PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0803266-78.2025.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

APELANTE: DEMERVAL DE DEUS SILVA

Advogados do(a) APELANTE: SANDRA MARIA BRITO VALE - PI19963-A, THIAGO DE MOURA VITORIO - PI23650

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por Demerval de Deus Silva contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos movida em face do Banco Santander (Brasil) S.A.

Diante da ausência de preparo e da limitação da parte autora em apenas requerer a reconsideração da decisão sem colacionar novos documentos, o magistrado de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta a necessidade de reforma do decisum terminativo, arguindo ser pessoa idosa, hipossuficiente e com parcos conhecimentos. Afirma que sua única fonte de renda é um benefício previdenciário de valor mínimo, o qual sofre descontos indevidos relativos ao empréstimo consignado objeto da lide. Defende que a manutenção da sentença cerceia o seu direito constitucional de acesso à justiça e reitera o pedido de concessão da gratuidade judiciária.

O apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Decido.

A presente apelação tem como escopo principal a reconsideração do pedido de justiça gratuita.

Ocorre que da decisão que indeferiu o pleito (ID. 30154757), a parte sequer interpôs o recurso cabível para rediscutir tal questão (agravo de instrumento), sendo defeso a ela querer impugnar a matéria por meio de apelação cível, ante a manifesta preclusão da matéria.

Esta é a jurisprudência pátria:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA. I - A luz do art. 290 c/c art. 485, IV do CPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do processo. II - Irrecorrida a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a parte autora, resta obstada a discussão da matéria em sede de apelação, pois consumada pela preclusão temporal. (TJ-MG - AC: 10000220678924001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 16/08/2022, Câmaras Cíveis/18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2022)

Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso, a teor do art. 507 do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, operada a preclusão temporal, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação.

Publique-se. Intimem-se. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico.