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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0802988-06.2024.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: LUIZA VIEIRA SANTOS
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão do não cumprimento de determinação judicial para emenda da inicial, consistente na apresentação de informações e documentos diante de suspeita de demanda predatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência judicial de documentos e esclarecimentos adicionais diante de fundada suspeita de demanda predatória; (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação de emenda da inicial justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O juiz possui poder-dever de direção do processo, podendo adotar medidas para prevenir abusos, inclusive exigir documentos e esclarecimentos quando houver indícios de litigância predatória.
2. A suspeita de judicialização em massa com petições padronizadas e ausência de especificidade autoriza a adoção de diligências para verificar a regularidade da representação e da demanda.
3. A exigência de documentos e informações adicionais, nesse contexto, é proporcional e não configura violação ao acesso à justiça.
4. A jurisprudência do STJ reconhece que o ajuizamento reiterado de ações infundadas pode caracterizar abuso do direito de ação (assédio processual).
5. A Súmula nº 33 do TJ/PI legitima a exigência de documentos em hipóteses de fundada suspeita de demandas predatórias, com base no art. 321 do CPC.
6. O descumprimento injustificado da determinação de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial.
7. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida adequada para coibir o demandismo artificial e assegurar a regularidade processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O magistrado pode exigir documentos e esclarecimentos adicionais quando houver fundada suspeita de demanda predatória, sem violar o acesso à justiça. 2. O descumprimento de determinação de emenda da petição inicial autoriza seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A atuação judicial voltada à repressão de litigância abusiva constitui exercício legítimo do poder de direção do processo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 320; 321; 485, I e IV; 932, IV, “a”.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.817.845/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.10.2019; TJ/PI, Súmula nº 33.

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZA VIEIRA SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado.

A sentença recorrida julgou pelo indeferimento da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão do não cumprimento, pela parte autora, da determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovante de endereço atualizado, apesar de devidamente intimada (ID 29537064).

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois o comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação, sendo excessiva a exigência judicial; sustenta que a inicial preenchia os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC, não havendo irregularidade capaz de justificar o indeferimento; defende a aplicação da teoria da causa madura para julgamento imediato do mérito e requer o reconhecimento da inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (ID 29537066).

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que a sentença deve ser mantida, pois a autora deixou de juntar documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após intimação para emenda da inicial, o que justifica o indeferimento da petição inicial; sustenta a aplicação dos arts. 320, 321 e 485, I, do CPC e afirma que a ausência de documentação compromete o regular desenvolvimento do processo, requerendo, ao final, o não provimento do recurso de apelação (ID 29537069) .

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório.

II. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

Passo a análise.

III. DA FUNDAMENTAÇÃO

Do exame dos autos, infere-se que o apelante ingressou com o presente processo em face da instituição financeira, ora apelada, alegando a existência de contratação irregular de empréstimo.

Em uma conduta de prudência, para coibir a judicialização predatória, o Magistrado a quo determinou a intimação da apelante (ID 29537053) para que comparecesse a secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias, e informasse: a) se conhecia os advogados que assinaram a petição inicial; b) se assinou ou colocou a sua digital em algum documento, conferindo poderes através de procuração para algum advogado; e c) se estava ciente que têm ações judiciais tramitando na Comarca de Valença do Piauí.

Perante a ausência de cumprimento da determinação judicial, o Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I do CPC (Id. 29537064).

Sabe-se que demandas temerárias e predatórias contribuem para o abarrotamento de ações no Poder Judiciário, em prejuízo da própria prestação jurisdicional. Tal situação deve ser detectada e exemplarmente rechaçada, a fim de se evitar a repetição de condutas semelhantes no futuro.

Essas demandas são caracterizadas por uma judicialização em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu que:

"O ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual." STJ. 3a Turma. REsp 1.817.845- MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2019 (Info 658).

Assim, diante da fundada suspeita de tais demandas, compete ao juiz o poder/dever de controlar essas ações, de maneira eficiente, diligenciando no sentido de evitar os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando as medidas necessárias para coibi-la.

Sobre o tema, assim dispõe o CPC:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

(...)

Corroborando o tema, este E. Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 33, o qual versa sobre a possibilidade de, reconhecida a suspeita de demanda predatória ou repetitiva, o juízo sentenciante exigir os documentos elencados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense:

TJ/PI

SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

No caso em debate, sob a suspeita de se tratar de demanda predatória, o magistrado agiu com cautela e determinou as diligências que entender prudentes.

Assim, observa-se que a juntada dos documentos, diante das fundadas suspeitas de ação predatória, se mostra como medida proporcional e que não gera um ônus de grande dificuldade ao autor.

Ao analisar o sistema PJE, no primeiro grau, encontrou-se mais de 100 (cem) processos ajuizados pela advogada Ana Pierina Cunha Sousa, todos contra instituições bancárias, alegando fraude nos negócios jurídicos.

Nota-se, ainda, que os processos mencionados são praticamente idênticos. Tratam, pois, da mesma matéria, apresentam semelhante e genérico relato e formulam idêntico pedido, diferenciando-se entre si apenas quanto ao valor do empréstimo impugnado e pelo número do contrato ou, em alguns casos, questionam tarifas bancárias, o que confirma as suspeitas de demanda temerária.

Além disso, conforme asseverado pelo juiz a quo, há diversos processos na comarca com manifestação das partes no sentido e que não possuem conhecimento do processo e que não possuem interesse na causa, como nos processos 0802559-44.2021.8.18.0078;0802558-59.2021.8.18.0078;                 0802557-74.2021.8.18.0078; 0802556-89.2021.8.18.0078; 0802555-07.2021.8.18.0078; 0802554-22.2021.8.18.0078; 0802552-52.2021.8.18.0078; 0802551-67.2021.8.18.0078; 0802550-82.2021.8.18.0078; 0802548-15.2021.8.18.0078; 0802547-30.2021.8.18.0078; 0802545-60.2021.8.18.0078.

Portanto, não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça nesse caso, uma vez que a providência judicial adotada consiste, tão somente, em verificar a regularidade no ingresso da demanda ante a suspeita devidamente fundamentada.

A extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC, justifica-se diante do indigitado contexto envolvendo demandas deste jaez, pois o Magistrado deve se valer de medidas saneadoras que estiver ao seu alcance para enfrentar o demandismo artificial.

Por fim, é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo juízo, não tendo a parte apelante justificado qualquer impedimento para o cumprimento da determinação judicial, culminando no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO

Isso posto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador Hilo de Almeida Sousa