poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800882-12.2025.8.18.0054
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., MARIA ALDENORA DA SILVA
EMBARGADO: MARIA ALDENORA DA SILVA, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I - RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. (ID 31506944), com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contra a decisão terminativa (ID 31253863) proferida por esta Relatoria nos autos do processo nº 0800882-12.2025.8.18.0054. A referida decisão negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a inexistência do contrato nº 810618790, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O banco embargante aponta a existência de omissões na decisão. Sustenta, em primeiro lugar, que a decisão não se manifestou sobre a prescrição da pretensão, argumentando que os descontos iniciaram em 02/09/2018 e a ação somente foi ajuizada em 24/08/2025. Alega, em segundo lugar, que a decisão foi omissa quanto ao pedido de compensação do valor que teria sido creditado na conta da parte autora com o montante da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 31816568), defendendo a inexistência de vícios e o caráter protelatório do recurso.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material na decisão judicial. Passo à análise pontual das alegações do embargante.

II.1 - Da prescrição parcial

O banco embargante alega que a decisão foi omissa por não ter analisado a tese da prescrição, que foi levantada em contestação e no recurso de apelação. Argumenta que, como o primeiro desconto ocorreu em 02/09/2018 e a ação foi proposta em 24/08/2025, a pretensão estaria integralmente prescrita.

De fato, a decisão recorrida não abordou expressamente a questão prejudicial da prescrição, configurando uma omissão que deve ser sanada.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia trata de reparação de danos causados por falha na prestação do serviço bancário, consistente em descontos indevidos em benefício previdenciário. Para essas situações, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme estabelecido no artigo 27 do CDC:

 Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Em casos de descontos indevidos de trato sucessivo, a jurisprudência consolidada entende que a lesão se renova a cada parcela descontada. Portanto, não ocorre a prescrição do direito de ação em si, mas apenas a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda.

Considerando que a ação foi proposta em 24/08/2025, o marco para a contagem do prazo retroativo de cinco anos é 24/08/2020. Assim, assiste razão em parte ao embargante, pois, embora não haja prescrição total da pretensão, é necessário reconhecer a prescrição das parcelas descontadas antes dessa data.

A omissão, portanto, fica suprida para declarar a prescrição da pretensão de ressarcimento referente aos descontos efetuados antes de 24 de agosto de 2020.

II.2 - Da compensação de valores

O embargante sustenta, ainda, a existência de omissão quanto à análise do pedido de compensação entre o valor supostamente transferido à conta da parte autora e o montante da condenação.

Também nesse ponto, assiste razão ao banco. A decisão embargada, ao manter a sentença que declarou a nulidade do contrato, deixou de se manifestar acerca do necessário retorno das partes ao estado anterior à celebração do negócio jurídico, o que abrange a restituição de eventuais valores creditados em favor da consumidora.

A matéria foi devidamente suscitada no recurso de apelação, impondo-se o seu enfrentamento, sob pena de configuração de omissão.

Ressalte-se, ademais, que o banco embargante juntou aos autos comprovante de pagamento válido (ID 31227697), indicando a efetiva disponibilização de valores em favor da parte autora, circunstância que reforça a necessidade de apreciação da compensação postulada.

Com efeito, a declaração de nulidade contratual impõe o restabelecimento do status quo ante, com o retorno das partes à situação anterior. Nesse contexto, admitir que a parte autora receba a devolução dos valores indevidamente descontados sem restituir quantia eventualmente disponibilizada em sua conta bancária configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

No mesmo sentido, a Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, citada na decisão recorrida, estabelece que a nulidade do negócio jurídico acarreta o dever de reparação, sem prejuízo da compensação de valores.

Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, a fim de determinar que, na fase de cumprimento de sentença, seja apurado o valor efetivamente creditado na conta da parte autora em decorrência do contrato declarado nulo e, uma vez comprovados o crédito e o seu efetivo aproveitamento, proceda-se à devida compensação com o montante da condenação, observada a atualização monetária pertinente.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para, sanando as omissões apontadas:

a) reconhecer a prescrição da pretensão de restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora antes de 24 de agosto de 2020, devendo a condenação à devolução em dobro abranger apenas os valores descontados a partir dessa data;

b) determinar a compensação, na fase de cumprimento de sentença, do valor da condenação com a quantia eventualmente creditada na conta da parte autora em razão do contrato declarado nulo, desde que devidamente comprovados o crédito e o seu aproveitamento, devendo o montante ser corrigido monetariamente a partir da data do depósito.

No mais, mantém-se a decisão recorrida em todos os seus termos.

Intimem-se as partes.

TERESINA-PI, 27 de março de 2026.