EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 0013125-35.2017.8.18.0140
EMBARGANTE: BRUNO ADRIANO RODRIGUES DE MELO
Advogado(s) do reclamante: BRENO ALEXANDRE RODRIGUES DE MELO
EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interposto contra acórdão proferido em apelação criminal que, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, manteve a condenação por lesão corporal (art. 129, §9º, do Código Penal), com redimensionamento da pena para 10 meses de detenção. O embargante alega omissão e contradição quanto à análise da suficiência probatória, inexistência de dolo e ocorrência de prescrição retroativa, pleiteando efeitos infringentes para absolvição ou extinção da punibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar a materialidade, autoria e dolo; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito; (iii) determinar se é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa sem trânsito em julgado para a acusação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito.

2. O acórdão embargado enfrenta de forma suficiente as teses defensivas relativas à materialidade, autoria e dolo, com base no conjunto probatório, inexistindo omissão ou contradição.

3. A divergência entre a conclusão do julgado e a pretensão da defesa configura mero inconformismo, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios.

4. A redução da pena em grau recursal não implica reconhecimento de fragilidade probatória, constituindo exercício legítimo da dosimetria.

5. O reconhecimento da prescrição retroativa exige trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal.

6. A existência de recurso pendente do Ministério Público, inclusive visando à majoração da pena, impede a estabilização da sanção e, consequentemente, o reconhecimento da prescrição retroativa.

7. A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a ausência de trânsito em julgado para a acusação inviabiliza o reconhecimento da prescrição retroativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as teses defensivas, ainda que em sentido contrário ao pretendido. 3. A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa exige trânsito em julgado para a acusação. 4. A pendência de recurso ministerial impede o reconhecimento da prescrição retroativa.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109; 110, §1º; 117; 129, §9º. CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.159.737/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18.02.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRUNO ADRIANO RODRIGUES DE MELO impugnando acórdão prolatado nos autos desta Apelação Criminal, que foi parcialmente provida, para redimensionar a pena privativa de liberdade para 10 (dez) meses de detenção, mantidos os demais termos da sentença.

Vale aqui citar a ementa do acórdão:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENA.”

Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de vícios no julgado, notadamente omissão e contradição, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado adequadamente teses defensivas relevantes, especialmente quanto à insuficiência de provas da materialidade e autoria delitiva; à inexistência de dolo na conduta imputada e à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, considerada a pena concretamente fixada.

Alega, ainda, a necessidade de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, com vistas à absolvição do embargante ou, subsidiariamente, ao reconhecimento da extinção da punibilidade.

O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo parcial provimento dos Embargos de Declaração, apenas para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, rejeitando-se as demais alegações defensivas.

Era o que bastava relatar.

VOTO

Senhores julgadores, os embargos de declaração constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinando-se, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existente no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão impugnada.

No caso em exame, não se verificam os vícios apontados pela parte embargante.

No que concerne à alegada omissão quanto à insuficiência de provas da materialidade e autoria, bem como quanto à inexistência de dolo, observa-se que o acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, as teses deduzidas pela defesa, tendo apreciado o conjunto probatório constante dos autos e concluído, de maneira motivada, pela manutenção da condenação, ainda que com redimensionamento da pena.

O fato de a conclusão adotada não coincidir com a pretensão defensiva não configura omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios.

De igual modo, não se vislumbra contradição interna no julgado, porquanto a redução da reprimenda penal operada por esta instância revisora não implica, por si só, reconhecimento de fragilidade probatória apta a ensejar absolvição, tratando-se, antes, de exercício legítimo do juízo de reavaliação da dosimetria da pena.

No tocante à alegação de omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva estatal, sob a modalidade retroativa, bem como quanto ao posicionamento ministerial favorável ao seu reconhecimento, entendo que não assiste razão ao embargante.

Com efeito, o reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, pressupõe o trânsito em julgado da condenação para a acusação, circunstância não verificada no caso concreto.

Isso porque consta dos autos a interposição de Recurso Especial pelo Ministério Público, ainda pendente de apreciação, no qual se busca, inclusive, a majoração da pena fixada, o que impede a estabilização da pena aplicada.

Dessa forma, inexistindo definitividade quanto ao quantum da sanção penal, revela-se inviável, neste momento processual, o reconhecimento da prescrição retroativa, razão pela qual não há falar em omissão do acórdão embargado quanto à matéria.

Neste sentido é a jurisprudência, in litteris:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PECULATO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA . NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão que condenou o recorrente pela prática do delito de peculato tentado (art. 312, § 1º, c/c o art. 14, II, do Código Penal) . A defesa sustentou que o acórdão contrariou os arts. 1º da Lei n. 12.234/2010; 107, IV; 109, V; e 114 do Código Penal, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e a consequente extinção da punibilidade do recorrente . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os prazos prescricionais, considerando os marcos interruptivos e a pena em concreto, configuram a prescrição retroativa da pretensão punitiva;e (ii) determinar se a ausência de trânsito em julgado para a acusação impede o reconhecimento da prescrição. III . RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva exige o trânsito em julgado para a acusação, conforme previsto no art. 110, § 1º, do Código Penal, sendo indispensável a definição da pena em concreto para a contagem do prazo prescricional. 4 . Nos termos do art. 109 do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva deve observar os marcos interruptivos do art. 117, incluindo o trânsito em julgado para a acusação. 5 . O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça determina que, enquanto houver recurso pendente por parte da acusação, não há formação de trânsito em julgado necessário para a análise da prescrição retroativa. 6. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência dominante desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ .IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.”(STJ - REsp: 2159737 BA 2024/0275410-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/02/2025).

Nessa linha, eventual apreciação da matéria deverá ocorrer em momento oportuno, caso implementados os pressupostos legais exigidos.

Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO destes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 23/04/2026