AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0759928-57.2023.8.18.0000
AGRAVANTE: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

AGRAVADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
Advogado(s) do reclamado: MARINA GABRIELLE CARDOSO DE OLIVEIRA RODRIGUES, DENISE BARROS BEZERRA LEAL, ANA CLARA SOARES DO MONTE E SILVA
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo a Agravo de Instrumento manejado pela concessionária de serviço público. A decisão suspensa havia sido proferida em Ação Civil Pública e determinava o restabelecimento do fornecimento de água no Município de Itaueira/PI, sob pena de multa diária, em razão de falhas graves e contínuas na prestação do serviço essencial.

II. Questão em discussão

1. A controvérsia central consiste em analisar a legalidade da decisão monocrática que suspendeu a tutela de urgência, com base nos seguintes fundamentos: a) a suposta violação ao princípio da separação dos poderes por intervenção do Judiciário no mérito administrativo; b) a necessidade de dilação probatória complexa (perícia) para aferir a falha no serviço; e c) o risco de esgotamento do objeto da ação. Adicionalmente, discute-se a preliminar de perda superveniente do objeto recursal em razão da privatização da concessionária e a proporcionalidade da multa cominatória fixada.

III. Razões de decidir

1. O Poder Judiciário possui o dever de intervir para assegurar a efetividade de direitos fundamentais, especialmente quando relacionados ao mínimo existencial, como o acesso à água potável, sem que isso configure ofensa à separação dos poderes. A intervenção judicial, no caso, não incide sobre a conveniência e oportunidade da política pública, mas sim sobre a omissão ilegal da Administração em garantir um serviço essencial e contínuo, controlando a legalidade e a eficiência da prestação.
2. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, foram devidamente preenchidos na origem. A probabilidade do direito foi demonstrada por meio de reclamações e abaixo-assinado dos consumidores, corroborando o fato público e notório da interrupção do serviço, enquanto o perigo de dano é inerente à própria essencialidade do fornecimento de água para a saúde e a dignidade humana, tornando a espera por uma instrução probatória exauriente uma ameaça ao resultado útil do processo.
3. A vedação à concessão de liminares que esgotem o objeto da ação contra a Fazenda Pública deve ser interpretada de forma ponderada quando em conflito com direitos fundamentais de magnitude superior, como o direito à vida e à saúde da coletividade. A manutenção da população sem acesso à água representa um dano muito mais grave e irreversível do que os custos financeiros para o cumprimento da ordem judicial pela concessionária.
4. A multa diária (astreintes) fixada pelo juízo de primeiro grau possui natureza coercitiva e visa garantir a eficácia da decisão judicial. Seu valor deve ser suficiente para desestimular o descumprimento, sendo compatível com a tutela de um direito coletivo de alta relevância, e pode ser ajustada posteriormente, se necessário, conforme o artigo 537, §1º, do CPC, não justificando a suspensão integral da obrigação principal.
5. A alegação de perda superveniente do objeto, em virtude da sucessão empresarial na concessão do serviço, não deve ser acolhida nesta sede recursal. A transferência das operações não extingue a obrigação de prestar o serviço de forma adequada, a qual é transferida à nova operadora, cabendo ao juízo de origem promover as devidas adaptações no polo passivo e direcionar o cumprimento da obrigação, sendo a manutenção da suspensão da tutela prejudicial à continuidade da proteção do direito coletivo.

IV. Dispositivo e tese

1. Agravo Interno conhecido e provido para reformar a decisão monocrática e restabelecer integralmente os efeitos da decisão interlocutória de primeiro grau.

Tese de julgamento: "1. O controle judicial sobre a omissão do Poder Público na prestação de serviços essenciais, como o fornecimento de água, não configura violação ao princípio da separação dos poderes, mas legítima atuação para garantia do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. 2. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de água, ainda que a medida coincida parcialmente com o pedido final, ponderando-se a irreversibilidade do dano à população em detrimento de questões patrimoniais. 3. A sucessão empresarial na concessão de serviço público não acarreta a perda automática do objeto de ação que visa garantir a sua regularidade, cabendo ao juízo de origem a adequação do processo à nova realidade fática, sem prejuízo da eficácia das tutelas de urgência já concedidas."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 1º, III, e 5º, caput; Código de Processo Civil, arts. 17, 300, 537 e 1.021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em consonância parcial com o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo Interno, para o fim de REFORMAR a decisão monocrática agravada. Em consequência, RESTABELECER, em sua totalidade, os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaueira/PI nos autos da Ação Civil Pública nº 0800601-21.2023.8.18.0056, que determinou à parte requerida o restabelecimento do fornecimento de água no município, no prazo e sob as penas ali cominadas, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão monocrática proferida no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0759928-57.2023.8.18.0000.

O recurso originário, um Agravo de Instrumento, foi interposto pela ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira/PI, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800601-21.2023.8.18.0056.

A referida Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público em desfavor da AGESPISA e do Estado do Piauí, com o objetivo de compelir os demandados a regularizar o serviço de abastecimento de água no município de Itaueira/PI. Na petição inicial, o órgão ministerial narrou que a população local sofria com a prestação deficiente e interrupções constantes no fornecimento de água, situação que se agravou nos dias que antecederam a propositura da ação, com um desabastecimento que perdurava por aproximadamente 20 dias, conforme demonstrado por reclamações e um abaixo-assinado juntados aos autos.

O juízo de primeiro grau, ao analisar o pedido, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que os réus restabelecessem o fornecimento de água na cidade no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Inconformada, a AGESPISA interpôs Agravo de Instrumento, pleiteando a concessão de efeito suspensivo à decisão. Em suas razões, sustentou, em suma, que a obrigação estava sendo cumprida adequadamente, que realizou melhorias no sistema, que a decisão carecia de fundamentação e que não estavam presentes os requisitos para a tutela de urgência. Alegou, ainda, a desproporcionalidade da multa imposta.

Em decisão monocrática, este Relator deferiu o pedido de efeito suspensivo. A decisão fundamentou-se em três pilares principais: 1) o controle judicial dos atos administrativos possui limites, não podendo o Judiciário substituir o mérito administrativo (conveniência e oportunidade); 2) a complexidade da matéria demandaria uma instrução probatória aprofundada, possivelmente pericial, o que seria incompatível com a cognição sumária da tutela de urgência; e 3) a medida liminar parecia esgotar o objeto da ação, o que é vedado pela legislação.

Contra essa decisão monocrática, o Ministério Público interpôs o presente Agravo Interno. O Agravante argumenta que a decisão merece reforma, pois a situação no município de Itaueira é de urgência e o desabastecimento contínuo causa graves prejuízos à população, violando a dignidade da pessoa humana. Sustenta que os requisitos do artigo 300 do CPC para a tutela de urgência estão plenamente demonstrados, sendo a probabilidade do direito evidenciada pelo acervo probatório e o perigo de dano caracterizado pela essencialidade do serviço. Defende, ainda, a razoabilidade da multa fixada e afirma que a decisão monocrática, ao suspender a liminar, afronta o interesse público e compromete a efetividade da tutela jurisdicional.

Intimada a se manifestar, a AGESPISA apresentou contrarrazões ao Agravo Interno, nas quais defendeu a manutenção da decisão monocrática, reiterando que o serviço foi regularizado e que apresentou relatórios técnicos comprovando as ações corretivas. Argumentou pela ausência de interesse de agir do Ministério Público, alegando que o abastecimento já havia sido restabelecido antes mesmo da decisão liminar. Sustentou que a decisão monocrática está devidamente fundamentada e que a liminar de primeiro grau violou o contraditório e a ampla defesa. Por fim, trouxe um fato novo e superveniente: a AGESPISA foi leiloada em 30 de outubro de 2024, e a gestão do serviço foi transferida para a empresa "Águas do Piauí SPE S/A", o que, em sua visão, acarreta a perda de objeto do recurso, uma vez que a responsabilidade pela prestação do serviço foi transferida a um novo titular.

Instada a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, corroborou as razões já apresentadas, ressaltando a desnecessidade de um novo parecer como fiscal da ordem jurídica, uma vez que o Parquet já figura como parte no processo.

É o relatório.

VOTO

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O presente Agravo Interno preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal. Dessa forma, conheço do presente Agravo Interno.

II. DA PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO

Em suas contrarrazões, a Agravada (AGESPISA) sustenta a perda superveniente do objeto recursal, sob o argumento de que a concessão dos serviços de água e esgoto foi transferida para a empresa "Águas do Piauí SPE S/A" após leilão ocorrido em 30 de outubro de 2024. Segundo a Agravada, essa sucessão empresarial esvaziaria o propósito da tutela de urgência originalmente deferida.

Embora o fato superveniente seja de grande relevância para o desfecho da Ação Civil Pública na instância de origem, ele não tem o condão de, por si só, acarretar a extinção do presente Agravo Interno por perda de objeto.

A controvérsia devolvida a esta Corte no presente recurso cinge-se à análise da legalidade da decisão monocrática que suspendeu a eficácia de uma tutela de urgência. O que se julga aqui é o acerto ou desacerto de um ato judicial pretérito, com base no cenário fático e jurídico existente à época de sua prolação e nos argumentos apresentados pelas partes.

A sucessão na prestação do serviço público é matéria afeta ao mérito da causa principal. A obrigação de prestar o serviço de forma contínua e eficiente é de natureza propter rem, ou seja, adere à própria concessão. A nova operadora, ao assumir o contrato, sub-roga-se não apenas nos direitos, mas também nas obrigações e responsabilidades da concessionária sucedida, especialmente no que tange à continuidade e qualidade do serviço.

A extinção deste recurso, com a manutenção da decisão que suspendeu a liminar, criaria um vácuo na proteção do direito da coletividade de Itaueira. Caberá ao juízo de primeiro grau, a quem a Agravada deverá comunicar formalmente a sucessão, promover a regularização do polo passivo da demanda e, se for o caso, redirecionar o cumprimento da ordem judicial à nova responsável. Manter a liminar suspensa impediria, inclusive, que o juiz de piso tomasse qualquer medida coercitiva imediata contra a nova empresa, caso a falha no serviço persista ou se repita.

Portanto, a questão da sucessão empresarial deve ser dirimida na origem, não configurando, neste momento processual e nesta sede recursal, a perda superveniente do interesse.

Pelo exposto, rejeito a preliminar.

III. DO MÉRITO DO AGRAVO INTERNO

O cerne do presente Agravo Interno reside em reavaliar os fundamentos que levaram à concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento da AGESPISA, suspendendo a ordem de restabelecimento do fornecimento de água em Itaueira. A decisão monocrática, como visto, baseou-se na vedação à intervenção no mérito administrativo, na necessidade de dilação probatória e no risco de esgotamento do objeto da ação.

Nesta perspectiva, as razões trazidas pelo Ministério Público merecem prosperar. Nova análise dos autos revela que a suspensão da tutela de urgência representou um risco maior ao bem jurídico tutelado – o direito da coletividade ao acesso à água potável – do que o risco que se visava evitar.

Do Controle Judicial de Políticas Públicas e a Inaplicabilidade da Teoria da Reserva da Administração

A decisão monocrática invocou o argumento de que a determinação judicial para o abastecimento de água configuraria uma "invasão em ato de direção superior da administração", citando a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho sobre a intangibilidade do mérito administrativo (conveniência e oportunidade) pelo Poder Judiciário.

Contudo, a aplicação dessa premissa ao caso concreto deve ser revista. O que se discute na Ação Civil Pública não é a conveniência ou a oportunidade da criação de uma política pública de saneamento, mas sim a omissão ilegal e a falha contínua na execução de um serviço público essencial, cuja prestação já é uma obrigação legal e contratual da concessionária e do poder concedente.

O fornecimento de água potável não é uma mera liberalidade da Administração, mas um dever diretamente ligado a direitos fundamentais de primeira grandeza, como o direito à vida, à saúde e, principalmente, à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição Federal).

Nesse contexto, a atuação do Poder Judiciário não representa uma invasão ao mérito administrativo, mas sim o exercício de sua função constitucional de controle da legalidade dos atos e omissões administrativas. Quando a Administração Pública ou seus delegatários falham em prover o mínimo existencial, o Judiciário não apenas pode, como deve intervir para garantir a efetividade das normas constitucionais.

O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem reiteradamente afirmado que a alegação de discricionariedade administrativa ou de violação à separação de poderes não pode servir de escudo para o descumprimento de deveres básicos. Conforme decidido no Recurso Especial nº 1.366.331/RS, a não observância de políticas públicas de saneamento básico fere diretamente a dignidade da pessoa humana, a saúde e o meio ambiente equilibrado, não havendo discricionariedade do Poder Público em sua implementação. A mera alegação de ausência de previsão orçamentária, ou de dificuldades operacionais, não é suficiente para afastar a obrigação de garantir o mínimo existencial.

O direito a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido uma constante no debate jurisdicional, e o Supremo Tribunal Federal tem recorrido a essa noção para justificar a intervenção em políticas públicas, especialmente no domínio dos direitos sociais.

Assim, o primeiro fundamento da decisão monocrática deve ser reconsiderado, pois considerou o controle de legalidade de uma omissão danosa com uma indevida interferência no mérito administrativo.

Da Presença dos Requisitos para a Tutela de Urgência

O segundo argumento da decisão agravada foi o de que a complexidade da matéria exigiria uma instrução aprofundada, talvez pericial, sendo a tutela de urgência prematura.

Novamente, uma nova análise deve considerar a finalidade do instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. A norma exige "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Trata-se de um juízo de cognição sumária, não exauriente.

A probabilidade do direito foi suficientemente demonstrada pelo Ministério Público na petição inicial. Além das diversas reclamações que motivaram a instauração do procedimento administrativo, foi juntado um abaixo-assinado da população de Itaueira, que constitui forte indício da veracidade das alegações. O próprio juiz de primeiro grau, mais próximo da realidade local, qualificou a falta de água como "fato público e notório na Cidade de Itaueira". A própria AGESPISA, em seu relatório técnico, admite a ocorrência de problemas, como a queima de bombas e o rompimento de adutoras, embora afirme ter realizado reparos. Tais fatos, por si sós, corroboram a narrativa de instabilidade no serviço.

O perigo de dano, por sua vez, é evidente. A água é um bem indispensável à vida, à saúde e à higiene. A privação do acesso a este serviço essencial submete toda uma população a uma situação de vulnerabilidade e insalubridade, com potencial para desencadear crises de saúde pública. Esperar a conclusão de uma perícia técnica, que pode levar meses ou anos, para somente então determinar o restabelecimento do serviço, seria negar a própria essência da tutela de urgência e permitir a consolidação de um dano grave e de difícil reparação à coletividade.

O Tribunal de Justiça do Piauí possui entendimento consolidado em casos envolvendo a AGESPISA, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da concessionária, mesmo diante de alegações de melhorias, como se observa no julgamento da Apelação Cível nº 0800134-03.2017.8.18.0040 pela 2ª Câmara Especializada Cível. Em tal precedente, o tribunal entendeu que as medidas de melhoria buscadas pela empresa não afastam sua responsabilidade pelos prejuízos causados, que restaram evidentes.

Portanto, os requisitos do artigo 300 do CPC estavam e estão presentes, justificando plenamente a decisão do juízo de primeiro grau.

Do Suposto Esgotamento do Objeto da Ação

Por fim, a decisão monocrática aponta que a liminar deferida "parece esgotar o objeto da ação", o que seria vedado por lei.

A vedação à concessão de tutelas provisórias de natureza satisfativa contra a Fazenda Pública, prevista em leis como a 9.494/97, não é absoluta e deve ser interpretada em harmonia com a Constituição. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula 729, já sinalizou que tal vedação não se aplica de forma irrestrita, excepcionando, por exemplo, as causas de natureza previdenciária. O espírito dessa exceção é proteger bens jurídicos de natureza alimentar e indispensáveis à subsistência, o que se aplica, com ainda mais razão, ao direito de acesso à água.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, em um exercício de ponderação de valores, a vedação legal cede espaço quando o que está em jogo é a proteção de direitos fundamentais como a vida, a saúde e a dignidade. O dano decorrente da não prestação do serviço essencial (a falta de água para uma cidade inteira) é infinitamente mais grave e irreversível do que o prejuízo patrimonial que a concessionária possa vir a sofrer ao cumprir a determinação judicial.

Ademais, a tutela não esgota completamente o objeto da ação. A decisão final de mérito irá confirmar a obrigação de forma definitiva, poderá condenar a ré em danos morais coletivos, como pleiteado pelo Ministério Público em casos similares, e resolverá todas as questões de forma exauriente. A liminar possui caráter temporário e visa, unicamente, a mitigar os danos enquanto o processo tramita, sendo, portanto, perfeitamente adequada.

Da Proporcionalidade da Multa Cominatória

A AGESPISA, em seu recurso original, e o Ministério Público, no presente Agravo Interno, debatem a proporcionalidade da multa diária de R$ 5.000,00. As astreintes, previstas no artigo 537 do CPC, são um instrumento coercitivo fundamental para assegurar a eficácia das decisões judiciais. Sua fixação contra a Fazenda Pública e suas concessionárias é amplamente admitida pela jurisprudência do STJ.

O valor da multa deve ser significativo a ponto de tornar mais vantajoso para o devedor cumprir a obrigação do que arcar com a penalidade. No caso, a obrigação é de fornecer água a todo um município. O valor de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento não se mostra, em uma análise inicial, excessivo ou desproporcional, considerando a magnitude do direito coletivo violado e a capacidade econômica da concessionária. Caso o valor se mostre excessivo no futuro, o próprio artigo 537, §1º, do CPC, autoriza o juiz a modificá-lo, de ofício ou a requerimento. A existência dessa válvula de segurança torna a suspensão integral da obrigação, como feita pela decisão monocrática, uma medida drástica e desnecessária.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo Interno, para o fim de REFORMAR a decisão monocrática agravada.

Em consequência, RESTABELEÇO, em sua totalidade, os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaueira/PI nos autos da Ação Civil Pública nº 0800601-21.2023.8.18.0056, que determinou à parte requerida o restabelecimento do fornecimento de água no município, no prazo e sob as penas ali cominadas.

É como voto.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator