poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0800162-17.2021.8.18.0044
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [1/3 de férias, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PIAUÍ para combater a sentença proferida pelo douto Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti/PI, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO em face do ESTADO DO PIAUÍ.

O magistrado primevo proferiu decisão, da qual houve a interposição de agravo de instrumento para combater a referida decisão e o recurso foi distribuído à relatoria do Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO.

O processo foi sentenciado e o douto juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 

Irresignada, a parte apelante interpôs a presente apelação, cujo recurso foi distribuído à minha relatoria.

Vieram-me os autos conclusos.

Em análise ao presente feito, constato que a decisão proferida pelo juízo a quo foi combatida por meio de Agravo de Instrumento nº 0760733-78.2021.8.18.0000, distribuído ao relator Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO.

Com a superveniência da sentença que julgou procedente a demanda, a apelante interpôs a presente apelação, que foi distribuída à minha relatoria, entretanto, constato a ocorrência do fenômeno da prevenção.

Sobre a prevenção de processos nos Tribunais, preleciona o art. 930 do CPC/15, in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Do mesmo modo preceitua o art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí:

“Art. 135-A, do RITJ. Omissis. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Desse modo, considerando que o relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida nos presentes autos foi o Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, firmou-se, neste momento, a sua prevenção para o julgamento dos demais recursos subsequentes interpostos no mesmo processo.

Assim, tendo em vista que a presente apelação foi distribuída livremente à minha relatoria, resta claro a imperiosidade da redistribuição do recurso ao relator do Agravo de Instrumento, por ser este prevento para processar e julgar a presente apelação.

Com esses fundamentos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 135-A do RITJ, determino a redistribuição, por prevenção, da presente apelação ao Agravo de Instrumento nº 0760733-78.2021.8.18.0000, sob a relatoria do Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, integrante da 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, atendendo-se às normas supra.

Cumpra-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator