APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811079-30.2023.8.18.0140
APELANTE: MARIA DA PAIXAO DA SILVA DOS SANTOS

APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(s) do reclamado: LAURISSE MENDES RIBEIRO, HIRAN LEAO DUARTE, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. TEORIA DA IMPREVISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Parte Requerida contra a sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, consolidando a propriedade e a posse plena do veículo em favor da instituição financeira credora, em razão do inadimplemento de contrato de consórcio com garantia de alienação fiduciária. A Apelante alega, em preliminar, cerceamento de defesa pela não realização de audiência de conciliação e de instrução. No mérito, sustenta a aplicação da teoria da imprevisão devido a dificuldades financeiras supervenientes.

II. Questão em discussão

1. As questões a serem analisadas são:

a) A ocorrência de cerceamento de defesa (error in procedendo) em razão do julgamento antecipado da lide, sem a designação de audiência de conciliação e sem a abertura de fase para produção de provas;

b) A aplicabilidade da teoria da imprevisão para justificar a revisão de contrato de alienação fiduciária em decorrência de dificuldade financeira pessoal da devedora.

III. Razões de decidir

1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. O procedimento da Ação de Busca e Apreensão é regido pelo Decreto-Lei nº 911/1969, que possui rito específico e não exige, como pressuposto de validade, a realização de audiência de conciliação ou de instrução quando a matéria for unicamente de direito e os fatos estiverem documentalmente comprovados. O inadimplemento, fato central da controvérsia, foi admitido pela própria devedora, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, a tentativa de conciliação em segundo grau restou frustrada pela ausência da própria parte apelante, o que enfraquece a alegação de nulidade por vício processual.
2. No mérito, a teoria da imprevisão, prevista no artigo 478 do Código Civil, exige, para sua aplicação, a ocorrência de um evento extraordinário e imprevisível que torne a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra. A mera alegação de dificuldade financeira pessoal, decorrente de redução de renda, não se enquadra como fato imprevisível e extraordinário, mas como um risco inerente às obrigações de longo prazo assumidas pelo consumidor, não sendo suficiente para afastar a força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda).
3. A legislação especial (Decreto-Lei nº 911/1969), com as alterações da Lei nº 10.931/2004, estabelece que, após a execução da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante tem o prazo de cinco dias para pagar a integralidade da dívida pendente — incluindo as parcelas vencidas e as vincendas —, sob pena de consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 722. Não havendo o pagamento integral, e sendo inaplicável a teoria da imprevisão ao caso, a manutenção da sentença que consolidou a propriedade do bem com a credora é medida que se impõe.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Honorários advocatícios recursais majorados, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à Apelante.

Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em Ação de Busca e Apreensão quando a matéria controvertida é unicamente de direito e o inadimplemento é incontroverso, sendo prescindível a designação de audiência de conciliação ou de instrução. 2. A dificuldade financeira pessoal do devedor fiduciante não constitui evento extraordinário e imprevisível apto a justificar a aplicação da teoria da imprevisão para revisão ou resolução de contrato de alienação fiduciária. 3. Nos termos do Tema 722 do STJ, a restituição do bem objeto de busca e apreensão exige o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de cinco dias após a execução da liminar."

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º. Código de Processo Civil, arts. 85, 98, 355, I, e 1.012. Código Civil, art. 478. Tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS (Tema 722/STJ).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA DA PAIXAO DA SILVA DOS SANTOS, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0811079-30.2023.8.18.0140, ajuizada pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

A ação originária foi proposta pela instituição financeira, ora Apelada, com o objetivo de reaver a posse do veículo HONDA/BIZ 110I, placa QRV0F66, objeto de contrato de consórcio com garantia de alienação fiduciária, em razão do inadimplemento da Apelante, que deixou de pagar as parcelas a partir de outubro de 2021.

Deferida a medida liminar de busca e apreensão do veículo. O mandado foi devidamente cumprido, conforme certidão e auto de apreensão nos autos.

A Apelante, devidamente citada, apresentou contestação. Em sua defesa, pleiteou preliminarmente os benefícios da justiça gratuita. No mérito, embora reconhecendo o inadimplemento, argumentou a aplicabilidade da teoria da imprevisão, em razão de dificuldades financeiras que a impediram de honrar as prestações. Propôs um acordo para parcelamento do débito em 24 vezes, com parcelas não superiores a R$ 100,00, e requereu a revogação da liminar.

A Apelada apresentou réplica, na qual rechaçou a proposta de acordo, afirmando que a purgação da mora, nos termos da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exige o pagamento integral da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Reiterou os termos da inicial, pugnando pela procedência da ação.

Sobreveio a sentença, na qual o juízo de primeiro grau julgou a lide antecipadamente. Preliminarmente, deferiu a gratuidade da justiça à requerida. No mérito, julgou procedente o pedido, confirmando a liminar e consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da autora. Fundamentou que a matéria é exclusivamente de direito, que a ré não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora e que a simples alegação de redução de renda não configura a hipótese da teoria da imprevisão. Condenou a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita.

Irresignada, a parte requerida interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual reitera o pedido de justiça gratuita. Suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o juízo a quo não oportunizou a realização de audiência de conciliação nem a produção de provas, violando os princípios do devido processo legal e da cooperação. No mérito, insiste na aplicação da teoria da imprevisão, defendendo a necessidade de revisão contratual para readequar as prestações à sua realidade financeira. Ao final, pugna pela anulação da sentença para retorno dos autos à origem ou, subsidiariamente, pela reforma do julgado para que a demanda seja julgada improcedente.

Contrarrazões apresentadas.

Determinou-se a remessa dos autos ao CEJUSC de 2º Grau para tentativa de mediação, no enatnto, a sessão restou prejudicada.

Os autos retornaram conclusos para julgamento.

É o relatório.

Sem manifestação ministerial eis que ausente interesse público que justifique sua intervenção. 

É o relato do necessário.

VOTO

1. Da Admissibilidade Recursal

O presente recurso de apelação preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, conheço do recurso de apelação, recebendo-o em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil.

2. Das Preliminares

2.1. Do Cerceamento de Defesa

A Apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa (error in procedendo). Sustenta que o julgamento antecipado da lide, sem a designação de audiência de conciliação e sem a oportunidade para produção de provas, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da cooperação.

A tese, contudo, não merece prosperar.

A Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária possui um rito especial, delineado pelo Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Este diploma legal estabelece um procedimento célere, focado na comprovação da mora e do inadimplemento para a recuperação do bem dado em garantia. O artigo 3º do referido decreto prevê que, comprovada a mora, a busca e apreensão será concedida liminarmente. A defesa do devedor, a ser apresentada no prazo de 15 dias após a execução da liminar, possui um escopo limitado, centrado, historicamente, no pagamento do débito ou no cumprimento das obrigações contratuais.

No caso concreto, a questão central da demanda reside na existência de um contrato válido e no inadimplemento da devedora. A própria Apelante, em sua contestação, admite a existência do contrato e a sua situação de inadimplência, atribuindo-a a dificuldades financeiras. Portanto, o fato principal que autoriza a busca e apreensão — o não pagamento das parcelas — é incontroverso.

Nesse contexto, a matéria discutida torna-se eminentemente de direito, qual seja, a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão para justificar o inadimplemento e a revisão contratual. Sendo a questão puramente jurídica e estando os fatos relevantes devidamente comprovados pelos documentos que instruem o processo (contrato, notificação e a própria confissão da dívida), o juiz está autorizado a proferir o julgamento antecipado do mérito, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A produção de outras provas, como perícia contábil ou prova testemunhal, mostra-se absolutamente desnecessária para o deslinde da causa. A Apelante não aponta, de forma concreta, qual fato controvertido pretendia provar que seria relevante para alterar o resultado do julgamento. A alegação genérica de necessidade de produção de provas não é suficiente para anular a sentença, especialmente quando os elementos dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador.

No que tange à ausência de audiência de conciliação em primeiro grau, embora o Código de Processo Civil de 2015 incentive fortemente os métodos autocompositivos (art. 3º, §§ 2º e 3º), sua não realização, por si só, não acarreta nulidade processual absoluta, mormente em procedimentos especiais e quando uma das partes manifesta expresso desinteresse na composição, como fez a Apelada em sua réplica.

Ademais, é de se ressaltar que, nesta instância recursal, foi oportunizada a mediação, com a remessa dos autos ao CEJUSC de 2º Grau.

Portanto, não havendo prejuízo demonstrado e sendo a matéria eminentemente de direito, com fatos incontroversos, o julgamento antecipado da lide foi medida correta, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

Rejeito, pois, a preliminar.

3. Do Mérito

Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito recursal, que se cinge à aplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto.

A Apelante defende que dificuldades financeiras imprevistas, que resultaram na diminuição de sua renda, configuram um evento extraordinário capaz de justificar a revisão das cláusulas contratuais, com base na teoria da imprevisão, prevista no artigo 478 do Código Civil, e nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva.

Sem razão, contudo.

O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) é a viga mestra do direito contratual e estabelece que o contrato, uma vez celebrado de forma válida e eficaz, faz lei entre as partes. A sua relativização, por meio da teoria da imprevisão, é medida excepcionalíssima e exige o preenchimento de requisitos rigorosos.

Conforme a doutrina e a jurisprudência, para que a teoria da imprevisão seja aplicada, é necessária a comprovação cumulativa dos seguintes elementos: (a) a existência de um contrato de execução continuada ou diferida; (b) a ocorrência de um fato superveniente, extraordinário e imprevisível; e (c) que este fato tenha tornado a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, gerando, em contrapartida, extrema vantagem para a outra.

A esse respeito, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que o equilíbrio econômico é uma preocupação central da teoria contratual contemporânea, visando proteger o contratante vulnerável. No entanto, alertam que "o contrato não deve servir de instrumento para que, sob a capa de um equilíbrio meramente formal, as prestações em favor de um contratante lhe acarretem um lucro exagerado em detrimento de outro contratante". (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Contratos. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 574). A aplicação da teoria, portanto, visa corrigir desequilíbrios manifestos e anormais, não as flutuações ordinárias da vida econômica.

No caso dos autos, a Apelante fundamenta seu pedido de revisão na "redução na sua renda mensal", que a impediu de continuar adimplindo as parcelas do consórcio. Embora lamentável, a dificuldade financeira pessoal, o desemprego ou a diminuição de rendimentos não se configuram como eventos extraordinários e imprevisíveis para os fins do artigo 478 do Código Civil. Tais situações são, infelizmente, riscos inerentes à vida em sociedade e à assunção de obrigações financeiras de longo prazo. São percalços que não alteram a base objetiva do negócio jurídico a ponto de justificar a intervenção judicial para modificar o que foi livremente pactuado.

Não há nos autos qualquer demonstração de que a crise financeira enfrentada pela Apelante decorreu de um evento de caráter geral e imprevisível, que tenha afetado de forma anormal e generalizada a economia, e que, ao mesmo tempo, tenha gerado uma vantagem excessiva para a instituição financeira. A onerosidade, no caso, decorre da própria condição pessoal da devedora, e não de uma alteração drástica nas bases objetivas do contrato.

A procedência do pedido da Apelante criaria uma perigosa insegurança jurídica, permitindo que qualquer devedor, diante de dificuldades financeiras particulares, pudesse se eximir do cumprimento de suas obrigações contratuais, o que comprometeria todo o sistema de crédito e, em especial, o funcionamento dos grupos de consórcio, que dependem da contribuição de todos os seus membros para atingir sua finalidade.

Ademais, o procedimento de busca e apreensão em alienação fiduciária é claro. Comprovado o inadimplemento e a mora, e executada a medida liminar, a única forma de o devedor reaver o bem é por meio do pagamento da integralidade da dívida pendente, o que inclui não apenas as parcelas vencidas, mas também as vincendas, no prazo de 5 (cinco) dias.

Este entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 722), que fixou a seguinte tese:

“Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”.

No caso, a Apelante não apenas deixou de purgar a mora nos termos da lei e da jurisprudência consolidada, como também propôs um parcelamento do débito em condições que não encontram amparo legal no rito específico da busca e apreensão.

Portanto, estando comprovada a relação contratual, o inadimplemento confessado e a regular constituição em mora, e sendo inaplicável a teoria da imprevisão para justificar a inadimplência, a sentença que julgou procedente o pedido para consolidar a propriedade e a posse plena do veículo nas mãos da credora fiduciária é irrepreensível e deve ser mantida em sua integralidade. O juízo de primeiro grau agiu em estrita conformidade com o Decreto-Lei nº 911/1969 e com a jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

4. Dos Honorários Recursais

Por fim, em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o não provimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.

A sentença condenou a Apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Considerando o trabalho adicional realizado pela defesa da Apelada em sede recursal, com a apresentação de contrarrazões, majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

A exigibilidade de tal verba, assim como das custas processuais, permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do deferimento da gratuidade da justiça à Apelante.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente Recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão de sua exigibilidade, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

É como voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator