poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0000197-82.2003.8.18.0030
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento, Citação, Execução Contratual, Execução Fiscal ]
APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA
APELADO: DOBEL DISTRIBUIDORA CEIRENSE DE BEBIDAS LTDA, JOSE ICEMAR LAVOR NERI

DECISÃO TERMINATIVA

 Trata-se de recurso de Apelação interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 2^a Vara da Comarca de Oeiras/PI, nos autos da Execução Fiscal movida em face de DOBEL DISTRIBUIDORA OEIRENSE DE BEBIDAS LTDA, ora apelada.

O Magistrado a quo, exercendo competência delegada, na forma do art. 109, §3º, da CF/88, reconheceu a prescrição intercorrente, julgando, por conseguinte, improcedente a execução, nos termos art. 924, V, do CPC (ID n. 31879894).

Irresignada, a Fazenda Pública exequente interpôs o presente recurso, encaminhando suas razões recursais ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 (ID n. 31879896). Ocorre que, por equívoco, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Ante o exposto, visando preservar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, §4º, da CF/88, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, dando-se baixa na distribuição. 

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Relatora