poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0837825-03.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Furto]
APELANTE: MARISVALDO RODRIGUES MENDES DA SILVA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de apelação criminal interposta por Marivaldo Rodrigues Mendes da Silva em face da sentença (ID n.º 30026438) que o condenou pela prática do delito descrito no art. 155, caput, CP à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. 

Marivaldo Rodrigues Mendes da Silva recorreu (ID n.º 30026448),  requerendo preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição; no mérito, a absolvição por atipicidade da conduta com aplicação do princípio da insignificância. 

Em contrarrazões ofertadas (ID n.º  30026452), o parquet  pelo acolhimento da preliminar de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, V e art. 115 c/c art. 110, §1.º, CP. 

A Procuradoria-Geral de Justiça emite parecer (ID n.º 31850474), opinando pelo reconhecimento da extinção da punibilidade de Marisvaldo Rodrigues Mendes da Silva. 

É o que basta para decidir. 

O exame de mérito está prejudicado. 

No caso em exame, há recurso somente da defesa. Crime ocorrido em 24/10/2021 (denúncia em ID n.º 30026279), denúncia recebida em 18/11/2021 (ID n.º 30026288), e sentença proferida em 06/07/2025 (ID n.º 30026438), publicada a sentença em 08/07/2025 (ID n.º 30026441) e transitou em julgado para o Ministério Público em 10/07/2025, dada em que deu ciente da sentença (ID n.° 30026443). 

Nos termos do art. 61, CPP, “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.  

Ainda, nos termos do CPP: “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”. 

Observa-se da sentença proferida em em 06/07/2025 (ID n.º 30026438), que o juízo de primeiro grau fixou a pena-base no mínimo legal, reconheceu as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, e manteve a pena em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa à míngua de causa de aumento ou de diminuição de pena. 

Consta dos autos cópia do RG (ID n.º 30026306, pág. 1/3, onde consta data de nascimento em 03/02/2002). 

Considerando a pena aplicada de 01 ano de reclusão, incide o prazo de  4 (quatro ) anos, conforme disposição constante do art. 109, inc. V, do CP c/c art. 110, §1.º.  Todavia, o prazo é reduzido pela metade quando o réu for menor de 21 anos na data do fato delituoso (art. 115, CP), como na espécie, em que o crime foi praticado em 24/10/2021 (denúncia em ID n.º 30026279), quando o recorrente tinha 19 anos de idade (cópia RG em ID n.º D n.º 30026306, pág. 1/3, onde consta data de nascimento em 03/02/2002). 

Por isso, tendo em vista a menoridade relativa do recorrente o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP) é reduzido pela metade, ou seja para dois anos, por força do disposto no art. 115, CP. 

Assim, obseva-se que entre o recebimento da denúncia em 18/11/2021 (ID n.º 30026288), e a publicação da sentença em 08/07/2025 (ID n.º 30026441), transcorreu lapso superior a dois anos, sem que houvesse qualquer causa interruptiva capaz de obstar o curso da prescrição (art. 117, CPP). 

Configurada, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, entre o último marco interruptivo válido (recebimento da denúncia) e a sentença condenatória. Nesse sentido: 

Apelação da Defesa – Lesão Corporal, Receptação, Resistência e Desobediência, praticadas em concurso material –Preliminar de prescrição – Acolhimento – Prescrição da pretensão punitiva em abstrato para os delitos de Lesão Corporal, Resistência e Desobediência – Penas consideradas individualmente para fins de cálculo prescricional – Inteligência do artigo 119 do Código Penal – Apelante menor de vinte e um anos na data do fato – Redução dos prazos de prescrição pela metade – Prazos prescricionais de dois anos para os crimes de Lesão Corporal e Resistência, e de um ano e meio para o crime de Desobediência, considerando as penas máximas em abstrato e a menoridade relativa do réu, a teor do artigo 109, incisos V e VI, e do artigo 115, ambos do Código Penal – Lapso ultrapassado entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia – Preliminar acolhida para julgar extinta a punibilidade do acusado pelos delitos de Lesão Corporal, Resistência e Desobediência, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15006300620218260047 Assis, Relator.: Cesar Augusto Andrade de Castro, Data de Julgamento: 21/02/2025, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 21/02/2025), grifei. 

DISPOSITIVO 

Diante do exposto, em conformidade com o  parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, acolho a preliminar a extinção da punibilidade da apelante, reconhecendo a prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, inc e 110, §1.º, todos do CP, restando prejudicada o exame do mérito recursal. 

Intimações necessárias.   

Decorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa na distribuição e remessa dos autos ao juízo de origem. 

Cumpra-se. 

Teresina/PI, data do sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho 

                       Relator