PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público

 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N^o 0754363-10.2026.8.18.0000

IMPETRANTE: HERMES TEIXEIRA NUNES JUNIOR

IMPETRADO: ILMO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR - SAF, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por HERMES TEIXEIRA NUNES JUNIOR contra ato supostamente ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO PIAUÍ – SAF/PI.

O impetrante alega, em suma, que é produtor rural e desenvolve atividades de irrigação e aquicultura, sendo beneficiário de subsídio no consumo de energia elétrica, conforme instituído pela Lei Estadual nº 7.885, de 08 de dezembro de 2022. Afirma que o benefício vinha sendo regularmente aplicado em sua unidade consumidora (conta contrato nº 9400753), mas foi abruptamente suspenso no faturamento referente a fevereiro de 2026. A suspensão resultou em um aumento superior a 500% no valor da fatura, que saltou de R$ 7.275,05 em janeiro/2026 para R$ 48.974,77 em fevereiro/2026 (IDs 31968860 e 31968859).

Sustenta que a suspensão decorreu de uma determinação da autoridade impetrada, materializada no Ofício nº 14/2026/SAF-PI/GAB/SAAAF. Contudo, alega que não foi notificado previamente nem teve oportunidade de defesa, o que violaria seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Para comprovar a origem do ato, anexa um comunicado da concessionária de energia Equatorial Piauí (ID 31969565), que informa ter recebido a referida ordem da SAF/PI.

Defende a ilegalidade do ato, argumentando que um ofício administrativo não tem poder para suspender um benefício criado por lei em vigor. Pede, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos do ato, o restabelecimento imediato do subsídio e que a concessionária se abstenha de interromper o fornecimento de energia. Ao final, requer a concessão definitiva da segurança. Solicita, ainda, a tramitação prioritária do feito, por ser pessoa idosa.

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, defiro o pedido de tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, por se tratar de parte idosa, devendo a Secretaria adotar as anotações necessárias.

No mérito, verifica-se que o presente mandado de segurança não reúne os pressupostos de admissibilidade, notadamente quanto à existência de ato coator devidamente comprovado por prova pré-constituída.

Com efeito, o impetrante atribui à autoridade impetrada a prática de ato administrativo que teria determinado a suspensão do benefício de subsídio de energia elétrica. Todavia, a análise dos documentos acostados evidencia que tal alegação se ampara exclusivamente em comunicação expedida por concessionária de energia, a qual faz mera referência à existência de suposto ofício oriundo da Secretaria de Estado.

Conforme se extrai do documento de ID 31969565, a concessionária informa que a suspensão decorreu de solicitação constante de ofício administrativo, sem, contudo, que o referido documento tenha sido efetivamente juntado aos autos.

Nesse contexto, observa-se que não há prova direta da existência, conteúdo ou alcance do ato administrativo imputado à autoridade apontada como coatora, sendo insuficiente, para fins de mandado de segurança, a mera menção indireta por terceiro.

É cediço que o mandado de segurança exige a demonstração, de plano, de direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, bem como a indicação de ato concreto e atual praticado por autoridade pública. A ausência de comprovação inequívoca do ato coator impede o conhecimento da impetração.

Além disso, a inexistência de comprovação do ato imputado à autoridade coatora revela a ausência de pretensão resistida, circunstância que conduz ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Assim sendo, o mandado de segurança configura-se como via inadequada, uma vez que substitui indevidamente o recurso processual cabível.

Dessa forma, aplicável ao caso o art. 10 da Lei nº 12.016/2009, que permite o indeferimento liminar da petição inicial, in verbis:

Art. 10. A petição inicial será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para sua impetração.

Ressalte-se que o writ não se presta à apuração de fatos ou à produção probatória, tampouco pode ser manejado com base em atos presumidos, hipotéticos ou não demonstrados documentalmente.

Assim, diante da ausência de prova pré-constituída do alegado ato coator, mostra-se inviável o prosseguimento do feito.

Por corolário lógico, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, por inadequação da via eleita, extinguindo o processo, sem resolução do mérito.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial por inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil, ante a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir, decorrente da inexistência de prova pré-constituída do ato coator, ficando prejudicado o exame do pedido liminar.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da legislação de regência.

Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora