PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0802437-32.2024.8.18.0076

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

APELANTE: RAIMUNDO PEREIRA DOS REIS

Advogado do(a) APELANTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A

APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO PROCESSUAL. BOA-FÉ PRESUMIDA. TEMA 243 E PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Pereira dos Reis contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de União que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, homologou o pedido expresso de renúncia da parte autora, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "c" do CPC.

A sentença apelada condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, sob o argumento de que a ação buscava invalidar um contrato cuja contratação e liberação de valores restaram comprovadas pela instituição financeira na contestação.

Em suas razões recursais, o Apelante pugna exclusivamente pela exclusão da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, argumentando a inexistência de conduta dolosa, a postura colaborativa da renúncia e a tentativa de busca prévia dos documentos na seara administrativa.

O Apelado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença a quo em sua integralidade.

É breve o relatório. Passa-se à decisão.

II. FUNDAMENTAÇÃO

a) Da Admissibilidade e das Preliminares 

O recurso deve ser conhecido, pois preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. A apelação é própria, tempestiva, e as partes são legítimas. O preparo encontra-se dispensado, tendo em vista que a parte Apelante é beneficiária da justiça gratuita. 

Inexistem questões preliminares a serem enfrentadas.

b) Do Mérito 

A questão em discussão consiste unicamente em verificar se é cabível a manutenção da multa por litigância de má-fé aplicada à parte Apelante após seu pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação

O juízo a quo fundamentou a condenação por litigância de má-fé no fato de que o pedido de renúncia ocorreu logo após o banco apresentar em contestação o contrato e a comprovação da transferência (TED), inferindo intuito ilegal por parte do consumidor de obter indevida declaração de inexigibilidade

Ocorre que o entendimento uníssono das Cortes Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça é que a presunção de boa-fé é um princípio geral do direito, de modo que "a boa-fé se presume e a má-fé se prova" (Tema 243 do Superior Tribunal de Justiça)

A sanção por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual inescusável, não podendo ser presumida tão somente pelo insucesso da demanda ou pela desistência/renúncia formulada após o esgotamento das provas de defesa do réu

No caso vertente, verifica-se, inclusive, que o Apelante procedeu à tentativa extrajudicial de obtenção do instrumento contratual e comprovante de TED (via plataforma PROTESTE) antes da judicialização (ID 29884025). O fato de o autor ter optado, licitamente, por renunciar à pretensão logo após a juntada dos referidos documentos nos autos revela desinteresse no prosseguimento da lide, conduta que não tipifica, de per si, o manifesto dolo processual delineado no art. 80 do Código de Processo Civil

Pelo exposto, considerando a ausência da prova irrefutável de dolo processual no ajuizamento da ação, é medida de justiça o provimento do recurso para afastar a condenação.

III. DISPOSITIVO

Forte nessas razões, amparado pelo art. 932, V, do CPC/2015 e na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação

Por conseguinte, reformo a r. sentença de 1º grau exclusivamente para afastar a condenação da parte Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo inalterados os demais termos do decisum extintivo.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator