AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800771-56.2025.8.18.0077
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
AGRAVADO: JUSTINA PEREIRA LIMA
Advogado(s) do reclamado: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ILEGAL. REABERTURA DE PRAZO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação Cível de JUSTINA PEREIRA LIMA, para reformar sentença que havia extinguido o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura do prazo de emenda à petição inicial, com afastamento da exigência de procuração pública, mas manutenção da necessidade de juntada de documentos essenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito é cabível diante do não cumprimento de ordem de emenda à inicial que continha exigência parcialmente ilegal; (ii) estabelecer se é devida a reabertura do prazo para emenda à inicial após o afastamento de exigência indevida pelo tribunal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A exigência de procuração por instrumento público para parte analfabeta é indevida, pois contraria entendimento sumulado do tribunal, admitindo-se procuração particular com assinatura a rogo e testemunhas.
2. A exigência de juntada de extratos bancários e comprovante de residência é legítima para verificação de pressupostos processuais e prevenção de demandas predatórias.
3. A determinação de emenda à inicial deve ser clara, precisa e integralmente legal, conforme o art. 321 do CPC, sob pena de invalidar a aplicação da sanção de indeferimento.
4. A extinção do processo sem resolução do mérito constitui medida extrema, admissível apenas após oportunidade válida e regular de saneamento do vício.
5. A presença de exigência parcialmente ilegal na decisão de primeiro grau impede a penalização da parte pela inércia, impondo a reabertura do prazo para cumprimento da determinação saneada.
6. A reabertura do prazo concretiza os princípios da cooperação, do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito, evitando formalismo excessivo.
7. Não há violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao duplo grau de jurisdição, pois o agravante exerceu plenamente suas faculdades processuais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A extinção do processo sem resolução do mérito exige prévia oportunidade válida e integralmente legal para emenda da petição inicial.
2. A presença de exigência judicial parcialmente ilegal impede o indeferimento da inicial por descumprimento da ordem de emenda.
3. A reabertura do prazo para emenda à inicial é medida que concretiza os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IX, 320, 321 e 485, I; RITJPI, art. 374; CC, art. 595.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 32; TJPI, Súmula nº 33.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto pelo BANCO DO BRASIL SA, conforme petição de ID 30718385, em face de Decisão Terminativa monocrática proferida por este Relator, constante do ID 29891218. A referida decisão, ao conhecer da Apelação Cível interposta pela parte autora, JUSTINA PEREIRA LIMA, deu-lhe parcial provimento, para reformar a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí/PI, que havia extinguido o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

A decisão monocrática ora agravada afastou a exigência de apresentação de procuração por instrumento público, mas manteve a necessidade de juntada dos demais documentos solicitados na instância de origem, determinando, por consequência, o retorno dos autos ao primeiro grau para reabertura do prazo de emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC.

Irresignado, o banco agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Defende a correção da sentença de primeiro grau que extinguiu o feito, argumentando que a parte autora, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de emenda no prazo assinalado, o que acarreta o indeferimento da petição inicial. Afirma que a juntada de extratos bancários é documento indispensável e essencial para a análise do interesse de agir, e que sua ausência, à luz do art. 320 do CPC, torna a inicial inepta. Requer, ao final, o provimento do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática e restabelecer integralmente a sentença de extinção do processo.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, conforme ID 31819524. Em sua manifestação, pugnou pela manutenção integral da decisão monocrática, defendendo sua correção e conformidade com o ordenamento jurídico. Alegou que a decisão do relator está devidamente fundamentada no art. 932, V, do CPC, e que a extinção prematura do feito representaria rigor excessivo e violação ao princípio do acesso à justiça.

É o relatório.

VOTO

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”

Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes.

Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

III – DO MÉRITO RECURSAL

A controvérsia central deste recurso reside em avaliar o acerto da decisão monocrática que, ao dar parcial provimento à apelação da parte autora, reformou a sentença de extinção e determinou a reabertura de prazo para emenda à inicial. O banco agravante defende que a extinção deveria ter sido mantida, em razão do não cumprimento integral da ordem judicial de emenda.

A decisão monocrática agravada, proferida sob o ID 29891218, realizou uma análise precisa e equilibrada da situação processual, distinguindo adequadamente as exigências feitas pelo juízo de primeiro grau. Reconheceu-se, de um lado, a impropriedade da exigência de procuração por instrumento público para a parte autora analfabeta, aplicando corretamente o entendimento consolidado na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça, que dispõe:

TJPI/SÚMULA Nº 32 - "É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil".

Por outro lado, a decisão monocrática considerou legítima a determinação de juntada dos extratos bancários e do comprovante de residência atualizado, documentos pertinentes para a aferição de pressupostos processuais e para a análise da própria verossimilhança das alegações, especialmente em um contexto de combate às demandas predatórias. Tal entendimento encontra amparo na Súmula nº 33 do TJPI:

 “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

O ponto crucial, que o presente agravo busca desconstituir sem sucesso, é a consequência jurídica extraída pela decisão monocrática. Uma vez que a ordem de emenda original continha uma exigência parcialmente indevida (a procuração pública), a decisão mais alinhada aos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e do saneamento processual era, de fato, afastar a exigência ilegal e oportunizar à parte o cumprimento do remanescente da determinação judicial.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece um roteiro claro:

 Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

 Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

A sanção de indeferimento da inicial, prevista no parágrafo único, é medida extrema, que somente deve ser aplicada após se ter concedido à parte uma oportunidade clara, precisa e, acima de tudo, legal para sanar o vício. No caso concreto, a ordem judicial de primeiro grau não era inteiramente legal, pois continha uma exigência contrária a enunciado sumular deste Tribunal. Dessa forma, a inércia da parte não pode ser punida com a penalidade máxima da extinção, sem que antes lhe seja conferido prazo para cumprir a determinação devidamente saneada pela instância recursal.

A decisão monocrática não isentou a parte autora de suas obrigações, pelo contrário, confirmou a necessidade de apresentação dos documentos remanescentes. O que a decisão fez, em estrita observância ao devido processo legal e ao dever de saneamento previsto no art. 139, IX, do CPC, foi corrigir a falha do comando judicial e, como decorrência lógica, devolver à parte o prazo para seu cumprimento.

Portanto, não há que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa do banco agravante. A instituição financeira teve todas as oportunidades de se manifestar nos autos, e o presente Agravo Interno é a prova de que o acesso ao duplo grau de jurisdição está sendo plenamente exercido. O que se busca com a manutenção da decisão monocrática é, precisamente, assegurar que o processo avance de forma justa e regular, evitando uma extinção prematura e formalista que frustraria a análise do direito material controvertido.

A manutenção da decisão agravada é a medida que melhor concretiza a teleologia do processo civil contemporâneo, que privilegia a solução de mérito em detrimento de entraves meramente formais.

IV – DISPOSITIVO

Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

É como voto.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 22/04/2026