PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0804895-56.2023.8.18.0076

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

APELANTE: ANTONIA FERNANDES

Advogados do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL E TRANSFERÊNCIA DE VALORES (TED). OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU EXTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DO TJ-PI. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA (ART. 80, II, DO CPC). MULTA MANTIDA. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA (SÚMULA 33 DO TJ-PI). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE (ART. 932, IV, DO CPC).

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIA FERNANDES DE CASTRO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de União-PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual movida em face do BANCO PAN S.A.

A sentença de piso resolveu o mérito julgando totalmente improcedentes os pedidos autorais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (suspensos pela gratuidade de justiça), além da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada em 2% sobre o valor atualizado da causa. O juízo fundamentou que a instituição financeira comprovou a validade do contrato e a transferência do valor, enquanto a autora alterou a verdade dos fatos ao propor demanda alicerçada em uma inverdade.

Nas razões recursais, a parte Autora, ora Apelante, requer exclusivamente a reforma da sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé. Argumenta ser pessoa idosa e de parcos conhecimentos, defendendo que apenas exerceu o seu direito constitucional de ação, inexistindo dolo específico, atuação maliciosa ou conduta intencional de alterar a verdade dos fatos capaz de justificar a sanção processual.

Em sede de contrarrazões, a instituição financeira Apelada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por falta de fundamentação e ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento do apelo, defendendo a manutenção irretocável da multa imposta, sob a justificativa de que restou exaustivamente comprovada a legitimidade da contratação via biometria facial e o proveito econômico auferido pela autora, caracterizando lide temerária e evidente má-fé.

É breve o relatório. Passa-se à decisão.

II – DA ADMISSIBILIDADE E PRELIMINARES

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo – dispensado face à concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido.

O Banco Apelado aduz que o recurso não deve ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Contudo, a preliminar não merece prosperar. A Apelante atacou diretamente o capítulo da sentença que a condenou por litigância de má-fé, apresentando os fundamentos de fato e de direito (ausência de dolo e exercício do direito de ação) pelos quais entende que a penalidade deve ser extirpada. Destarte, rejeita-se a preliminar suscitada.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO 

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, do CPC, e o art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, compete ao Relator negar provimento, de forma monocrática, a recurso que contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal. A matéria posta em exame encontra-se amplamente pacificada nesta Corte Estadual, autorizando o julgamento terminativo.

A controvérsia recursal cinge-se exclusivamente à análise do cabimento da multa por litigância de má-fé imposta à Apelante, fundamentada no art. 80, II, do CPC ("alterar a verdade dos fatos").

Ao analisar detidamente o acervo probatório, constata-se que a instituição financeira desincumbiu-se do seu ônus probatório ao colacionar aos autos o instrumento contratual assinado digitalmente mediante biometria facial, acompanhado da geolocalização e do endereço IP do aparelho utilizado. Ademais, o Banco comprovou o efetivo repasse do crédito via Transferência Eletrônica Disponível (TED) para a conta bancária de titularidade da Apelante no Banco do Brasil, agência 0243-7, conta 30392-5, no montante de R$ 1.166,00.

A apresentação de tais documentos satisfaz plenamente os requisitos da Súmula 18 do TJ-PI, que afasta a nulidade da avença quando comprovada a transferência do valor do contrato para a conta do consumidor mediante documentos idôneos.

Lado outro, a Apelante, mesmo diante das robustas provas apresentadas pelo banco, manteve a tese de fraude e inexistência contratual, furtando-se ao dever mínimo de cooperação probatória, eis que não apresentou os extratos de sua conta bancária para afastar o recebimento do crédito, conforme exigido pelo juízo de origem nos termos da Súmula 26 do TJ-PI.

O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito, pautada na alegação de fraude, quando a própria parte celebrou o contrato ativamente via "selfie" e obteve o proveito econômico do crédito em sua conta pessoal, transcende o mero exercício do direito de ação. Configura nítida alteração deliberada da verdade dos fatos, visando induzir o Poder Judiciário a erro para obter vantagem indevida ou eximir-se de obrigação legitimamente contraída.

Ressalte-se, ainda, o acerto do Juízo a quo e o contexto evidenciado pelas contrarrazões bancárias que apontam indícios de lide temerária e judicialização predatória, caracterizada pela distribuição massiva de ações padronizadas com fundamentos genéricos pelos mesmos causídicos da Apelante. Tal cenário atrai a incidência da Súmula 33 do TJ-PI, legitimando a repressão rigorosa às aventuras judiciais que abarrotam o sistema de justiça.

Comprovado o dolo específico da parte em deduzir pretensão contra fato incontroverso (contratação biométrica e recebimento de valores), afigura-se correta a aplicação da sanção do art. 81 do CPC, mostrando-se razoável e proporcional o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa arbitrado na sentença.

IV – DISPOSITIVO

Isso posto, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões e, no mérito, CONHEÇO da Apelação Cível para, com esteio no art. 932, IV, do CPC, e no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do TJ-PI, NEGAR-LHE PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, mantendo incólume a r. sentença proferida pelo Juízo a quo.

Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade por ser a Apelante beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Intimem-se as partes.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à comarca de origem.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator