poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000976-86.2016.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem]
APELANTE: ANA CLAUDIA FERRE DE SOUZA MEIRELES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: MUNICIPIO DE FLORIANO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO - PROCURADORIA GERAL

EMENTA

TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E REMESSA. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. BAIXA DOS AUTOS NO SEGUNDO GRAU. DECISÃO TERMINATIVA.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de processo em que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Município, visando à reparação por danos decorrentes da suspensão de benefício assistencial, tendo sido interposta apelação contra a sentença de improcedência; no acórdão, contudo, restou consignado que a controvérsia se insere na competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, razão pela qual, mesmo inexistente juizado instalado na comarca de origem, a competência recursal é das Turmas Recursais, sendo mantida a decisão monocrática que declinou da competência e desprovido o agravo interno.

Em manifestação posterior (id. 30338634), a parte autora requereu o desarquivamento do feito e a remessa dos autos para a Turma Recursal.

Ante o trânsito em julgado do feito (id. 28821326), determino ao setor de distribuição que proceda com a redistribuição dos autos para uma das turmas recursais, com a consequente baixa dos autos no acervo desta relatoria.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

relator