APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801501-10.2024.8.18.0075
APELANTE: AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES
APELADO: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: MARCELO NORONHA PEIXOTO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a ilegalidade de descontos realizados em benefício previdenciário, diante da ausência de comprovação de contratação de seguro, com pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há 3 questões em discussão: (i) definir se há relação de consumo entre as partes e incidência do CDC; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a existência de contratação válida que legitime os descontos; (iii) determinar se são devidos a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e às vítimas do evento, nos termos do art. 17 do CDC e da Súmula 297 do STJ, por se tratar de relação de consumo.
2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, cabendo-lhe comprovar a regular contratação, ônus do qual não se desincumbe.
3. A ausência de instrumento contratual válido torna ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário.
4. A inexistência de relação contratual válida enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé.
5. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram violação a direitos da personalidade, ultrapassando o mero dissabor e gerando dano moral indenizável.
6. Juros e correção monetária constituem matéria de ordem pública e podem ser ajustados de ofício, inclusive com aplicação da taxa Selic, nos termos da legislação civil e jurisprudência do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido e parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. Aplica-se o CDC às instituições financeiras e às vítimas de falha na prestação de serviços.
2. Incumbe à instituição financeira comprovar a contratação válida, sob pena de reconhecimento da ilegalidade dos descontos.
3. A ausência de contrato legitima a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 do CDC.
4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa.
5. Juros e correção monetária podem ser fixados ou alterados de ofício por se tratarem de matéria de ordem pública.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo da Instituição Financeira e parcial provimento da parte autora, para condenar a requerida a pagar-lhe, a título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a devolução do indébito em dobro, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO por ele manejada contra ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A., requerendo, entre outras coisas danos materiais e morais pela cobrança e descontos em sua conta bancária de valor referente seguro que nunca contratou.

O douto juiz a quo julgou improcedente o pedido autoral de danos morais reconhecendo apenas o dano material e determinando a devolução de forma simples o valor o do descontado.

Irresignada, a requerente manejou o presente apelo, renovando seus argumentos acerca da necessidade de condenação das requeridas em danos morais e devolução dobrada do injustamente descontado, requerendo a reforma da sentença nesses pontos.

O banco demandado igualmente apelou, aduzindo que não há qualquer ilegalidade em sua conduta, pleiteando pela reforma da sentença com a total improcedência dos pedidos autorais.

 Houve contrarrazões de ambas as partes pugnando pelo improvimento dos apelos.

Sem parecer de mérito sobre a causa exarado pelo Ministério Público Superior.

É o relato do necessário.

VOTO

 Verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que interposto em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC. Constato ainda que as Apelações foram ajuizadas tempestivamente por parte legítima e interessada, dispensada do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita a parte autora. Isto posto, conheço das Apelações interpostas.  

I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA 

Inicialmente ressalta-se que, ainda que se considere a inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópias de extratos de sua conta bancária. 

Assim sendo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto no artigo 17 do referido diploma, segundo o qual "Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento".

No mesmo sentido, o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor.

II - DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO

Considerando a aplicação do CDC ao presente caso e reconhecida a legitimidade do Banco, nos termos do art. 14, caput e §3º, do CDC, conclui-se que competia ao Apelante comprovar a efetiva contratação dos serviços em debate, tendo em vista sua responsabilidade objetiva e a inversão ope legis do ônus da prova em prol do consumidor.

Compulsando os autos, no entanto, constata-se que inexiste comprovação  idônea dessa contratação, uma vez que o requerido não trouxe nenhum instrumento válido apto a subsidiar suas alegações.

O Requerido, através de seu sistema de segurança e trâmites administrativos, tem ou deveria ter condições de demonstrar, de maneira inequívoca, a existência e a regularidade da contratação do que é contrato entre as partes. Como, na presente demanda, não se desincumbiu desse ônus, deve ser reconhecida a ilegitimidade dos descontos:

APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL. […] A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado ou anuído, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido e expressivo na conta corrente em que são creditados os proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.108179-7/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 25/08/2022)

Desse modo, ausentes documentos que demonstrem a contratação regular de seguro entre as partes, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança efetuada, tal como assentado na sentença.

IV - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO

Diante da inexistência de contrato válido que respalde os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, deve haver a restituição em dobro dos valores descontados, sendo que tal providência independe da demonstração de má-fé. Vide:

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE IDOSO – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - […] DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO INDÉBITO - EM DOBRO - […] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

(TJAM | Apelação Cível Nº 06005136720228042100 | Relator: Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior  | 3ª Câmara Cível | Data de Julgamento: 17/10/2023).

Desse modo, ao contrário do afirmado pela Instituição recorrente, bem como consignado em sentença, não deve a repetição do indébito se dar de forma simples, ou a condenação em si de danos materiais ser afastada.

Isso porque, a ausência de contrato válido a autorizar o desconto no benefício previdenciário da parte apelante, torna o desconto como ilegal e sem origem, restando configurada a má-fé da instituição financeira, o que acarreta a devolução em dobro, nos termos do art. 42, da legislação consumerista, respeitados os cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. 

Por fim, sendo matéria de ordem pública, juros e correção monetária, cognoscível a qualquer tempo, tenho que no diz respeito aos parâmetros de atualização da condenação imposta pelo juiz de piso, a qual fora confirmada nessa instância recursal, verifico que as condenações impostas  devem ser retificadas, ex officio, sobretudo diante da atualização do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905, de 2024. 

V - DOS DANOS MORAIS

Pelos mesmos motivos dantes expostos, entende-se incontestes os danos morais. Ora, o consumidor, em virtude dos descontos realizados à míngua de lastro jurídico, foi submetido a uma arbitrária redução de seus proventos, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente quando se considera que se trata de aposentado que percebe parca remuneração.

É inequívoco que os descontos perpetrados caracterizam ofensa à integridade moral do consumidor, uma vez que extrapolam, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabam por torná-lo cativo de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua subsistência. Logo, indiscutível o cabimento dos danos morais:

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. (…)

(REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011)

Assim , o apelo da parte autora deve ser provido, a fim de que o banco requerido seja condenado ao pagamento de danos morais que arbitro em R$3.000,00 (três mil reais).

Por fim, vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou que: “A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus.” (STJ - AgInt no REsp: 1935343 DF 2021/0127114-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2022)

Nesse sentido, como dito acima, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a dispor que a devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Já o valor a ser compensado em favor do banco deve ser atualizado pelo pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data de sua disponibilização ao consumidor. 

DISPOSITIVO

Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e improvimento do apelo da Instituição Financeira e parcial provimento da parte autora, para condenar a requerida a pagar-lhe, a título de danos morais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a devolução do indébito em dobro, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta, nos termos da fundamentação supra, o que faço ex officio. 

É como voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator