poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0824236-75.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas]
APELANTE: MAYRA GARDENIA PEREIRA FRAZAO, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ACORDO REALIZADO. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 

DECISÃO TERMINATIVA

Nos autos da presente apelação cível, através dos petitórios de IDs 29841593 e 29844120, a parte apelante, MAYRA GARDÊNIA PEREIRA FRAZÃO, comunica ter entabulado acordo com a parte adversa, BANCO VOLKSWAGEN S.A., o qual está pendente de homologação, tendo sido juntados documentos comprobatórios da avença e de seu cumprimento.

Consta, ainda, decisão da Vice-Presidência deste Tribunal (ID. 30011220), na qual foi homologada a desistência do Recurso Especial interposto, com determinação de retorno dos autos a este Relator para apreciação do acordo celebrado entre as partes.

Relatados. Decido.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, além de estarem devidamente representadas processualmente, havendo, inclusive, comprovação do cumprimento do ajuste celebrado.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

Em face do exposto e da inequívoca vontade das partes, HOMOLOGO o acordo extrajudicial que celebraram, IDs 29841593 e 29844120, a fim de que produza seus lídimos e jurídicos efeitos, ex vi do disposto no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes da homologação.

Após, encaminhem-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

                 Relator