APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0851114-95.2024.8.18.0140
APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI

APELADO: BRENNA KARINY DE OLIVEIRA GOMES, MARCIA NEYANE SOARES DA COSTA
Advogado(s) do reclamado: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS OBJETIVOS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que anulou o ato administrativo de reprovação da parte autora em exame psicotécnico de concurso público, garantindo-lhe a continuidade no certame. O ente público apelante defende a legalidade da avaliação e a impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que reprovou a parte candidata no exame psicotécnico com base em laudo genérico, bem como a aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado diante da continuidade nas demais etapas do concurso por força de decisão judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de exame psicotécnico em concursos públicos é legítima, desde que haja previsão legal e editalícia, nos termos da Súmula Vinculante 44 do Supremo Tribunal Federal. 4. A validade da avaliação psicológica submete-se a três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado, o que exige a devida fundamentação do laudo de inaptidão. 5. A reprovação baseada em laudo genérico, sem a especificação dos motivos concretos da inaptidão e dos traços de personalidade incompatíveis com o cargo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, caracterizando vício de legalidade passível de controle pelo Poder Judiciário, o que não configura indevida ingerência no mérito administrativo. 6. A consolidação da situação fática, decorrente da aprovação em nova avaliação psicológica e do avanço para as etapas subsequentes do certame por força de decisão judicial, atrai a aplicação da Teoria do Fato Consumado, em prestígio à segurança jurídica e à dignidade da pessoa humana, evitando dano desproporcional e irreversível.

IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. "É nulo o ato administrativo que reprova candidato em exame psicotécnico de concurso público com base em laudo genérico e sem fundamentação específica, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo aplicável a Teoria do Fato Consumado quando a parte, amparada por decisão judicial, é aprovada em nova avaliação e avança para as demais etapas do certame."

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos da Ação Ordinária nº 0851114-95.2024.8.18.0140, ajuizada por BRENNA KARINY DE OLIVEIRA GOMES e MARIA NEYANE SOARES DA COSTA.

Na origem, as autoras foram reprovadas na etapa de Exame Psicotécnico do concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar do Piauí (CBMEPI), regido pelo Edital nº 001/2023. Inconformadas com a eliminação, que consideraram desprovida de critérios objetivos e fundamentação, ajuizaram a presente ação, pleiteando a anulação do ato administrativo e a garantia de continuidade no certame.

O Juízo de primeiro grau deferiu a tutela de urgência, permitindo que as candidatas prosseguissem nas demais fases do concurso. Após regular instrução processual, sobreveio sentença de procedência, que confirmou a liminar e anulou o ato de reprovação no exame psicotécnico, reconhecendo a ausência de objetividade e fundamentação.

Irresignados, os Apelantes interpuseram o presente recurso, sustentando, em síntese, a legalidade do ato administrativo, a vinculação ao edital e a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo da avaliação psicotécnica.

As Apeladas apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, opinando pela manutenção da sentença.

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A controvérsia recursal cinge-se à legalidade do ato administrativo que reprovou as Apeladas no exame psicotécnico do concurso para o Corpo de Bombeiros Militar do Piauí, sob a alegação de ausência de critérios objetivos e fundamentação.

1. Da Validade do Exame Psicotécnico e o Controle de Legalidade

É cediço que a exigência de exame psicotécnico em concursos públicos é legítima, desde que haja previsão legal e editalícia, conforme pacificado pela Súmula Vinculante nº 44 do Supremo Tribunal Federal: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público."

Contudo, a validade de tal avaliação não se esgota na mera previsão legal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte é uníssona ao exigir que o exame psicotécnico seja pautado em critérios objetivos e que o candidato tenha garantido o direito de recorrer do resultado, o que pressupõe a devida fundamentação do laudo de inaptidão. A ausência de motivação clara e específica sobre os traços de personalidade incompatíveis com o cargo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:

"A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato." (STJ, AgInt no RMS 60.712/MS, Relator: Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, Data de Julgamento: 11/05/2020, Data de Publicação: 13/05/2020).

No caso dos autos, a reprovação das Apeladas no exame psicotécnico baseou-se em laudo genérico, que não especificou os motivos concretos da inaptidão, impedindo-as de compreender as razões de sua eliminação e de exercer plenamente seu direito de defesa. Tal conduta da banca examinadora desvirtua a finalidade do exame e macula o ato administrativo com vício de legalidade.

É importante ressaltar que a atuação do Poder Judiciário, neste contexto, não configura indevida ingerência no mérito administrativo, mas sim o legítimo controle da legalidade do ato, verificando se foram observados os requisitos formais e materiais que garantem a validade da avaliação.

Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme se extrai do seguinte precedente:

"EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS QUANTO AO RESULTADO DE DESAPROVAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOLÓGICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão gira em torno da existência de vícios quanto a etapa correspondente ao Exame Psicotécnico do Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí, realizado pelos apelados, os quais não teriam tido acesso aos motivos que levaram à reprovação nesta etapa do certame, impedindo a interposição de recurso junto à banca examinadora. 2. Além da exigência legal e editalícia, o STJ tem jurisprudência firmada de que os exames psicotécnicos em concurso público devem respeitar os seguintes requisitos: cientificidade e objetividade dos critérios adotados e a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato [...]. 3. In casu, tendo sido os candidatos apelados reprovados sob a justificativa de inadequação a itens do Tópico 5.6.7, sem informação quanto aos critérios científicos utilizados para se concluir pela ausência dos requisitos indicados no edital, não houve a demonstração, pela banca examinadora do certame, das razões que motivaram tal inabilitação dos candidatos, de forma a possibilitar o direito de recurso pela via administrativa. [...] 6. Apelação conhecida e desprovida." (TJ-PI, Apelação / Remessa Necessária: 0013541-47.2010.8.18.0140, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 05/10/2023).

2. Da Teoria do Fato Consumado e da Dignidade da Pessoa Humana

Ademais, não se pode ignorar que as Apeladas, por força de decisão judicial (liminar e sentença), foram autorizadas a prosseguir no certame. Em nova avaliação, foram consideradas aptas e avançaram para as etapas subsequentes, como o Exame de Saúde e o Teste de Aptidão Física, inclusive com comprovação de gastos para tal fim.

A reversão dessa situação fática consolidada, a esta altura do processo, causaria um dano desproporcional e irreversível às candidatas, que depositaram legítima expectativa na continuidade de sua participação no concurso. A aplicação da Teoria do Fato Consumado, neste contexto, prestigia a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana, evitando que a morosidade processual ou a discussão sobre um ato administrativo viciado prejudique de forma irreparável a vida profissional das Apeladas.

Diante de todo o exposto, a sentença de primeiro grau, ao anular o ato de reprovação no exame psicotécnico e garantir a continuidade das Apeladas no concurso, agiu em plena conformidade com a legislação e a jurisprudência pátria.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, voto no sentido de CONHECER do presente Recurso de Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Considerando o trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 17/04/2026