PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0000109-17.2011.8.18.0110

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Pagamento]

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

APELADO: GILBERTO DE SOUSA NOGUEIRA

Advogado do(a) APELADO: ANQUERLE PEREIRA DA SILVA - PI21859-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO LEGAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível (Id. 20539362, protocolada em 26/09/2024) interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença de 29/02/2024 (Id. 20539353), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a Ação de Execução Forçada de Título Extrajudicial n.º 0000109-17.2011.8.18.0110, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, condenando o exequente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

A execução tem como título a Cédula Rural de Hipotecário Prefixo n.º 199.533.723-49, no valor de R$ 76.000,66. O executado Gilberto de Sousa Nogueira foi citado em 02/09/2011. O coexecutado Antônio Alexandrino Nogueira (CPF: 007.698.353-68) não foi citado, pois já era falecido desde 2001, conforme certificado desde a origem e confirmado pela Corregedoria do TJPI (Id. 27574012) e por Oficial de Justiça (Id. 88233830).

O BNB opôs Embargos de Declaração em 12/03/2024 (Id. 20539354), rejeitados em 08/07/2024 (Id. 20539357). Tomou ciência em 17/09/2024 e interpôs a presente apelação em 26/09/2024 (Id. 20539362), com preparo recolhido (Id. 20539363), cuja tempestividade foi certificada pelo juízo de origem (Id. 20539416). O recurso foi recebido no duplo efeito pelo Desembargador Haroldo Oliveira Rehem em 15/11/2024 (Id. 21368722). O apelado Gilberto de Sousa Nogueira foi intimado pessoalmente em 10/12/2025 (Id. 87820445) e apresentou contrarrazões em 16/12/2025 (Id. 30074824), com declaração de hipossuficiência (Id. 30074833). 

É o relatório.

Decido.

De início, destaco que o artigo 932 do CPC versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, do Codex Processual, o seguinte: 

Art. 932. Incumbe ao relator: (...) 

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no artigo 91, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça (RITJPI), senão vejamos: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) 

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Verifico que foi facultada à parte recorrida a apresentação de manifestação face ao recurso.

Assim sendo, invoco tais dispositivos ao caso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

O apelado Gilberto de Sousa Nogueira requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita (Id. 30074824), acompanhada de declaração de hipossuficiência (Id. 30074833). Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tendo em vista que não há elementos nos autos que afastem essa presunção, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao apelado.

O cerne da controvérsia reside na validade do reconhecimento, pela sentença recorrida, da prescrição intercorrente no curso da execução de título extrajudicial.

Pois bem.

O título exequendo é uma cédula rural hipotecária, instrumento de dívida líquida constante de documento particular. Sobre ela incide o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5.º, inciso I, do Código Civil, conforme já assentou a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a execução prescreve no mesmo prazo da ação subjacente. 

Art. 206. Prescreve:

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Este ponto não é controvertido.

A divergência tem início, porém, quando a sentença passa à contagem do prazo. Ao fazê-lo, o magistrado fixou como marco inicial a data de 1º de março de 2016, em que o BNB teria tomado ciência do fim do prazo de suspensão. 

Aplicou, a seguir, o art. 1.056 do CPC para reiniciar a contagem em 18 de março de 2016, data da entrada em vigor do novo diploma processual, e, somados o prazo de um ano de suspensão mais os cinco anos subsequentes, declarou consumada a prescrição.

Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Contudo, no tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1.340.553/RS sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 566, Primeira Seção, julgado em 12 de setembro de 2018), firmou, na Tese 4.5, diretriz que se aplica às execuções em geral:

"O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa." (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)

No caso dos autos, a sentença mencionou um único marco de suspensão (o de 2016) e ignorou por completo os períodos de suspensão legal posteriores. A não apreciação de tais fatos impede a apropriada constatação dos prazos prescricionais.

Ora, entre setembro de 2013 e dezembro de 2019, uma sucessão de leis federais impôs, de forma expressa, a suspensão das execuções judiciais de dívidas rurais e dos respectivos prazos prescricionais. 

A Lei nº 12.844/2013, em seu art. 8º, §12, determinou expressamente que ficavam "suspensos o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste artigo até 31 de dezembro de 2014". 

A Lei nº 13.001/2014, em seguida, prorrogou essa suspensão até 31 de dezembro de 2015. 

Já em 2016, foi promulgada a Lei nº 13.340, cujo art. 10, incisos I e II, foi ainda mais incisivo ao, além de suspender as execuções em curso, determinar expressamente a suspensão do prazo de prescrição das dívidas. Essa lei foi, por sua vez, alterada pelas Leis nº 13.606/2018 e 13.729/2018, que prorrogaram a suspensão (das execuções e dos prazos prescricionais) até 30 de dezembro de 2019.

O próprio juízo de origem, a cada requerimento do BNB, deferiu a suspensão do processo com fundamento nesses diplomas, reconhecendo tacitamente o enquadramento da dívida no regime normativo em questão. 

Assim sendo, se o prazo prescricional foi suspenso legalmente até 30 de dezembro de 2019, e a sentença foi proferida em 29 de fevereiro de 2024, o quinquênio que começaria a correr em janeiro de 2020 simplesmente não se havia completado. 

Do fim da suspensão legal (em 30/12/2019) até a data da sentença (29/02/2024), decorreram cerca de quatro anos e dois meses, aquém, portanto, do prazo de cinco anos exigido para a consumação da prescrição.

Ademais, há de se esclarecer que a prescrição intercorrente não é automática. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nesse teor, vem exigindo, para a sua configuração, a inércia injustificada do credor.

Percebo que, no caso, ao longo de mais de uma década de tramitação, o BNB respondeu a todas as intimações que lhe foram dirigidas. Quando o juízo determinou a avaliação do bem penhorado, em maio de 2020, o banco requereu o cumprimento (Id. 9608168), o mandado foi expedido (Id. 9615059), e aguardou por quase dois anos até que o oficial de justiça o devolvesse sem cumprir, em razão do falecimento do proprietário do imóvel (Id. 27438867). 

Essa demora na restituição do mandado não é imputável ao exequente e, portanto, não pode sobre ele recair sob forma de punição.

Este tema é pacificado pelo enunciado da súmula do STJ:

SÚMULA 106 STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Não há, em nenhum momento dos autos, conduta que configure a desídia que a lei e a jurisprudência exigem para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

O panorama que emerge dos autos é o de uma execução que atravessou um longo e acidentado percurso, marcado pela morte de um dos executados antes mesmo de ser ajuizada, pelas sucessivas suspensões legais impostas pela União para renegociação de dívidas rurais e pela demora do aparelho judiciário em cumprir seus próprios atos. Nesse contexto, imputar ao exequente a responsabilidade pela paralisação do processo e extrair daí a prescrição intercorrente é inverter a lógica que orienta o instituto, que serve para punir o credor que dorme sobre seu direito. Tenho, pois, que a reforma é impositiva como medida de justiça.

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente da execução.

Determina-se, por consequência, o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.