poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0801595-18.2023.8.18.0034
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
APELADO: IVONETE PEREIRA DE OLIVEIRA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO DO RELATOR. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR NO MESMO PROCESSO. PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO. REDISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO RELATOR PREVENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca/PI, nos autos de ação ajuizada em face de Ivonete Pereira de Oliveira, em que se verifica a existência de agravo de instrumento anteriormente interposto no mesmo processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de recurso anterior, já distribuído e julgado, torna prevento o relator para apreciação de recurso subsequente interposto no mesmo processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O primeiro recurso protocolado no tribunal fixa a prevenção do relator para todos os recursos posteriores relacionados ao mesmo processo ou a processos conexos.

4. A prevenção subsiste ainda que o recurso anteriormente interposto já tenha sido julgado no momento da interposição do novo recurso.

5. O Regimento Interno do TJPI e o Código de Processo Civil impõem a redistribuição por prevenção como forma de assegurar a unidade da prestação jurisdicional e a coerência das decisões.

6. A distribuição originária da apelação a relator diverso viola a regra de prevenção, impondo o cancelamento da distribuição e a remessa ao relator prevento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Determinada a redistribuição.

Tese de julgamento: 1. O primeiro recurso protocolado no tribunal torna prevento o relator para o julgamento de recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos. 2. A prevenção do relator subsiste ainda que o recurso anterior já tenha sido julgado. 3. A inobservância da prevenção impõe o cancelamento da distribuição e a redistribuição do feito ao relator prevento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 930, parágrafo único; RITJPI, arts. 145 e 135-A, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: Não há.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de SENTENÇA proferida pelo Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca/PI, e ajuizada em face de IVONETE PEREIRA DE OLIVEIRA, ora apelado. 

Em consulta através do sistema processual eletrônico deste E. TJPI, constata-se que o primeiro recurso interposto nestes autos (Processo nº 0801595-18.2023.8.18.0034) foi o AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0751343-79.2024.8.18.0000, de relatoria da exímia Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO.

Nesse sentido, o PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO no TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO o RELATOR para EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO no MESMO PROCESSO, ou em processo conexo, AINDA QUE AQUELE RECURSO JÁ TENHA SIDO JULGADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO, a teor dos arts. 145 e 135-A, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TJPI, e do art. 930, parágrafo único, do CPC, in verbis: 

“Art. 145, do RITJ.A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”.

“Art. 135-A, do RITJ.

Omissis.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. 

“Art. 930, do CPC.

Omissis.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. 

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO desta Apelação Cível à minha Relatoria, assim como a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, por PREVENÇÃO, ao exímio Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO.

Encaminhem-se os autos ao setor competente para redistribuição. 

Cumpra-se. 

Teresina - PI, data registrada no sistema.

MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS

Juíza Convocada