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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800559-90.2023.8.18.0146
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Estabelecimentos de Ensino]
RECORRENTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA.
RECORRIDO: ISABELA CRONEMBERGER BARBOSA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face do Acórdão que não acolheu os embargos de declaração opostos.

Em síntese, aduz a parte recorrente do contrato de serviços educacionais – sanções legítimas e necessárias; da inexistência de danos morais – exercício regular de direito; da inexistência de danos morais. Requer, por fim, o provimento ao presente recurso para reformar o acórdão impugnado.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório. Decido.

Antes de adentrar no mérito, se faz necessários verificar o atendimento aos pressupostos processuais de admissibilidade recursal.

Inicialmente, o Recurso Extraordinário tem como finalidade precípua o controle da aplicação da Constituição Federal nos casos concretos. Por esta razão, o Recurso Extraordinário só poderá versar sobre questões de direito, não sendo possível a discussão sobre matéria fática.

As hipóteses de cabimento do Recurso em questão estão delimitadas pelo art. 102, III, da Constituição Federal, que confere competência, para julgamento, ao Supremo Tribunal Federal, o verdadeiro guardião da Constituição. Será cabível o Recurso Extraordinário quando, em causas decididas em única ou última instância, com o esgotamento dos recursos ordinários, a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal; ou d) quando julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Desse modo, percebe-se que o recorrente pretende, com o presente recurso, alcançar finalidade não cabível por meio da via eleita. Em síntese, o recorrente se insurge contra o acórdão impugnado alegando que este violou legislação federal, notadamente o Código Civil e o Código de Processo Civil.

Não há, portante, indicação de qualquer violação direta à Constituição Federal que deseja combater. Desse modo, a via eleita se mostra inadequada para os fins almejados pelo recorrente, que alega violação à legislação federal.

Ademais, observa-se, também, que o pressuposto do art. 102, III, “a”, não fora atendido, vez que não evidencia violação constitucional, mas mero inconformismo com a solução jurídica adotada e pretensão de obter novo julgamento, prática vedada na via eleita, porquanto a Suprema Corte não pode ser considerada terceira instância recursal.

Por fim, como exposto alhures, não cabe o manejo de Recurso Extraordinário em face de violação à Lei Federal, vez que o Recurso cabível é o Recurso Especial, não podendo servir o Recurso Extraordinário como sucedâneo recursal.

Ante tudo o que foi exposto, não conheço do Recurso Extraordinário por ser incabível na espécie.

Intimem-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.