PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0819399-35.2024.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]

APELANTE: MARIA CONCEBIDA MARQUES OLIVEIRA

Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LOG DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA CONCEBIDA MARQUES OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, que julgou improcedentes os pedidos constantes na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A.

Em suas razões recursais, a apelante, pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria, sustenta que jamais contratou o empréstimo consignado de nº 474109340, que vem gerando descontos mensais em sua parca renda. Argumenta que a instituição financeira não trouxe aos autos o instrumento contratual que comprove a efetiva manifestação de vontade no terminal de autoatendimento. Pugna pela reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato, com a devolução em dobro dos valores e condenação em danos morais (ID. 31649667).

O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença ao argumento de que o crédito foi disponibilizado na conta da autora e que a operação via terminal de autoatendimento (BDN) dispensa contrato físico, sendo validada por senha e cartão com chip (ID. 31649671).

É o que importa relatar. Decido.

A relação jurídica em exame é tipicamente de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Diante da alegação de inexistência de débito, opera-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco demonstrar a regularidade da contratação (Art. 6º, VIII, do CDC e Súmula nº 26 do TJPI).

O banco apelado alega que o empréstimo foi realizado em terminal de autoatendimento. Ocorre que, para a validade dessa modalidade de contratação eletrônica, não basta a mera afirmação da instituição financeira ou a juntada de telas sistêmicas unilaterais. É imprescindível a apresentação do log de transação, que registre de forma auditável o IP, o horário exato, o ID do terminal e, principalmente, a trilha de segurança que confirme o uso da senha ou biometria pelo consumidor.

No presente feito, o banco não colacionou o log de contratação do referido empréstimo. Embora o extrato bancário demonstre a entrada de numerário na conta da autora (ID. 31649583), tal fato, isoladamente, não supre a ausência de prova da manifestação de vontade. A disponibilização de crédito não solicitado constitui prática abusiva e viola o dever de informação e transparência.

Nesse sentido, a jurisprudência deste TJPI é firme ao exigir prova robusta da contratação, sob pena de nulidade, conforme se extrai da Súmula nº 18 do TJPI. Portanto, imperiosa a declaração de nulidade do negócio jurídico.

Declarada a nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. Ressalte-se que a repetição dobrada independe da prova de má-fé, bastando que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica no caso ao efetuar descontos sem a devida comprovação contratual.

Todavia, para evitar o enriquecimento sem causa da apelante (Art. 884 do CC), deve ser autorizada a compensação dos valores. Uma vez que o banco comprovou a transferência do valor do mútuo para a conta da autora (ID 31649583), tal montante deve ser abatido do crédito da condenação, de forma atualizada.

Ademais, o dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é in re ipsa, ou seja, independe de prova do prejuízo, pois a privação de verba alimentar de pessoa idosa gera sofrimento e insegurança que atingem os direitos da personalidade.

Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao padrão indenizatório adotado por esta Câmara em casos idênticos, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Reconhecida a nulidade extracontratual do pacto, a atualização deve observar o modelo vigente:

a) Danos Materiais (Repetição): Juros e correção monetária desde cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ).

b) Danos Morais: Juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto - Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ).

c) Índices Aplicáveis (Lei nº 14.905/2024 e Tema 1.368 STJ):

Até 29/08/2024: Incidência exclusiva da Taxa SELIC (abrangendo juros e correção).

A partir de 30/08/2024: Correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal do Art. 406 do Código Civil (correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA acumulado, conforme definido pelo Banco Central).

Por fim, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório ou que visem apenas rediscutir matéria já pacificada sem fundamentos novos ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC ou no art. 1.021, § 4º, do mesmo diploma.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau e: DECLARAR a nulidade do contrato nº 474109340 e a inexistência de débito a ele vinculada; CONDENAR o banco apelado à repetição em dobro dos valores descontados da conta da apelante, com juros e correção nos termos da fundamentação; CONDENAR o banco apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; DETERMINAR a compensação entre o valor da condenação e o valor efetivamente creditado na conta da autora.

Inverto o ônus da sucumbência, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º e § 11 do CPC), em desfavor do recorrido.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.