razões recursais, a apelante requer o afastamento da condenação por má-fé (ID. 29416347).

É o relatório. Passo a decidir.

O presente recurso comporta julgamento monocrático pelo relator, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a litigância de má-fé não se presume; exige-se, ao contrário, prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 243:

Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação:

(...)

1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.

(...)

Conforme demonstrado nos autos, a autora ajuizou a mesma pretensão no ano de 2019 (Processo nº 0800309-17.2019.8.18.0043), o qual foi julgado improcedente. Ao repropor a ação com os mesmos fundamentos e contra a mesma parte, ignorando decisão judicial imutável, a apelante violou os deveres de lealdade e boa-fé processual.

A conduta de negar a existência de contrato e o recebimento de valores comprovadamente depositados em sua conta, somada à tentativa de burlar a coisa julgada, enquadra-se perfeitamente nas hipóteses do artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil (alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal). 

Assim, a penalidade imposta na sentença deve ser integralmente mantida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios ensejará a aplicação das multas previstas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.