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tribunal de justiça do estado do piauí
GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0802526-49.2022.8.18.0036
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Análise de Crédito, Repetição do Indébito]
EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.
EMBARGADO: MARCELINO QUIRINO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A em face da decisão de ID 26714954, proferida nos autos da Apelação Cível nº 0802526-49.2022.8.18.0036, que examina controvérsia atinente à contratação de empréstimo consignado, impugnada por MARCELINO QUIRINO DA SILVA, no âmbito da qual se discutem a legalidade de descontos efetuados em seu benefício previdenciário e o consequente pleito de repetição de indébito, além de indenização por danos morais.

Na origem, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a nulidade do contrato objeto da demanda, em virtude da ausência de assinatura a rogo do suposto contratante (analfabeto), determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente e indeferindo os pleitos indenizatórios por danos morais e a repetição do indébito em dobro.

Contra a sentença proferida, insurgiram-se ambas as partes mediante a interposição de recursos de apelação. A parte autora buscou a reforma do decisum, visando a condenação da instituição financeira ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescida de indenização por danos morais. Já o banco réu, por sua vez, buscou a reforma integral do julgado, pleiteando o reconhecimento da total improcedência das pretensões autorais.

A decisão embargada, em seu dispositivo, consignou:

“Diante do exposto, conheço dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes e, quanto ao mérito, nego provimento ao apelo da parte ré e dou provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no contrato impugnado nos presentes autos, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tudo conforme delineado na fundamentação retro.”

Em suas razões recursais (ID 27045360), a parte ré/embargante sustenta, em síntese: o cabimento dos embargos de declaração encontra respaldo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente no tocante à necessidade de suprimento de omissão acerca de ponto relevante que deveria ter sido enfrentado pelo juízo; a condenação à repetição do indébito em dobro revela-se indevida, uma vez que não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira, requisito indispensável para a aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor; a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça condiciona a restituição em dobro à comprovação de má-fé do fornecedor, inexistente no caso concreto; subsidiariamente, ainda que mantida a condenação em dobro, requer a observância da modulação dos efeitos estabelecida no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, especialmente quanto à limitação temporal da restituição em dobro apenas aos valores descontados após 30 de março de 2021, conforme orientação firmada no Tema 929 do STJ. Pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, para que sejam sanadas as omissões apontadas.

Sem contrarrazões da parte embargada.

É o relato do necessário. Decido.

De início, consigno que, tratando-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática, compete ao próprio Relator o seu julgamento, de forma singular, consoante dispõe o art. 1.024, § 2º, do CPC.

Assim procedendo, observo que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Cumpre destacar que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se, nos termos do art. 1.022 do CPC, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já devidamente apreciada pelo julgador.

No caso concreto, não assiste razão à parte embargante.

Isso porque a decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão relativa à repetição do indébito em dobro, consignando a presença de má-fé da instituição financeira, bem como a inexistência de engano justificável.

Conforme expressamente delineado no decisum embargado:

“(...) resta demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, decotes oriundos da conduta negligente do banco, que autorizou a realização dos descontos mesmo sem fundamento válido, o que caracteriza a má-fé da instituição financeira, diante da cobrança sem amparo legal, e dada ainda a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: (…)”

Destarte, ao contrário do que sustenta o embargante, houve pronunciamento expresso acerca do elemento subjetivo exigido pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo sido reconhecida a má-fé da instituição financeira, consubstanciada na realização de descontos indevidos sem lastro contratual válido, circunstância que afasta, por conseguinte, a hipótese de engano justificável.

Nesse contexto, a pretensão recursal evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, o que se mostra inviável na estreita via dos embargos de declaração.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2. O agravo regimental não foi provido devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ, todavia, o recorrente deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, quais sejam, as Súmulas n. 7 e n. 182/STJ. Omissão e contradição inexistentes. 3. É incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2230807 SP 2022/0329581-0, Relator: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 11/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024)

No que concerne à alegação subsidiária de aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.413.542/RS (Tema 929), igualmente não prospera.

Isso porque a modulação de efeitos ali firmada tem por pressuposto a ausência de má-fé do fornecedor, hipótese em que se discutia a possibilidade de restituição em dobro independentemente da demonstração do elemento subjetivo.

Todavia, no caso em apreço, restou expressamente reconhecida a má-fé da instituição financeira, circunstância que atrai a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, afastando qualquer discussão acerca de limitação temporal dos efeitos da condenação.

Em outras palavras, uma vez caracterizada a má-fé na cobrança indevida, não há espaço para aplicação da modulação de efeitos firmada pelo STJ.

Dessa forma, inexiste omissão a ser sanada, tendo o decisum embargado apreciado a controvérsia posta em julgamento, com fundamentação suficiente e adequada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator