poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0800419-34.2025.8.18.0066
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: BANCO FICSA S/A.
APELADO: CICERO PEREIRA DE AQUINO

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e obrigação de fazer, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação válida da contratação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação diante da impugnação da assinatura pelo consumidor; (ii) estabelecer a forma adequada de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a repetição do indébito e a indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, impondo responsabilidade objetiva e possibilitando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura em contrato impugnado, conforme o Tema 1061 do STJ, mediante perícia ou outros meios idôneos.

A não apresentação do contrato original, mesmo após determinação judicial, implica presunção de falsidade do documento e ausência de comprovação da relação jurídica.

A inexistência de comprovação válida do contrato torna indevidos os descontos realizados, justificando a declaração de nulidade e a restituição em dobro dos valores.

A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral indenizável.

A taxa SELIC não deve ser aplicada como índice de correção e juros em prejuízo do consumidor, devendo ser observados os parâmetros das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ.

A correção monetária da repetição do indébito incide desde cada desconto indevido, e os juros moratórios fluem desde o evento danoso, enquanto nos danos morais a correção incide do arbitramento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade de assinatura impugnada em contrato bancário, sob pena de nulidade da contratação. 2. A não apresentação do contrato original gera presunção de falsidade e afasta a comprovação da relação jurídica. 3. Descontos indevidos em benefício do consumidor ensejam repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 4. Na responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora devem observar as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, afastada a aplicação da taxa SELIC quando prejudicial ao consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 487, I, 497, 932, IV, “a”, 1.012, caput, e 85, §§ 2º, 3º e 11; CC, art. 406; Lei nº 9.250/95.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; STJ, Súmulas 43, 54, 297 e 362; TJPI, Súmula 26.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO C6 CONSIGNADO S/A (Id 31452806) em face da sentença (Id 31452805) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Processo nº 0800419-34.2025.8.18.0066), proposta por CICERO PEREIRA DE AQUINO em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A, na qual, o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I do CPC para:

“a) julgo procedente o pedido de declaração de nulidade do contrato nº 010016928736, bem como para, em consequência, determinar que a parte ré proceda, no prazo de 10 dias contados da intimação da sentença, ao cancelamento dos descontos incidentes sobre os proventos da parte autora (caso ainda ativos), sob pena de multa no valor correspondente ao décuplo da quantia cobrada indevidamente, aí já incluída a sua restituição em dobro, na forma do art. 497 do CPC;

b) julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre a qual deverão incidir juros de mora (SELIC, deduzido o IPCA) desde a data da citação e correção monetária (SELIC, incluídos os juros de mora) a partir da data desta sentença.

c) julgo procedente o pedido de repetição do indébito para condenar o réu à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas com base no referido contrato, devendo incidir a SELIC desde a ocorrência de cada um dos descontos (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a título de correção monetária e juros de mora.

d) determino que, após a apuração do quantum devido à parte autora por força dos itens “b” e “c” deste dispositivo, que seja efetivada a compensação dos valores oriundos do negócio jurídico discutido nesta causa e por ela recebidos, devidamente atualizados pelo IPCA-E desde a data do crédito até o dia de efetivo pagamento da condenação..”

Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor das indenizações acima estipuladas.

Em suas razões recursais, o apelante aduz que apresentou de maneira satisfatória os documentos necessários para a comprovação da relação contratual entre as partes.

Assevera que apresentou o contrato devidamente assinado pela parte autora, bem como o comprovante de transferência do valor do empréstimo em discussão para a conta da autora. Dessa forma, afirma que se desincumbiu do ônus probatório de maneira efetiva.

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença.

O apelado apresentou as suas contrarrazões de recurso, argumentando a invalidade do contrato e pedindo pela manutenção da sentença.

Por fim, requer o improvimento do recurso.

É o quanto basta relatar. DECIDO.

I- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil.

II- DO MÉRITO RECURSAL

Inicialmente, cumpre ressaltar que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Discute-se no presente recurso a ocorrência de fraude quando da realização do Contrato de Empréstimo Consignado nº. 010016928736, em nome do apelado, sem a sua anuência, no valor de R$ 2.355,78 (dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos) a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 56,68 (cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme se infere do Histórico de Consignações (Id 31452769).

Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual tem suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Aplicação consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”.

Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, bem como o repasse do valor supostamente contratado pelo apelante, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, a Súmula nº. 26 deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim preconiza:

“Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação”.

Compulsando os autos, verifica-se que o banco, em sede de contestação, apresentou documento contratual com a assinatura do autor, ao qual impugnou em sua réplica a validade da assinatura.

Em virtude da alegação da falsidade do documento contratual, o juízo a quo teve as seguintes determinações:

“Diante disso, intime-se a parte ré para que, em 30 dias, deposite em Secretaria a via original do instrumento contratual questionado. A eventual inércia da parte ré será interpretada como desatendimento ao ônus que lhe incumbe e acarretará a presunção de que o documento questionado é falso.”

Devidamente intimado na instância de origem, o banco, após requerer a dilação do prazo judicial, deixou de apresentar o documento requerido.

Inclusive, conforme o entendimento do STJ, mostra-se legítima a exigência de comprovação da validade do contrato por meio de perícia.

Vejamos:

Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II )."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021).

Portanto, cabia a parte ré o ônus de apresentar os documentos necessários para comprovar a relação contratual.

Sobre o tema, colaciono julgado:

PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA 1061 DO STJ. ONUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SUMULA 7 DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação declaratória de nulidade/inexistència de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contra to bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ónus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, 11)."(2 Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante pericia grafotécnica ou outro meio de prova. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial è inadmissivel. Súmula 7/STJ. 5. O dissidio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analitico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idénticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissidio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido.

Por outro lado, verifica-se que o magistrado a quo aplicou a Taxa Selic como fator de atualização monetária e de juros de mora incidentes na repetição do indébito e condenação em danos morais. Contudo, esta 3ª Câmara Especializada Cível não adota referida taxa, pois, mostra-se desfavorável ao consumidor, devendo a sentença ser corrigida neste ponto, porquanto, trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício.

Assim, tratando-se de responsabilidade extracontratual, como é o caso em apreço, relativamente à repetição do indébito, a correção monetária deverá incidir da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ao passo que, em relação à indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluem desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos com a devida retificação da incidência da correção monetária e juros de mora sobre a condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.

Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista a fixação da aludida verba no percentual máximo (20% - vinte por cento) pelo Juízo a quo, sendo vedado ao Tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o artigo 85, § 11, do referido Diploma legal.

Ausência de parecer do Ministério Público Superior quanto ao mérito recursal.

Intimem-se.

Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e proceda-se à remessa dos autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator