AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Nº 0760582-10.2024.8.18.0000
AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: MAURICIO VERDEJO GONCALVES JUNIOR, ANDRE RICARDO BISPO LIMA
Advogado(s) do reclamado: PAULO GERMANO MARTINS ARAGAO, IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS, ANDRE RICARDO BISPO LIMA
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. MEDIDAS CAUTELARES. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE MENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E APOIO FAMILIAR. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido do réu para estabelecer residência na comarca de Goiânia/GO. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em saber se a situação de excepcional gravidade clínica do réu e a necessidade de suporte familiar para a estabilização de quadro mental autorizam a flexibilização da cautelar de fixação de domicílio, mediante a manutenção de outras medidas restritivas e do monitoramento eletrônico.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O acervo probatório, composto por laudos psiquiátricos e prontuários de internação de emergência, demonstra risco iminente à vida do agravado, o que afasta a tese de mera alegação defensiva e impõe a intervenção judicial para salvaguarda de direitos fundamentais. 

4. Embora a comarca de origem possua infraestrutura hospitalar adequada, o tratamento da saúde mental, sob a égide do princípio da dignidade da pessoa humana, pressupõe um ambiente que favoreça a recuperação, sendo o convívio familiar elemento indissociável da eficácia terapêutica no caso concreto. 

5. A preservação da instrução processual e da aplicação da lei penal resta assegurada pela imposição de condições cumulativas, tais como a manutenção do monitoramento eletrônico, o dever de informar o endereço fixo em 48 horas e o compromisso de comparecimento pessoal a todos os atos processuais.

IV. DISPOSITIVO 

6. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão monocrática em todos os seus termos.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de decisão monocrática proferida nos autos da AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, a qual revogou a medida cautelar de proibição de afastamento da comarca de Teresina/PI e autorizou que o réu MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR estabelecesse residência na comarca de Goiânia/GO. 

Em suas razões recursais (ID 31413745), o órgão ministerial sustenta que o provimento jurisdicional combatido pautou-se em premissas fáticas desprovidas de suporte probatório, destacando a ausência de documentação idônea que comprove a alienação do imóvel de alto padrão que o réu possuía na capital piauiense. Argumenta o Agravante que o réu goza de plena capacidade financeira para custear sua manutenção em Teresina, visto que percebe subsídios integrais como Promotor de Justiça, e que a alegação de "insustentabilidade" de hospedagem temporária revela-se contraditória frente aos custos logísticos de deslocamentos interestaduais para atos processuais. Sustenta, outrossim, a suficiência da rede de saúde de Teresina para o tratamento do Transtorno Afetivo Bipolar que acomete o agravado, asseverando que o distanciamento geográfico compromete a eficácia do monitoramento eletrônico e a fiscalização estatal. Requer o provimento do recurso para o fim de, reformando integralmente a r. decisão monocrática, restabelecer em sua plenitude a medida cautelar de proibição de o réu MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR se ausentar da comarca de Teresina/PI. 

Devidamente intimado, o réu MAURÍCIO VERDEJO apresentou contrarrazões (ID 31586167) pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o fundamento de que a decisão recorrida pautou-se em alteração fática e humanitária de gravidade extrema. Aduz que o suporte familiar em Goiânia não configura mera conveniência, mas pilar insubstituível para a preservação de sua vida e saúde mental, princípios constitucionais que devem prevalecer sobre conjecturas de risco à instrução. Argumenta, por fim, a manutenção do monitoramento eletrônico, inexistindo qualquer intenção de evasão ou prejuízo à marcha processual.

É o relatório.

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

De início, conheço do recurso, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS

Como relatado, pretende o Ministério Público ver reformada a decisão que deferiu o pedido do réu para estabelecer residência na comarca de Goiânia/GO. 

Em que pese o inconformismo manifestado pelo Órgão Ministerial, a análise detida dos autos revela que a decisão agravada se encontra alicerçada em um robusto acervo probatório que atesta uma situação de excepcional gravidade.

Diferentemente do que sustenta o Parquet, o provimento jurisdicional ora combatido não se pautou em meras alegações defensivas, mas em documentação médica idônea, notadamente os laudos psiquiátricos (IDs 30850380 e 31017953) e o prontuário de internação de emergência (IDs 31171683 e 31171684). Tais elementos descortinam uma situação de gravidade extrema, evidenciando risco iminente à vida do agravado, que atentou contra a própria integridade física em fevereiro de 2026. 

Restou demonstrado nos autos que o acusado, acometido por patologia mental, encontrava-se nesta capital privado de residência fixa, bem como do apoio familiar indispensável ao tratamento e à estabilização do quadro psiquiátrico do acusado. 

Nesse contexto, embora se reconheça que a comarca de Teresina ostenta um polo de saúde de excelência, a questão ora em debate extrapola a simples disponibilidade de infraestrutura hospitalar. O tratamento da saúde mental, em sua vertente humanitária e constitucional, exige um ambiente que favoreça a dignidade e a recuperação do indivíduo, o que, na hipótese vertente, mostra-se indissociável do apoio familiar, conforme apontado pela equipe médica que acompanha o acusado. 

Diante da gravidade dos fatos comprovados, a decisão ora combatida agiu em estrita observância ao princípio da dignidade da pessoa humana ao autorizar a mudança de domicílio, permitindo que o réu prossiga com o  tratamento médico sob supervisão familiar. 

Ademais, é imperioso ressaltar que a flexibilização da medida cautelar foi acompanhada de condições destinadas a assegurar a plena higidez da instrução processual e a futura aplicação da lei penal, tais como a obrigação de informar o endereço fixo em Goiânia/GO em até 48 horas após a chegada, o compromisso de comparecimento pessoal a todos os atos processuais em Teresina/PI e a manutenção permanente de meios de contato atualizados. 

As obrigações impostas, somadas à manutenção das demais medidas restritivas e do monitoramento eletrônico, preservam o equilíbrio necessário entre a cautela processual e a imperativa proteção aos direitos fundamentais à vida e à saúde. 

O Poder Judiciário, em estrita observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, deve agir com a razoabilidade que o caso concreto impõe, sem prejuízo de que as cautelares aplicadas sejam objeto de nova e constante revisão caso as circunstâncias fáticas se alterem.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão monocrática em todos os seus termos.

É o voto. 

Teresina(PI), data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator