APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001991-06.2020.8.18.0140
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: JOYCILENE DOS SANTOS FARIAS, MAICON DIEGO ROCHA SOUSA
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO INDEPENDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo órgão ministerial contra sentença que absolveu os acusados da imputação de roubo majorado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A acusação requer a condenação, argumentando que a palavra da vítima e o reconhecimento realizado seriam suficientes para demonstrar a autoria delitiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a palavra da vítima e o reconhecimento de pessoas, desacompanhados de outros elementos probatórios independentes e robustos, são suficientes para afastar a dúvida razoável e fundamentar um decreto condenatório, ou se deve ser mantida a absolvição por insuficiência de provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, contudo, seu valor probatório não é absoluto e exige corroboração por elementos independentes, especialmente quando há controvérsia séria sobre a autoria e a imputação se concentra precipuamente no eixo vítima-reconhecimento. 4. O reconhecimento de pessoas, seja presencial ou fotográfico, exige a estrita observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal para garantir a confiabilidade da prova e evitar erros judiciários decorrentes de falsas memórias ou sugestionamentos. 5. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento falho ou realizado sem as cautelas legais não constitui evidência segura de autoria e revela-se incapaz de sustentar a condenação se não for corroborado por outras provas colhidas na fase judicial sob o crivo do contraditório. 6. No caso concreto, ausentes elementos autônomos de reforço, como apreensão dos bens subtraídos, laudos periciais conclusivos ou testemunhos independentes, a prova produzida não alcança o standard probatório exigido para a superação da dúvida razoável, impondo-se a manutenção da sentença absolutória.

IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. 8. "O reconhecimento de pessoas, quando inobservadas as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e desacompanhado de corroboração por elementos probatórios independentes produzidos em juízo, é insuficiente para afastar a dúvida razoável e fundamentar decreto condenatório, impondo-se a absolvição por insuficiência de provas."

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta pela Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, órgão ministerial com atribuição recursal, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, nos autos do processo nº 0001991-06.2020.8.18.0140.

Consta dos autos que foi imputada aos acusados Joycilene dos Santos Farias e Maicon Diego Rocha Sousa a prática do delito de roubo majorado, em tese tipificado no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal. Sobreveio sentença de primeiro grau que absolveu os acusados, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao entendimento de insuficiência probatória quanto à autoria delitiva.

Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese: (i) que a palavra da vítima e o reconhecimento realizado nos autos seriam suficientes para demonstrar a autoria; (ii) que o conjunto probatório permitiria a reforma da sentença absolutória; e (iii) que, em crimes patrimoniais, a prova oral colhida seria apta a embasar decreto condenatório.

Foram apresentadas contrarrazões pelas defesas dos apelados, pugnando pela manutenção integral da sentença, ao argumento, em resumo, de insuficiência de provas, fragilidade do reconhecimento e ausência de elementos autônomos de corroboração bastante para sustentar condenação.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer ofertado nesta instância revisora, opinou pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença absolutória.

É o relatório.

VOTO

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia recursal cinge-se a verificar se a sentença absolutória deve ser reformada para condenar os apelados pela prática do crime de roubo majorado, ao fundamento de que a palavra da vítima e os atos de reconhecimento seriam suficientes para demonstrar a autoria delitiva, ou se, ao contrário, deve ser preservado o decreto absolutório, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de prova segura.

A insurgência ministerial, tal como delineada nos elementos já extraídos dos autos, desenvolve-se em torno de três eixos. O primeiro reside na especial relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais. O segundo assenta-se na suficiência do reconhecimento realizado no curso da persecução penal. O terceiro decorre da premissa de que o conjunto probatório, considerado em sua globalidade, afastaria a dúvida razoável acolhida na sentença.

A tese defensiva, em sentido oposto, sustenta a manutenção da absolvição. Para tanto, aponta a fragilidade do reconhecimento, a ausência de corroboração independente bastante e a impossibilidade de formação de juízo condenatório seguro apenas com base nos elementos disponíveis. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, opinou pelo provimento do recurso.

A solução da controvérsia exige a conjugação de três vetores normativos centrais. O primeiro é o art. 155 do CPP, segundo o qual o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar a decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. O segundo é o art. 226 do CPP, que disciplina o reconhecimento de pessoas, exatamente porque se trata de meio de prova sensível, sujeito a sugestionamentos, contaminações cognitivas e falsas memórias. O terceiro é o art. 386, VII, do CPP, que impõe a absolvição quando não houver prova suficiente para a condenação, em conformidade com o art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

Não se discute, em abstrato, que a palavra da vítima pode assumir relevo especial em crimes patrimoniais. A jurisprudência admite essa possibilidade, desde que o relato se revele firme, coerente e harmônico com os demais elementos do conjunto probatório. O ponto decisivo, porém, não é a validade abstrata dessa diretriz, mas saber se, no caso concreto, a prova reunida possui densidade bastante para desfazer um juízo absolutório fundado em dúvida razoável.

A meu sentir, não possui.

I. Da palavra da vítima e de seus limites no caso concreto

O Ministério Público sustenta, em síntese, que a narrativa da vítima deve prevalecer, dada a especial relevância que essa prova assume em delitos patrimoniais. O argumento merece exame cuidadoso, porque não é juridicamente correto nem desprezar, aprioristicamente, a palavra do ofendido, nem convertê-la em prova tarifada de autoria.

A valoração do depoimento da vítima reclama, no processo penal, controle de consistência. Isso significa verificar sua coerência interna, sua estabilidade ao longo do procedimento, sua compatibilidade com dados objetivos do processo e, principalmente, sua correlação com outros elementos independentes de confirmação. Em outras palavras, o relato do ofendido pode ser decisivo, mas não é imune ao dever de corroboração quando o caso revela controvérsia séria sobre a autoria.

No presente feito, a sentença absolveu os acusados por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. As razões recursais ministeriais insistem na suficiência da prova oral e do reconhecimento. As contrarrazões, de outro lado, questionam a segurança do reconhecimento e a ausência de elementos autônomos robustos de corroboração.

Esse dado é essencial. Não se trata de processo em que a palavra da vítima vem reforçada, com nitidez, por apreensão da res furtiva, prisão em flagrante, identificação pericial, filmagens conclusivas ou testemunho independente convergente de alta força demonstrativa. Ao menos no estado atual de reconstrução dos autos, o suporte da imputação permanece concentrado, em larga medida, no eixo vítima-reconhecimento.

Nessas hipóteses, a prudência judicial deve ser máxima. O valor probatório da palavra da vítima cresce quando ela se insere em um conjunto convergente e objetivamente corroborado. Entretanto, quando se busca fazer dela o centro quase exclusivo da identificação dos autores, o controle de confiabilidade precisa ser mais rigoroso, sob pena de deslocar o processo penal do terreno da prova suficiente para o campo da mera plausibilidade acusatória.

No processo penal democrático, plausibilidade não basta. O standard condenatório exige superação da dúvida razoável. A palavra da vítima não pode ser artificialmente hipertrofiada para suprir deficiências de demonstração da autoria, especialmente quando a própria dinâmica do caso revela que o reconhecimento constitui o principal ponto de tensão probatória.

Assim, a primeira linha recursal não prospera. A palavra da vítima, embora juridicamente relevante, não se mostra, neste caso, amparada por corroboração independente suficiente para desconstituir, com segurança, a absolvição pronunciada em primeiro grau.

II. Do reconhecimento de pessoas e da exigência de rigor probatório

O segundo núcleo recursal sustenta que o reconhecimento realizado nos autos é bastante para o decreto condenatório. Aqui está o ponto mais delicado da apelação.

A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça promoveu inequívoca revisão da compreensão anterior sobre o tema. O reconhecimento de pessoas deixou de ser visto como ato probatório de valor quase intuitivo ou livre de formalidades e passou a ser analisado à luz de sua alta suscetibilidade a erro, sugestionamento e contaminação da memória. A razão dessa inflexão é clara: o art. 226 do CPP não contém simples recomendações ocasionais, mas cautelas mínimas de confiabilidade. Neste sentido:

“HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.[...] O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do CPP [...]” (STJ - HC: 598.886 SC 2020/0179682-3, Data de Julgamento: 27/10/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 18/12/2020)

O excerto oficial acima já revela, com clareza, a ratio decidendi do julgado. O precedente afirma que o reconhecimento, presencial ou fotográfico, somente é apto a identificar o réu e fixar a autoria quando realizado com observância das formalidades legais. A razão jurídica subjacente é a necessidade de rigor probatório para evitar erros judiciários.

A importância desse precedente para o caso em exame é direta. Aqui, a acusação também procura atribuir ao reconhecimento valor central de prova de autoria. E, como no paradigma, a controvérsia não está em saber se a vítima sinceramente acredita na identificação, mas se o processo produziu base confiável suficiente para permitir condenação.

Esse entendimento foi reafirmado pelo STJ por ocasião do  julgamento do HC 631.706 RJ 2020/0327362-1, cuja ementa assim consignou:

“HABEAS CORPUS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo.” (STJ - HC: 631.706 RJ 2020/0327362-1, Data de Julgamento: 09/02/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 18/02/2021)

Esse julgado é especialmente elucidativo porque não afirma a nulidade automática de todo reconhecimento fotográfico. O que ele estabelece é algo mais refinado: o reconhecimento pode integrar o acervo condenatório, desde que corroborado por outras provas colhidas em juízo. Logo, a insuficiência não decorre apenas da existência do reconhecimento fotográfico, mas da ausência de reforço autônomo.

O vínculo com o caso presente é imediato. A apelação ministerial pretende justamente substituir uma absolvição por condenação com base em prova cuja robustez, até aqui, não se mostra densamente reforçada por elementos independentes. Se, naquele precedente, a Corte reputou inviável manter condenação fundada em reconhecimento fotográfico desacompanhado de corroboração adequada, com maior razão se deve ter cautela ao examinar recurso que busca reverter absolvição.

A linha jurisprudencial do STJ ficou ainda mais precisa com o tempo, conforme segue:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART . 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA . ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO [...] 3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886 (Rel . Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" . 4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias", além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 5 . Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP, a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato . 6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial . 7. Caso concreto: situação em que a autoria de crime de roubo foi imputada ao réu com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado pela vítima em sede policial, sem a observância dos preceitos do art. 226 do CPP, e muito embora tenha sido ratificado em juízo, não encontrou amparo em provas independentes. Configura induzimento a uma falsa memória, o fato de ter sido o marido da vítima, que é delegado, o responsável por chegar à primeira foto do suspeito, supostamente a partir de informações colhidas de pessoas que trabalhavam na rua em que se situava a loja assaltada, sem que tais pessoas jamais tenham sido identificadas ou mesmo chamadas a testemunhar . Revela-se impreciso o reconhecimento fotográfico com base em uma única foto apresentada à vítima de pessoa bem mais jovem e com traços fisionômicos diferentes dos do réu, tanto mais quando, no curso da instrução probatória, ficou provado que o réu havia se identificado com o nome de seu irmão. Tampouco o reconhecimento pessoal em sede policial pode ser reputado confiável se, além de ter sido efetuado um ano depois do evento com a apresentação apenas do réu, a descrição do delito demonstra que ele durou poucos minutos, que a vítima não reteve características marcantes da fisionomia ou da compleição física do réu e teve suas lembranças influenciadas tanto pelo decurso do tempo quanto pelo trauma que afirma ter sofrido com o assalto. 8. Tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido . 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente. (STJ - HC: 652284 SC 2021/0076934-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/04/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2021)

Esse precedente contribui decisivamente para a solução da controvérsia, porque formula uma distinção conceitual importante. O reconhecimento fotográfico pode ter utilidade inicial, orientando a investigação. O que não pode ocorrer é sua transformação automática em prova plena de autoria, apta a sustentar condenação, sem ratificação válida e sem corroboração independente e idônea.

No caso concreto, o quadro já reconstruído não evidencia, com a densidade necessária, a existência dessa corroboração reforçada. Não foram localizados, com segurança bastante, elementos como apreensão de bens subtraídos em poder dos réus, prova pericial individualizadora, filmagens conclusivas ou testemunhos autônomos de peso equivalente. A insistência ministerial, portanto, desloca-se para uma valoração maximalista do reconhecimento, precisamente no ponto em que a jurisprudência superior recomenda maior cautela.

A orientação mais recente foi reafirmada, de modo ainda mais próximo ao caso em exame:

“HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE NULIDADE POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONSTATADAS INCONSISTÊNCIAS NAS IDENTIFICAÇÕES . INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS E INDEPENDENTES. RELATO COERENTE DO RÉU COM DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO . ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Pelo que se extrai dos autos, a prova da autoria decorreu, basicamente, do reconhecimento feito em sede policial e em juízo por duas testemunhas, a funcionária do estabelecimento roubado, Luciana, e a vítima Thiago dos Santos, que teve seu veículo subtraído durante a fuga dos assaltantes. 2 . A testemunha Luciana afirmou ter reconhecido o autor do roubo ao hortifruti como sendo o mesmo indivíduo que teria perpetrado o roubo ao salão de beleza, com base nas imagens apresentadas. Tendo sido apontado que tais imagens não correspondem ao réu e, portanto, que ele não foi o responsável pelo delito ocorrido no salão, conclui-se que igualmente não poderia ser apontado como autor do roubo ao hortifruti apurado nos presentes autos. 3. Portanto, a premissa que sustentou o reconhecimento - consistente nas imagens equivocadamente atribuídas ao paciente - não se confirmou, o que, por consequência, fragiliza os reconhecimentos subsequentes . 4. Considerando que a testemunha formou falsas memórias a partir das fotografias e filmagens que lhe foram exibidas, mostra-se plausível que tenha havido contaminação no reconhecimento posteriormente realizado em juízo, culminando na indevida confirmação. 5. No tocante à vítima Thiago, verifica-se que, na Delegacia, ao visualizar as fotografias, não afirmou com certeza que o réu fosse um dos autores do assalto . Contudo, ao vê-lo posteriormente, em juízo, realizou a confirmação. Entretanto, não é possível assegurar que tal reconhecimento não tenha sido influenciado também por falsas memórias previamente formadas a partir da exposição às fotografias, as quais podem ter induzido uma percepção equivocada. 6. Acrescenta-se a esta constatada fragilidade probatória o fato de que, conforme transcrito na sentença condenatória, o réu, em seu interrogatório, negou os fatos narrados na denúncia, afirmando que estava na escola de sua filha no dia 29 e no dia 30 esteve em encontro de UFC . Na mesma data, encontrou o colega Thiago e telefonou para o fornecedor de gelo, que chegou atrasado (fl. 113), o que fora confirmado por testemunhas. 7. In casu, não houve prisão em flagrante, tampouco apreensão de qualquer objeto do crime com o réu . Aliás, o veículo subtraído da vítima Thiago foi recuperado, mas dos autos verifica-se que não foram coletadas digitais para averiguação, nem realizada qualquer perícia. 8. Diante da fragilidade probatória e inconsistência das provas produzidas nos autos, notadamente no que se refere aos reconhecimentos testemunhais, há, no mínimo, dúvida razoável quanto à autoria delitiva atribuída ao réu, o que impõe a absolvição do paciente, com base no princípio do in dubio pro reo. 9 . Ordem de habeas corpus concedida. (STJ - HC: 00000000000001032990 RJ 2025/0338171-6, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/12/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/12/2025)

 

A similitude com a presente controvérsia é evidente. Também aqui se discute se um conjunto probatório fortemente dependente de reconhecimento e de prova oral é suficiente para sustentar juízo condenatório. Também aqui a sentença de origem concluiu que a prova de autoria não alcançou o grau necessário de segurança. Também aqui o tema central é saber se a dúvida remanescente foi realmente superada.

A resposta, à luz da jurisprudência transcrita, é negativa e, por tais razões, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos em que foi proferida.

É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 23/04/2026