poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0802625-48.2019.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária]
APELANTE: MARIA RAIMUNDA DA SILVA SOUSA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR: DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES NAS CONTAS VINCULADAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RENDIMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 508 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES QUE OCORRE COM O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMAS 1150 E 1387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUNDO O TEMA 1300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO 

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA RAIMUNDA DA SILVA SOUSA, na qualidade de representante do espólio de GILBERTO DE SOUSA (ID 17729495), contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano (ID 17729493). A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., em razão de supostos desfalques e má gestão de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Na petição inicial (ID 17729432), a parte autora relatou que o falecido Gilberto de Sousa ingressou no serviço público do Estado do Piauí em 1985, acumulando mais de doze anos de serviço até o seu falecimento em 1997. Afirmou que, ao buscar informações para realizar o levantamento das cotas do PASEP a que teria direito como sucessora, deparou-se com um saldo irrisório, no valor de R$ 245,34, referente apenas ao período de 1999 em diante. Sustentou que as microfilmagens obtidas junto à instituição financeira revelaram que em 18 de agosto de 1988 o saldo da conta era de 47.608,00 cruzados, valor que não foi devidamente preservado ou corrigido. Argumentou a ocorrência de saques indevidos e falha na aplicação dos índices de correção e juros, pleiteando a condenação do banco ao pagamento de R$ 55.619,20 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais.

O Banco do Brasil S.A., em sua contestação (ID 17729456), suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, alegando ser mero depositário e que a gestão do fundo caberia à União Federal por meio de um Conselho Diretor. No mérito, defendeu a ocorrência de prescrição quinquenal e argumentou que a atualização do saldo seguiu estritamente a legislação vigente, justificando os valores baixos em razão das diversas conversões de moeda ocorridas no Brasil e dos saques anuais de rendimentos. A parte autora apresentou réplica (ID 17729471), rebatendo as preliminares e reforçando a tese de desfalque patrimonial.

O magistrado de primeiro grau proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos (ID 17729493). Em sua fundamentação, o juízo de origem entendeu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a conduta irregular do banco, afirmando que a desvalorização do saldo decorreu dos planos econômicos e da mudança de padrão monetário. Pontuou ainda que os valores debitados sob a rubrica de rendimentos em folha de pagamento deveriam ter sido contestados mediante a apresentação de contracheques de décadas atrás, concluindo pela inexistência de ato ilícito indenizável.

Inconformada, a apelante interpôs recurso de apelação (ID 17729495), alegando, em síntese, a nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência e cerceamento de defesa. Sustentou que o juízo ignorou a causa de pedir central, que é a não preservação dos valores acumulados até 1988, e que a interpretação dos extratos foi equivocada. Afirmou que o banco não impugnou especificamente os desfalques apontados e que a inversão do ônus da prova era necessária diante da hipossuficiência da autora. O apelado apresentou contrarrazões (ID 17729498), pugnando pela manutenção integral da sentença. Os autos foram inicialmente suspensos por força de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e, após o julgamento dos temas pertinentes pelo Superior Tribunal de Justiça, vieram conclusos para decisão.

É o que interessa relatar. Passa-se à apreciação.

II– FUNDAMENTAÇÃO

a) Do juízo de admissibilidade e do cabimento do julgamento monocrático

Verifica-se que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes. O recurso é tempestivo, a parte possui legitimidade e interesse, e o preparo foi dispensado em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido na origem e mantido nesta fase recursal. Assim, conhece-se do recurso.

O caso em tela comporta julgamento monocrático pelo Relator, com base no artigo 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil. O diploma processual autoriza que o relator decida o recurso quando a questão estiver pacificada em tribunais superiores por meio de julgamento de recursos repetitivos ou incidentes de demandas repetitivas. Como será demonstrado, a matéria referente ao PASEP foi objeto de teses vinculantes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1150, 1300 e 1387, o que impõe a aplicação direta desses entendimentos para a solução da lide.

b) Das Preliminares: Ilegitimidade Passiva e Incompetência

A instituição financeira apelada renovou em suas contrarrazões a tese de que não seria parte legítima para figurar no polo passivo, defendendo que a responsabilidade pela gestão do fundo PASEP e pela fixação de índices de correção seria da União Federal. Consequentemente, sustenta a incompetência da Justiça Estadual para processar o feito.

Entretanto, tais argumentos não merecem acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1150, fixou tese vinculante estabelecendo que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que discutam falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos. A corte superior esclareceu que o banco não é apenas um executor de ordens, mas o administrador responsável pela custódia e manutenção das contas individuais.

No que tange à competência, a Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal estabelece que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A., dada sua natureza jurídica de sociedade de economia mista. Como a União não demonstrou interesse jurídico direto que justificasse sua intervenção no feito, a competência permanece na esfera da Justiça Comum Estadual. Assim, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência devem ser rejeitadas.

c) Da Prejudicial de Mérito: Prescrição

O banco apelado sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal, defendendo que o prazo deveria contar da data de cada lançamento ou da promulgação da Constituição Federal de 1988. Contudo, essa interpretação confronta diretamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por ocasião do julgamento do Tema 1150, o STJ definiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos por desfalques em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Além disso, no julgamento do Tema 1387, a Corte Superior foi ainda mais específica ao determinar que o saque integral do principal é o fato que dá início à contagem desse prazo, pois é nesse momento que o titular ou seu sucessor toma ciência inequívoca da extensão do dano e da falha na prestação do serviço.

No caso dos autos, a parte autora afirma ter tomado ciência dos desfalques apenas em 08 de agosto de 2018, quando buscou realizar o levantamento dos valores. A ação foi ajuizada em dezembro de 2019, ou seja, pouco mais de um ano após o conhecimento do fato lesivo. Portanto, não transcorreu o prazo de dez anos exigido pela lei civil. Logo, rejeita-se a prejudicial de prescrição, confirmando a r. sentença neste ponto.

d) Do Mérito: Cerceamento de Defesa e Necessidade de Instrução Probatória (Tema 1300 do STJ)

Superadas as questões preliminares, a análise do mérito revela que a sentença recorrida foi proferida de forma prematura, caracterizando cerceamento de defesa e erro de procedimento. O cerne da lide reside na verificação de lançamentos ocorridos na conta PASEP do falecido instituidor da pensão, especificamente quanto ao saldo que existia em agosto de 1988 e que a autora alega ter sido subtraído ou não repassado corretamente ao longo das décadas.

O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos argumentando que a autora não apresentou contracheques para provar que não recebeu rendimentos em sua folha de pagamento. Todavia, tal fundamento ignora a complexidade da prova técnica necessária para desvendar décadas de movimentações financeiras em extratos de difícil leitura, muitos deles provenientes de microfilmagens. O magistrado sentenciante partiu de uma presunção de correção dos atos do banco sem permitir a produção de prova pericial contábil, que havia sido requerida pela parte e que se mostra indispensável para o deslinde da causa.

Sobre o ônus da prova nessas demandas, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese importante no Tema Repetitivo 1300. Ficou decidido que cabe ao participante provar os fatos referentes a créditos em conta ou pagamentos via folha de pagamento (PASEP-FOPAG). Entretanto, cabe exclusivamente ao Banco do Brasil o ônus de provar a regularidade de saques realizados de forma diversa, como os saques em espécie realizados diretamente no caixa das agências.

Ao julgar antecipadamente o mérito sem individualizar quais débitos na conta eram de natureza FOPAG e quais eram saques de outra natureza, o juízo de origem impediu que a instrução processual esclarecesse os fatos à luz da tese vinculante do Tema 1300. A sentença impôs à autora um encargo probatório excessivo (exigindo comprovantes de rendimentos de mais de trinta anos atrás) sem considerar que o banco detém a tecnologia e os registros originais para explicar o destino de cada centavo que saiu da conta.

A matéria discutida não é exclusivamente de direito. A apuração de desfalques em conta do PASEP exige o confronto detalhado entre o saldo histórico preservado pela Constituição de 1988 e os sucessivos planos econômicos e taxas de juros aplicadas pela instituição financeira. A ausência de uma perícia contábil especializada que analise os extratos e as microfilmagens à luz da legislação de regência impede a formação de um convencimento seguro e justo.

Dessa forma, o julgamento antecipado da lide, especialmente quando fundamentado na falta de provas que a própria parte pretendia produzir, configura cerceamento de defesa e viola o devido processo legal previsto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. O tribunal não pode suprir essa lacuna probatória sob pena de supressão de instância, sendo necessária a anulação do julgado para que o processo retorne à fase de instrução.

III– DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso V, alínea “b” e 927, inciso III do Código de Processo Civil, e em consonância com as teses fixadas nos Temas 1150, 1300 e 1387 do Superior Tribunal de Justiça, CONHECE-SE DO RECURSO para, acolhendo a tese de cerceamento de defesa, ANULAR DE OFÍCIO a sentença recorrida.

Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja reaberta a fase de instrução processual, com a devida produção de prova pericial contábil e observância da distribuição do ônus da prova estabelecida pelo Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça. Fica prejudicada a análise das demais questões de mérito suscitadas no apelo neste momento.

Considerando que a sentença foi anulada por erro de procedimento, deixo de fixar honorários recursais nesta fase, devendo a verba sucumbencial ser arbitrada integralmente pelo magistrado de primeiro grau após a nova decisão.

Intimem-se as partes. Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

Após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, baixem-se os autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.