poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0828973-24.2020.8.18.0140
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [PASEP]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: MARCOS VENICIO DE CARVALHO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ (TEMAS 1150 E 1387). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO SAQUE INTEGRAL. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA (ART. 205 DO CC). RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. EMBARGOS PROVIDOS.

I – RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão monocrática anteriormente proferida, a qual, nos termos do art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, deu provimento à apelação interposta por MARCOS VENICIO DE CARVALHO, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento .

Em síntese, sustenta o embargante a existência de erro de julgamento e omissão relevante, notadamente quanto à correta aplicação das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 1150 e nº 1387, defendendo que:

(i) o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data do saque integral dos valores da conta PASEP;
(ii) a pretensão indenizatória estaria fulminada pela prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil;
(iii) a decisão embargada teria desconsiderado elementos fáticos que demonstrariam a ciência inequívoca do titular desde a data do levantamento dos valores;

Requer, ao final, a reconsideração da decisão embargada, com o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Preenchidos os  pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso concreto, após acurada reanálise dos autos — especialmente das razões recursais do agravo interno e das contrarrazões apresentadas — verifica-se que assiste razão ao agravante quanto à necessidade de adequação da decisão à orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que concerne ao marco inicial do prazo prescricional.

1. DA APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS DO STJ (1150 E 1387)

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, fixou a seguinte tese (transcrição integral já constante da decisão originária):

“(...) II) a pretensão ao ressarcimento dos danos (...) se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil;
III) o termo inicial (...) é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques (...)”

Posteriormente, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1387, a Corte Superior promoveu relevante delimitação interpretativa do marco inicial, assentando que:

“O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço (...) em conta individualizada do PASEP.”

Tal entendimento — inclusive destacado no próprio recurso do agravante— representa evolução interpretativa que harmoniza a teoria da actio nata com a realidade fática do saque integral, momento em que o titular tem plena ciência do quantum recebido.

2. DA RECONSIDERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO

Na decisão embargada, entendeu-se que a ciência inequívoca dos desfalques teria ocorrido apenas com o acesso posterior a extratos detalhados (ano de 2019/2020) .

Todavia, à luz do Tema 1387/STJ, tal conclusão não se sustenta integralmente.

Isso porque: o saque integral da conta PASEP constitui ato jurídico revelador da extensão patrimonial percebida pelo titular; nesse momento, é possível aferir eventual discrepância entre o valor recebido e a expectativa legítima; a posterior obtenção de extratos não pode ser erigida, indistintamente, como marco inicial, sob pena de esvaziar a segurança jurídica inerente à prescrição.

No caso concreto, conforme alegado pelo embargante e demonstrado nos autos, o saque ocorreu há mais de uma década antes do ajuizamento da ação (inclusive com referência a levantamento ocorrido em 2004), circunstância que, em princípio, atrai a incidência da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil.

3. DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE

O art. 927 do Código de Processo Civil impõe observância obrigatória aos precedentes qualificados:

“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
(...) III - os acórdãos em julgamento de recursos repetitivos.”

Assim, diante da superveniência ou melhor compreensão do alcance do Tema 1387/STJ, impõe-se a readequação do julgado, sob pena de afronta à sistemática de precedentes e à própria coerência do sistema jurídico.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, exerço o juízo de retratação para: RECONSIDERAR a decisão anteriormente proferida, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por MARCOS VENICIO DE CARVALHO, MANTENDO a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Deixo de fixar honorários recursais adicionais, tendo em vista a natureza da decisão e a ausência de condenação anterior em sede recursal.

Intimem-se.