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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0800574-30.2020.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Atualização de Conta]
APELANTE: MARIA JOSE CABEDO RODRIGUES
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

RELATOR: DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE CORRETA ATUALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA SÚMULA 508 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL CONTADO DO SAQUE INTEGRAL DO VALOR PRINCIPAL. TEMAS 1150 E 1387 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE QUESTÕES TÉCNICAS E CONTÁBEIS COMPLEXAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEMA 1300 DO STJ. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

DECISÃO 

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA JOSE CABEDO RODRIGUES contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano-PI (ID 19334478), nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. Na petição inicial (ID 19334331), a autora relatou ser servidora pública aposentada e titular de conta individualizada do PASEP sob o nº 1703.574.883-9. Afirmou que, ao tentar realizar o saque de suas cotas após a aposentadoria, foi surpreendida com o saldo irrisório de R$ 187,74, valor que considerou incompatível com o tempo de contribuição e com as regras de atualização monetária e juros que deveriam incidir sobre o fundo. Sustentou a existência de desfalques indevidos e falha na gestão dos recursos por parte da instituição financeira, requerendo a condenação do banco ao ressarcimento dos valores (estimados em R$ 7.821,51 na inicial e R$ 37.761,51 nas razões recursais por erro material ou atualização de cálculo) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 29.940,00.

O Banco do Brasil apresentou contestação (ID 19334351), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual e a prescrição quinquenal. No mérito, alegou que os valores foram atualizados conforme os índices legais estabelecidos pelo Conselho Diretor do fundo e que os débitos questionados correspondem a pagamentos de rendimentos realizados anualmente em folha de pagamento ou conta corrente da própria autora (rubrica FOPAG). Sustentou a inexistência de ato ilícito e a improcedência total dos pedidos. A sentença recorrida (ID 19334478) rejeitou as preliminares, mas julgou improcedentes os pedidos autorais por entender que a autora não comprovou a irregularidade dos saques, nem juntou contracheques para desmentir os repasses via folha de pagamento, concluindo que a desvalorização decorreu dos planos econômicos vigentes no país.

Irresignada, a autora interpôs apelação (ID 19334479), alegando que a decisão de primeiro grau desconsiderou as provas dos autos e a realidade do desfalque. Argumentou que a simples conversão da moeda da época (Cruzados em 1988) para os dias atuais, sem juros, já resultaria em valor muito superior ao disponibilizado. Afirmou que o banco não comprovou a legitimidade dos descontos e que sofreu prejuízos materiais e abalo psicológico. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos de ressarcimento e indenização. O apelado apresentou contrarrazões (ID 19334481), defendendo a manutenção da sentença e reforçando as teses de ilegitimidade passiva e prescrição, especialmente à luz das decisões recentes dos Tribunais Superiores.

O processo foi inicialmente suspenso em razão da afetação de temas repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a fixação das teses nos Temas 1150, 1300 e 1387, e após o levantamento da suspensão, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Passa-se à decisão.

a) Do Juízo de Admissibilidade e do Cabimento do Julgamento Monocrático

Inicialmente, observa-se que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade. É tempestivo e a apelante é beneficiária da gratuidade da justiça (deferida sob o ID 19334346), o que dispensa o recolhimento do preparo. A via eleita é adequada para impugnar a sentença definitiva de mérito. O presente caso comporta julgamento monocrático, conforme autoriza o artigo 932, incisos IV e V do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria objeto da controvérsia possui teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, o que vincula a atuação deste Relator.

b) Das Preliminares: Ilegitimidade Passiva e Incompetência

O Banco do Brasil insiste na tese de que é parte ilegítima e que a União Federal deveria figurar no polo passivo, atraindo a competência da Justiça Federal. No entanto, tais argumentos não subsistem frente ao que foi decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 1150. A Corte Superior fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que discutam falhas na prestação do serviço especificamente relacionadas à conta do PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. A responsabilidade do banco deriva de sua função como administrador do programa, conforme delegado pela Lei Complementar nº 08/1970.

Ademais, no que tange à competência, a Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal estabelece de forma clara que compete à Justiça Estadual processar e julgar causas em que o Banco do Brasil S.A. seja parte, por se tratar de sociedade de economia mista. Não havendo interesse jurídico direto de ente federal que justifique a atração do foro previsto no artigo 109 da Constituição Federal, a competência deste juízo estadual é absoluta. Portanto, as preliminares de ilegitimidade e incompetência são rejeitadas.

c) Da Prejudicial de Mérito: Prescrição

A instituição financeira sustenta a incidência da prescrição quinquenal. Contudo, o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1150 é de que a pretensão ao ressarcimento por danos decorrentes de desfalques no PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal (10 anos), previsto no artigo 205 do Código Civil. Quanto ao termo inicial desse prazo, o Tema Repetitivo 1387 do STJ definiu que o prazo começa a fluir a partir da data do saque integral do valor principal da conta individualizada.

Analisando o caso concreto através do extrato de ID 19334336 (página 3), verifica-se que o pagamento final (saque integral) ocorreu em 08/08/2018, sob a rubrica "PGTO LEI 13.677". Como a presente ação foi ajuizada em 26/03/2020 (ID 19334331), não transcorreu o decênio legal entre o conhecimento do dano (saque) e a provocação do Judiciário. Assim, afasta-se a prejudicial de prescrição, confirmando-se o entendimento do juízo de primeiro grau neste tópico específico.

d) Do Mérito: Do Cerceamento de Defesa e da Necessidade de Instrução

A questão meritória central reside na alegação de falha na guarda e atualização dos valores da conta PASEP da apelante. O magistrado sentenciante julgou o processo antecipadamente, fundamentando a improcedência na ausência de provas de que os saques foram indevidos e na falta de apresentação de contracheques por parte da autora. Entretanto, essa conclusão revela-se prematura e configura cerceamento de defesa.

A discussão sobre o saldo do PASEP não se limita apenas à verificação de se houve ou não o repasse dos valores marcados como "FOPAG" (folha de pagamento). A controvérsia abrange a própria correção monetária aplicada ao longo de décadas, a incidência correta de juros e a legalidade da evolução do saldo desde os depósitos realizados antes da Constituição de 1988 até o momento do saque. Trata-se de matéria técnica e contábil de alta complexidade, que exige conhecimento especializado para confrontar os lançamentos bancários com a legislação de regência (como as Leis Complementares nº 08/1970 e 26/1975 e os decretos regulamentadores).

O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1300, estabeleceu diretrizes específicas sobre o ônus da prova nessas ações. Segundo a tese firmada, cabe ao participante do programa provar a irregularidade dos saques realizados sob as formas de crédito em conta e pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), enquanto cabe ao banco provar a regularidade dos saques realizados em espécie no caixa das agências. Ocorre que, para que a autora possa se desincumbir do seu ônus ou para que o juízo possa aferir se os índices aplicados pelo banco foram os corretos, a prova pericial contábil mostra-se indispensável.

Ao julgar improcedente o pedido sem facultar a realização da perícia técnica, o juízo de origem impediu a produção de prova essencial ao deslinde da causa. A mera afirmação genérica de que a desvalorização decorreu de planos econômicos não substitui a necessidade de um laudo técnico que analise a conta individualizada da autora. Há uma nítida disparidade entre o saldo histórico demonstrado nas microfilmagens (ID 19334337) e o valor final disponibilizado, o que gera dúvida razoável que só pode ser sanada por perito especializado.

Portanto, o julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução processual e sem a análise técnica dos extratos e microfichas, violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Artigo 5º, LV, da Constituição Federal). A anulação da sentença é medida que se impõe, a fim de que os autos retornem à vara de origem para que seja reaberta a fase de instrução, permitindo-se a realização da perícia contábil e a requisição de documentos complementares, se necessário, observando-se a distribuição do ônus probatório conforme o Tema 1300 do STJ.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 927, inciso III, e 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e em consonância com as teses fixadas nos Temas Repetitivos 1150, 1300 e 1387 do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para:

1. Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual;

2. Afastar a prejudicial de prescrição;

3. No mérito, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução do feito, com a necessária realização de prova pericial contábil e observância da repartição do ônus da prova estabelecida no Tema 1300 do STJ.

Em razão da anulação da sentença e necessidade de retorno à origem, os honorários sucumbenciais serão fixados ao final do processo, pelo magistrado de primeiro grau.

Intimem-se. Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, baixem-se os autos com as cautelas de praxe.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.