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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801710-31.2022.8.18.0048
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado]
APELANTE: RAIMUNDO OLIVEIRA DOS SANTOS
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO MEDIANTE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA Nº 18 DO TJPI APLICADA A CONTRARIO SENSU. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO OLIVEIRA DOS SANTOS em face de sentença (ID. 31758163) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI, nos autos da ação ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado, bem como condenando a parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa, e multa por litigância de má-fé.

Em suas razões recursais (ID. 31758215), o apelante sustenta a reforma da sentença, alegando, em síntese, que não há prova da efetiva disponibilização dos valores do empréstimo, afirmando que o documento apresentado consiste em mera tela sistêmica sem autenticação bancária, inapta a comprovar a realização de TED. Aduz que, por se tratar de contrato de natureza real, a ausência de prova da entrega do numerário impede a validade do negócio jurídico, invocando a Súmula nº 18 do TJPI. Defende, ainda, a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC), a inexistência de contratação válida e o direito à repetição do indébito e indenização por danos morais.

Em contrarrazões (ID. 31758220), o apelado pugna pelo não provimento do recurso, arguindo, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, requer a manutenção integral da sentença, inclusive quanto à litigância de má-fé.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Preparo recursal não recolhido em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora/apelante. Atendidos os demais pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), recebo o recurso em ambos os efeitos.

III – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A parte apelante expôs, de forma clara, as razões pelas quais pretende a reforma da sentença, em observância ao art. 1.010, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.

Da análise das razões recursais, verifica-se que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, não havendo falar em violação ao princípio da dialeticidade.

Preliminar rejeitada.

IV - DA FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

A controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado e à comprovação da disponibilização dos valores.

A relação jurídica submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ, sendo possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula nº 26 do TJPI.

No caso concreto, contudo, a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Consta nos autos o contrato celebrado entre as partes (ID. 31758146), firmado mediante assinatura a rogo, com aposição de impressão digital e subscrição por duas testemunhas, atendendo aos requisitos legais.

Ademais, há comprovante de repasse do valor do empréstimo (ID. 31758147), contendo identificação da parte autora, dados bancários, data e valor do crédito, evidenciando a efetiva disponibilização do numerário.

Diante desse cenário, aplica-se a Súmula nº 18 do TJPI a contrario sensu, porquanto, se a ausência de comprovação da transferência enseja a nulidade do contrato, a demonstração do crédito em favor do consumidor reforça a validade da avença e afasta a alegação de inexistência de relação jurídica.

Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu, limitando-se a negar a contratação sem infirmar os documentos apresentados pela instituição financeira.

Inexistindo ato ilícito, não há falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais.

No tocante à litigância de má-fé, verifica-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação e o recebimento dos valores, incidindo na hipótese do art. 80, II, do CPC, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação imposta na origem.

IV - DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, mantendo incólume os termos da sentença vergastada.

Majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

TERESINA-PI, data do sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator