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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0753157-58.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar, Autonomia da Instituição de Ensino]
AGRAVANTE: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.
AGRAVADO: JEFFERSON DE ARAUJO GALENO

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA LTDA. em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por JEFFERSON DE ARAÚJO GALENO.

Na decisão agravada (Id. 31449879), o d. juízo de origem deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a instituição de ensino promovesse a colação de grau antecipada do autor, com a expedição do certificado de conclusão de curso e demais documentos necessários ao exercício profissional, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária.

Nas razões recursais (Id. 31449873), a agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, alegando que o agravado não concluiu integralmente a matriz curricular do curso de medicina, restando pendentes disciplinas obrigatórias do internato médico. Defende, ainda, a necessidade de preservação da autonomia universitária e das normas educacionais que regem a formação médica. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso.

Na decisão (id. 31450277), o Exmo. Desembargador Plantonista JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, determinou a distribuição dos feitos para uma das Câmaras Especializadas Cíveis deste Tribunal.

Entretanto, os autos foram redistribuídos a este e. Relator, na 4ª Câmara de Direito Público, cuja a competência foi anotada como saúde pública, conforme se denota das informações processuais contidas no PJE.

É o relatório.

II. FUNDAMENTOS

Da análise dos autos, verifica-se que o recurso foi distribuído à minha relatoria por entender que o feito trata de saúde pública, com competência privativa da 4ª Câmara de Direito Público.

Pois bem.

Inicialmente, convém esclarecer que, por meio da Recomendação n.º 43, de 20.08.2013, o Conselho Nacional de Justiça aconselhou os Tribunais nacionais a promoverem a especialização de órgãos jurisdicionais na solução de litígios envolvendo saúde pública, veja-se:

Art. 1º Fica recomendado aos Tribunais indicados nos incisos III e VII do art. 92 da Constituição Federal que:
I – promovam a especialização de Varas para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública;
II – orientem as Varas competentes para priorizar o julgamento dos processos relativos à saúde suplementar.

Com efeito, o presente caso refere-se a requerimento de antecipação de colação de grau em curso superior, matéria que se insere no âmbito do direito educacional e das relações entre discente e instituição de ensino, não se confundindo com controvérsias atinentes à prestação de serviços de saúde ou à efetivação de políticas públicas sanitárias.

Assim, embora o curso em questão seja da área médica, a controvérsia jurídica deduzida nos autos não versa sobre acesso a tratamento médico, fornecimento de medicamentos ou qualquer outra temática relacionada ao direito fundamental à saúde pública, mas sim sobre obrigação de fazer decorrente da relação jurídica estabelecida entre estudante e instituição de ensino superior, o que sequer atrai a competência das Câmaras de Direito Público, razão pela qual, inclusive, o Exmo. Des. Plantonista determinou a redistribuição do feito a uma das Câmaras Especializadas Cíveis (id. 31450277).

Repise-se que a demanda originária consiste em ação de obrigação de fazer ajuizada por discente em face de instituição de ensino superior privada, objetivando a antecipação de colação de grau no curso de medicina, em razão de alegado aproveitamento acadêmico e de proposta de trabalho apresentada ao estudante.

Nesse contexto, não se trata de controvérsia relativa ao acesso a políticas públicas de saúde, tampouco de demanda voltada à obtenção de medicamentos, tratamentos ou serviços médicos custeados pelo Poder Público, situações estas que justificariam a especialização jurisdicional recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Cumpre destacar que a Recomendação nº 43/2013 do CNJ orienta os tribunais a especializarem unidades jurisdicionais para apreciação de demandas relativas ao direito à saúde pública, justamente para racionalizar o julgamento de litígios relacionados à prestação de serviços de saúde e à efetivação de políticas públicas sanitárias.

Entretanto, a referida orientação não se aplica indistintamente a todo e qualquer processo que possua relação indireta com a área da saúde, sob pena de ampliar indevidamente a competência das unidades especializadas.

Diante disso, evidencia-se que a distribuição inicial decorreu de equívoco na classificação da matéria, impondo-se a correção do direcionamento processual para que o recurso seja apreciado pelo órgão jurisdicional competente.

III. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e a remessa dos autos ao setor de distribuição para ser realizada nova distribuição, por sorteio, entre todas as Câmaras Especializadas Cíveis deste eg. Tribunal.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator