PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0000296-37.2017.8.18.0038
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: BANCO BONSUCESSO S.A., EVA PEREIRA DA SILVA
AGRAVADO: EVA PEREIRA DA SILVA, BANCO BONSUCESSO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO BONSUCESSO S/A contra decisão terminativa proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EVA PEREIRA DA SILVA.

Por meio de petição eletrônica (id.30549975), agravante e agravada vieram a juízo informar a pactuação de acordo extrajudicial a respeito da lide,.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

O Código de Processo Civil consagrou, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da conciliação, estabelecendo que os meios consensuais de solução de conflitos devem “ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, § 3º).

É certo que, havendo composição entre as partes litigantes que abranja o objeto da demanda, configura-se a perda superveniente do interesse recursal, pois a solução do litígio resta prejudicada pela perda do objeto.

A transação celebrada entre as partes enquadra-se em hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015.

Para que o acordo seja homologado judicialmente, produzindo seus efeitos jurídicos imediatos, exige-se que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; e que os representantes legais detenham poderes para transigir.

No caso concreto, verifica-se que as partes possuem capacidade processual, o objeto é lícito, possível e determinado, e a representação processual encontra-se regular, estando o acordo assinado por ambas as partes e seus respectivos patronos (id.30549975).

Ademais, o valor acordado já foi transferido à advogada da autora/recorrida (id.30718377).

Diante disso, estando preenchidos todos os requisitos legais, impõe-se a homologação do acordo.

III. DECISÃO

Portanto, HOMOLOGO o presente acordo celebrado entre as partes (id. 30549975) e, ante a perda superveniente do interesse recursal, julgo prejudicado o recurso e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau com remessa ao juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator