poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0802681-27.2023.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]
APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI
APELADO: JOSIANE GOMES SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI/PI contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI nos autos do pedido de cumprimento de sentença formulado por JOSIANE GOMES SILVA, ora apelada.

Ocorre que, consultando os autos, verifiquei que a sentença objeto de cumprimento fora por mim proferida (ID n. 32010381, p. 81/85), quando ainda no exercício de minhas funções junto à Comarca de Piripiri/PI, razão pela qual impõe-se o impedimento previsto no art. 144, II do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(…)

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

Nesse sentido, em observância ao que dispõe o art. 144, inciso II, do CPC, declaro-me impedida para atuar na vertente demanda, ao passo que determino a redistribuição do feito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data indicada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora