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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0802248-81.2024.8.18.0164
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas]
RECORRENTE: JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO NETO
RECORRIDO: TERESINA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, HARMONIA URBANISMO E INCORPORACOES LTDA, HARMONIA SFA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE DISTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, na qual a parte autora alegou ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de lote integrante de incorporação imobiliária junto à requerida Teresina 01 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., afirmando que, em razão de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19, tornou-se inadimplente, culminando na celebração de distrato contratual em 11/02/2022. Sustentou o autor a abusividade da cláusula contratual que previu a retenção de valores, bem como a ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem, além de requerer a exclusão de seu nome do cadastro de contribuinte municipal relativamente a tributos posteriores ao distrato, a restituição de valores e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença nos seguintes termos:

"Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos autorais, consoante a fundamentação supra e nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil para condenar a requerida Teresina 01 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda a:

I – Restituir ao autor a quantia de R$ 19.539,00 (dezenove mil e quinhentos e trinta e nove reais) com os acréscimos legais de juros devidos a partir da citação e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (S 43/STJ; data do contrato de rescisão: 11 de fevereiro de 2022, Id 68070034), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça Estadual; Os valores já ressarcidos ao autor a título de rescisão de contrato devem ser compensados.

II – Obrigação de fazer consistente na atualização cadastral do Lote objeto desta ação junto a prefeitura municipal, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, a contar da sua intimação pessoal para o cumprimento da obrigação (S. 410/STJ), a fim de excluir o autor como responsável financeiro no cadastro de contribuinte. 

A parte autora deve apresentar planilha de débitos para fins de instauração do cumprimento de sentença.

Julgo improcedente o pedido de indenização moral.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem análise de mérito, exclusivamente, em face das requeridas Harmonia Urbanismo e Incorporações Ltda e Harmonia SFA Participações Societárias Ltda, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95".

A parte autora interpôs recurso inominado, deixando de comprovar o recolhimento do preparo recursal exigido, sob o argumento de que não dispõe de condições financeiras para tanto, pleiteando os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do CPC. 

Em decisão de ID 30612710 foi indeferido o benefício da justiça gratuita ao recorrente, sendo determinada sua intimação para comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 horas.

Ocorre que, a parte recorrente não juntou aos autos o comprovante de recolhimento do preparo, transcorrido o prazo.

Diante da singeleza da questão posta e dos elementos de convicção inequívocos postos nos autos, bem como da orientação jurisprudencial pacífica desta Turma Recursal adianto que não merece ser conhecida a pretensão recursal, eis que, o preparo recursal não foi juntado aos autos.

Neste sentido, a jurisprudência:

"DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA APREGOADA. FALTA DE PREPARO. INSATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/1995. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO".

(TJ-PR - RI: 00003191520228160021 Cascavel 0000319-15.2022.8.16.0021 (Decisão monocrática), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 07/10/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/10/2022)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC